As finanças do Governo do Estado de São Paulo, após quase onze anos ininterruptos de ajuste fiscal, encontram-se em situação diametralmente oposta à situação falimentar de 1994. Vale lembrar a herança recebida no início do Governo Covas: em janeiro de 1995 houve necessidade de parcelamento da folha do funcionalismo; o atraso médio no pagamento de fornecedores era de mais de 6 meses; mais de 2.300 obras encontravam-se paralisadas com pagamentos atrasados em até 5 anos, os precatórios não eram pagos e as dívidas contratual e mobiliária vinham crescendo explosivamente em função dos elevados juros, que não eram pagos, mas sim capitalizados.

Hoje, os pagamentos estão em dia, os gastos sociais e investimentos são crescentes, a dívida financeira encontra-se rigorosamente em dia, os precatórios são pagos e, finalmente, há o pleno cumprimento das metas fiscais previstas tanto para o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) como para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tudo isso foi possível em razão do forte ajuste fiscal, talvez sem precedentes na história do país, iniciado em 1995 e caracterizado por: (i) uma profunda reestruturação patrimonial, com a renegociação da dívida com a União em 1997 e o êxito do Programa Estadual de Desestatização (PED), e ao mesmo tempo, (ii) um amplo processo de modernização da gestão administrativa visando aumento da receita sem elevação da carga tributária e maior eficiência do controle de gastos.

Em 2005, o Governo do Estado de São Paulo foi capaz de manter suas contas em dia, apesar da conjuntura desfavorável, caracterizado por alta taxa de juros e, por conseguinte, pelo baixo dinamismo econômico. Ao apresentar superávit de R$ 163 milhões, completou o nono ano consecutivo com execução orçamentária superavitária; o resultado primário ultrapassou a meta; as despesas com pessoal e a dívida como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL) encontram-se abaixo dos tetos legais, e o Saldo de Caixa superou os Restos a Pagar. O pleno cumprimento das metas fiscais pode ainda ser acompanhado do mais alto nível de investimentos dos últimos sete anos, de concessão de reajustes salariais para quase a totalidade do funcionalismo e de aumento de gastos sociais, notadamente nas áreas de saúde, de educação e de segurança pública e de assistência social.

Do lado da receita, a principal receita do Estado, o ICMS, apresentou bom desempenho refletindo, principalmente, a melhoria da eficiência da arrecadação e do combate à sonegação, como resultado de programas desenvolvidos no âmbito do Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária (Promocat) e do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal (Proffis) e, em menor grau, a modesta recuperação da massa salarial e a expansão do crédito.

Cabe ressaltar que o aumento da arrecadação se deu mesmo com a redução de carga tributária para diversos setores, deixando clara a prioridade governamental quanto à preservação da competitividade da indústria paulista aliada à promoção da justiça fiscal com geração de mais emprego e renda.

Do lado da despesa, deve ser destacada a economia proporcionada pela intensificação no uso da Bolsa Eletrônica de Compras (Bec), do Pregão e do Cartão de Compras; pela eficiência do controle de gastos propiciada, entre outros, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de São Paulo (SIAFEM-SP), pelo Sistema de Informações Gerenciais (SIGEO), pelo Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras (SIAFÍSICO), pelo Sistema de Informações para Gerenciamento dos Projetos Estratégicos (SIGESP), além dos controles eletrônicos de preços contratuais e de locação de imóveis.

Em síntese, o exercício de 2005 representou a continuidade do ajuste fiscal no Governo do Estado de São Paulo. Esse processo iniciado em 1995, inclusive antecipando-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, tem sido marcado por sucessivos superávits orçamentários sem elevação da carga tributária, e vem contribuindo decisivamente para a melhoria da situação fiscal do País. Esse fato já apontado pelos órgãos competentes de controle e de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado, a Assembléia Legislativa e a Secretaria do Tesouro Nacional, acaba de receber reconhecimento internacional. A Moody’s, a maior agência mundial de classificação de risco, conferiu ao Estado o rating “Ba2” (na escala global em moeda local), dois degraus abaixo do grau de investimento (”investment grade”). Este rating indica moderado risco de crédito para o Estado e representa a melhor nota atribuída a ente governamental do país dentre os vários governos (municipais,estaduais e o federal) regularmente avaliados pela instituição.

Para se ter uma idéia precisa da magnitude do ajuste fiscal, os déficits orçamentários (excesso de despesa sobre a receita total, incluindo operações de crédito) foram monumentais entre 1987 e 1994 e que, somados os rombos nesses oito anos, atingiram R$ 71,2 bilhões. No período 1987/1990, os déficits corresponderam à média anual de 12,6% da receita, ou R$ 6,8 bilhões/ano e no período 1991/1994 foram de 19,9% anuais, ou R$ 11,0 bilhões/ano.

