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Isenção

Em casos de isenção, o imposto não incide sobre as operações ou prestações especificadas. Salvo determinação contrária da legislação, a isenção não implicará em crédito para compensar ou abater valores devidos nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

O benefício da isenção é apresentado no artigo 8º e no Anexo I do RICMS.

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