Setores de Comunicações e Energia Elétrica
O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
No âmbito do Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 115/03 foi regulamentado pela Portaria CAT 79/03 e suas atualizações.
- Arquivo de apresentação – 1.104 kb
- Programa Validador - Versão 2.05 - 587 KB
Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais.
- Programa Consulta – Versão 2.0 – 845 KB
Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais.
- Programa Extrator - Versão 2.06 – 479 KB
Este programa tem a finalidade de gerar os arquivos digitais, nos termos do Convênio ICMS 115/03, das prestações de serviços de comunicação em que há partilha do imposto, conforme disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e provimento de acesso à “Internet”.
- Arquivo de Perguntas e Respostas – 76 KB
Compilação das principais dúvidas esclarecidas através do canal eletrônico de esclarecimentos das dúvidas sobre o projeto 2ª Via Eletrônica, na opção FALE CONOSCO – “Arquivos Eletrônicos Portaria CAT 79/03”.
- Arquivo de apresentação da Portaria CAT 44/07 - que atualiza a Portaria CAT 79/03
- Gera Mídia TED - Versão 2.05 - 1.886 KB
Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (programa Transmissão Eletrônica de Documentos – TED).
- Orientações sobre os programas Validador e Gera Mídia TED – 26 KB
Esclarece as alterações introduzidas pelas novas versões dos programas.
- Orientações sobre a Consulta de Arquivos Transmitidos (Versão 4) – 550 KB
Orienta sobre a consulta de situação dos arquivos digitais transmitidos via TED.
- Tabela de Erros do Validador – Versão 2.03 – 11 KB
Tabela de erros e advertências gerados pelo Validador.
A Portaria CAT-06/09 dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.
- Programa Validador – Versão 1.03d – 889 KB
Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, e realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (programa Transmissão Eletrônica de Documentos – TED).
A Portaria CAT-97/09 disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, conforme previsto no artigo 8º, VI da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do RICMS.
- Programa Validador – Versão 1.00 – 880 KB
Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, e realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (programa Transmissão Eletrônica de Documentos – TED).
A transmissão dos arquivos previstos nas Portarias CAT 79/03, CAT-06/09 e CAT-97/09 deve ser efetuada utilizando o programa TED – Transmissão Eletrônica de Documentos. O programa TED é o mesmo utilizado para a transmissão dos arquivos do Sintegra.
Clique aqui para fazer o download do programa TED.
