Substituição Tributária - Versão contribuinte
Esta página dá acesso a três versões do programa destinado aos contribuintes do Estado de São Paulo que desejam efetuar pedido de restituição de ICMS pago a maior por substituição tributária.
Os referidos programas irão instalar o software para geração e/ou validação de arquivo texto de layout pré-definido, em conformidade com a legislação em vigor para cada caso.
Leia com atenção as informações relativas a cada arquivo para escolher aquele ou aqueles cujo download deseja efetuar.
Nos textos explicativos abaixo, o termo "período" refere-se ao momento das operações de saídas ou outros eventos que tenham ensejado o pedido.
- Para operações efetuadas a partir de 01/01/2003
A partir dessa data, estão em vigor os códigos de CFOP com 4 dígitos.
A legislação que disciplina a matéria é Portaria CAT 17/99, com layout definido pela Portaria CAT 63/99.
O programa validador a ser utilizado é o STR (Substituição Tributária - Ressarcimento), versão 2.3.1.
Para fazer download deste sistema, clique aqui:
Windows 2000 - 4.621 kb
Windows 98 - 9.419 kb
- Para operações efetuadas no período de 01/07/1999 a 31/12/2002
Nesse período, a legislação a ser aplicada também é a Portaria CAT 17/99, com layout definido pela Portaria CAT 63/99, como no item anterior. Entretanto, nesse período estavam em vigor os códigos de CFOP com 3 dígitos.
O programa validador a ser utilizado, para as operações efetuadas nesse período, é o STR (Substituição Tributária - Ressarcimento), versão 2.1.
Obs.: É facultada ao contribuinte a aplicação da sistemática prevista na Portaria CAT 17/99 a operações efetuadas em períodos anteriores a 07/99, desde que abrangendo operações realizadas a partir do primeiro dia do mês considerado (mês cheio) e, no máximo, as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999, quando então utilizará esta mesma versão do programa (observação válida somente para pedidos em andamento; relativamente ao prazo legal do direito de pedir a restituição, veja a observação feita no item 3 abaixo).
Para fazer download deste sistema, clique aqui:
str21.exe - 7.902 kb
- Para operações efetuadas no período de 17/03/1993 a 30/06/1999
Os pedidos de restituição relativos a operações efetuadas nesse período seguem a sistemática instituída pelo Comunicado DEAT/G nº 15/97.
Observe-se que o direito de pedir restituição de ICMS pago por substituição tributária relativo a tais operações já está extinto, por força do disposto no Art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O programa, gerador e validador, está sendo disponibilizado apenas para possível utilização por contribuintes que já tenham pedidos em andamento, relativos ao período indicado.
O programa a ser utilizado é o STCont (Substituição Tributária - Versão Contribuinte).
Para fazer download deste sistema, clique aqui:
stcont.exe - 4.624 kb
