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Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais

Programas atualmente vigentes no Estado de São Paulo

  1. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS

    Legislação:

    Quantidade de adesões(1): 67.804

    Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.070.777.180,29 (de 07/2007 a 12/2016)

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  2. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA

    Legislação:

    Quantidade de adesões(1): 103.374

    Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 93.211.196,67 (de 01/2009 a 12/2016)

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  3. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

    Legislação:

    Quantidade de adesões(1): 49.337

    Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 11.327.826.813,28 (de 01/03/2013 a 12/2016)

    Saiba mais sobre o programa...



Download série histórica:

  • Valores arrecadados por programa com acumulação mensal   

Observações:

(1) - Um mesmo contribuinte pode ter feito mais de uma adesão, abrangendo diferentes débitos fiscais.
(2) - Valores totais com agregados (inclui tributos, multas e acréscimos moratórios).


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