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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa de Pessoal - Lei Rita Camata

Demonstrativo dos gastos mensais com pessoal e encargos sociais da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, bem como sua participação na Receita Corrente Líquida (receita corrente deduzida das transferências constitucionais aos municípios) nos Termos da Lei Complementar 96 de 31/5/1999 (Rita Camata).

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