Partindo de um déficit orçamentário de 21,7% em 1994 – que já no primeiro ano de mandato foi reduzido para menos de 3% e equilíbrio em 1996 – o Estado em 2005, ao apresentar superávit de R$ 163 milhões, completou o nono ano consecutivo com execução orçamentária superavitária.

Em decorrência, recuperou-se a capacidade financeira do Estado. Em 31 de dezembro de 2005 os Restos a Pagar do Poder Executivo somaram R$ 7,5 bilhões e eram inferiores ao Caixa do Tesouro, que alcançou R$ 9,7 bilhões. A relação “Saldo de Caixa / Restos a Pagar” foi de 1,29 em 2005, apontando que – a exemplo do que vem ocorrendo desde 1999 – toda despesa efetuada e não paga no final deste ano possuía contrapartida financeira no caixa do Tesouro Paulista.

Em 31 de dezembro de 1994 a relação “Saldo de Caixa / Restos a Pagar” foi de 0,13, ou seja, os compromissos financeiros (Restos a Pagar) eram 7,7 vezes maiores que o caixa. Como o déficit financeiro era crônico, entre 1988 e 1993, o caixa do Tesouro Paulista precisou contar com o reforço de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), ou empréstimos de curtíssimo prazo, para saldar dívidas no final do exercício de todos esses anos, o que contribuiu fortemente para o crescimento explosivo da dívida financeira. Importante destacar que entre 1995 e 2005 não houve realização de ARO.

Nos seis anos de vigência da LRF, o Estado cumpriu todas as metas fiscais relativas a(o):

(1) Resultado Primário: Os Resultados Primários foram crescentes entre 2000 e 2004. Em 2005 atingiu R$ 3.458 milhões, valor 7,4% acima da meta estipulada e 6,6% menor que o de 2004, em razão de maiores investimentos, mas que ainda assim garantiram trajetória descendente da relação Dívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida.

(2) Pessoal – o Estado de São Paulo tem reduzido a despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O Poder Executivo fechou 2005 com 42,36% da RCL, mesmo tendo concedidos aumentos salariais no ano passado. Está portanto abaixo do limite prudencial que é de 46,55%; e

(3) Dívida – Em 2005, o Estado fechou a relação dívida/receita corrente líquida em 1,97, contra 2,23 em 2004. O Governo do Estado de São Paulo - após o grande salto de 1,98 em 2001 para 2,27 em 2002, em função da forte aceleração de 26,4% do IGP-DI naquele ano -, encontra-se, portanto, abaixo do teto de 2,0 vezes a RCL estabelecido pela Resolução 40/01 do Senado Federal, nos termos da LRF.

(4) ICMS e IPVA – Em 2005 foi verificado um crescimento real 3,5% da arrecadação do ICMS, deflacionada pelo IPCA ou de 4,4% quando deflacionada pelo IGP-DI/FGV, superando o crescimento 2,3% do PIB nacional. Esse desempenho foi obtido sem aumento da carga tributária e deve ser creditado à melhoria da eficiência da arrecadação e combate à sonegação, o que pode ser comprovado pela evolução do ICMS sempre acima do PIB nacional, exceto no ano de 2003.

Mais expressivo foi o desempenho do IPVA, cuja arrecadação de 2005 foi 4,4 vezes maior que a 1994. Esse crescimento deve ser creditado, em grande parte, à adoção e sistemático aperfeiçoamento de processos eletrônicos de controle do cadastro de veículos e de cobrança. Com isso, possibilitou a eliminação de fraudes, a emissão de avisos do débito, além de facilitar o pagamento do imposto. Este pode ser efetuado, sem a guia de recolhimento, diretamente no “internet banking”, nos caixas eletrônicos e também por débito agendado, pelo telefone ou nos guichês dos bancos conveniados.

(5) Custeio – Os gastos nas áreas sociais somaram R$ 11.171 milhões em 2005, o que representou um acréscimo de 13,3% em relação a 2004, concentrando 73,9% do total de gastos. Os maiores gastos ocorreram nas funções Saúde, Educação, Segurança Pública, Direitos da Cidadania, Assistência Social, Trabalho e Gestão Ambiental, refletindo a maior oferta de serviços públicos, além de maiores despesas decorrentes de investimentos realizados nos anos anteriores.

Os gastos com custeio entre 1999 e 2005 apresentaram expansão com forte influência do aumento de gastos nas funções que possuem vinculação constitucional: (i) na função Educação, os gastos ultrapassaram em todos os anos o mínimo constitucional de 30%, sendo que em 2005 atingiu 30,20% da receitas de impostos; e (ii) na função Saúde, verificou-se acréscimo por conta da vinculação constitucional, cujo piso de gastos deve ser 12% da receitas de impostos - o Estado de São Paulo, ao atingir 12,17% em 2005, tem sido um dos poucos estados a cumprir tal dispositivo. Contribuiu também para a expansão de gastos a habilitação do Estado em julho de 2003 para o regime de Gestão Plena do SUS, passando a Secretaria da Saúde a ser responsável pela distribuição de recursos do Fundo Nacional de Saúde (Fundes) aos municípios não habilitados e aos órgãos e unidades de saúde.

