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Legislação

Portaria CAT 44/08

  • Portaria CAT 44/2008, DE 28 DE MARÇO DE 2008
    Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária


Decretos

  • DECRETO Nº 59.619/2013, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

  • DECRETO Nº59.486/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 59.243/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013
    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 58.758/2012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

  • DECRETO Nº58.282/2012, DE 08 DE AGOSTO DE 2012
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 57.087/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011
    Caput: Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº55.950/2010, DE 24 DE JUNHO DE 2010
    Altera o Decreto 55.906, de 10-6-2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • DECRETO Nº55.906/2010, DE 10 DE JUNHO DE 2010
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº55.380/2010, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº54.491/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº54.352/2009, DE 19 DE MAIO DE 2009
    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº54.289/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009
    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº54.169/2009, DE 26 DE MARÇO DE 2009
    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº53.832/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº53.745/2008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • DECRETO Nº53.627/2008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº53.625/2008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária e dá outras providências.

  • DECRETO Nº53.041/2008, DE 29 DE MAIO DE 2008
    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº52.942/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008
    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

  • DECRETO Nº52.847/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008
    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • DECRETO Nº52.835/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008
    Altera o Decreto 52.665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higienepessoal recebidos antes do início do regime de retenção

  • DECRETO Nº52.665/2008, DE 24 DE JANEIRO DE 2008
    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

 

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