(5.1) BEC e Pregão – Em contraponto ao aumento de gastos de custeio, deve ser mencionada a economia obtida pelo Estado desde a implantação dos seus sistemas eletrônicos de compras e contratações. Com a intensificação no uso da Bolsa Eletrônica de Compras (Bec) e do Pregão, a economia entre 2000 e 2005 representou R$ 3.186 milhões. Em 2005, a BEC proporcionou uma economia de R$ 50,6 milhões ou 27,9%, enquanto que os pregões trouxeram economia de R$ 1.943,5 milhões ou 20,8%; somadas a economia total foi de R$ 1.994 milhões ou 3,5% da RCL.

(6) Investimentos – Entre 1999 e 2002 os Investimentos situaram-se acima de 8,5% da RCL, nível pouco superior ao alcançado em 2004, após queda verificada em 2003, quando foram gastos 6% da RCL. Como mostra da recuperação da capacidade de investir, a realização de 10,1% para o exercício de 2005 situou-se em patamar próximo ao pico de 10,8% obtidos em 1998, sendo, portanto o segundo maior da série desde 1995.

Em 2005 alcançaram R$ 5.707 milhões e foram 40,8% superiores aos de 2004 e 116,1% superiores aos de 2003. As áreas sociais tiveram prioridade, principalmente nas funções Saúde, Segurança Pública e Direitos da Cidadania, Educação, Habitação e Gestão Ambiental, somando R$ 2.530 milhões, valor 34,2% maior que o de 2004 e concentrando 44,3% do total. Merecem destaque também as funções:
(i) Transportes, onde foram investidos R$ 2.632 milhões para: implantação e duplicação de rodovias e construção de vicinais, Programa de Recuperação de Rodovias em parceria com o BID, construção das Linhas 2 e 4 e recapacitação das linhas do Metrô; conclusão da Linha Capão Redondo/ Largo 13 e Integração Centro e Modernização da Frota da CPTM, Rodoanel (trechos Sul e Oeste), além de reformas das balsas e do Porto de São Sebastião e de diversos aeroportos (Bauru/Arealva, Ubatuba e Ribeirão Preto);
(ii) Administração, onde foram investidos R$ 233 milhões no Poupa Tempo, no Governo Eletrônico e Financiamento para Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas (Fumefi); e em
(iii) Comércio e Serviços, os investimentos somaram R$ 126 milhões destinados ao Desenvolvimento do Turismo e financiamentos do Banco do Povo.

(7) Precatórios: Entre 1995 e 2005 foram pagos precatórios que somaram R$ 13,6 bilhões, a preços de dez/05, deflacionados pelo IGP-DI/FGV. Todos os precatórios emitidos até 1997 foram quitados e estão sendo pagos os precatórios do orçamento de 1998. Em 2005 ocorreram pagamentos para Sentenças Judiciárias das Administrações Direta e Indireta no valor de R$ 2.015 milhões ante R$ 1.255 milhões empenhados no exercício. O valor pago equivaleu a 3,5% da RCL de 2005 e a relação “Precatórios Pagos / Precatórios Liquidados ou a Pagar” situou-se em 1,60. Note-se que quanto maior esta última relação, menor é o crescimento do estoque; a relação maior que a unidade expressa uma redução efetiva do estoque de precatórios, o que vem ocorrendo desde 2002. Vale lembrar que em janeiro de 1995, havia precatórios inscritos no orçamento de 1991 que ainda não haviam sido pagos, apesar da emissão de títulos para esta finalidade.

(8) Programa Estadual de Desestatização (PED) - tem sido fundamental para assegurar o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, para promover uma profunda reorganização do Estado e provocar mudanças estruturais muito profícuas para a economia paulista. Entre 1997 e 2005 a receita obtida com o PED de R$ 26.018 milhões, incluídos os valores relativos às empresas transferidas ao Governo Federal no âmbito do Acordo da Dívida - Fepasa, Ceagesp, Cesp e Banespa-, às empresas privatizadas, à alienação de participações e às receitas de concessões. Considerando-se ainda a transferência do passivo financeiro existente nas estatais, o resultado global do PED passou a R$ 35.558 milhões. Neste cômputo foram incluídas as mais recentes operações envolvendo a venda de ações da Nossa Caixa Previdência (R$79 milhões) em ago/05 e, em nov/05, a venda de 28,7% ações da Nossa Caixa (R$954 milhões).

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