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Legislação

Decretos

• Decreto nº 52.665/2008, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES
  Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.



• Decreto nº 52.847/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008
  Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  
  
• Decreto nº 52.942/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008
  Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.



• Decreto nº 53.041/2008, DE 29 DE MAIO DE 2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.



• Decreto Nº 53.174, DE 26 DE JUNHO DE 2008 - Altera o Decreto 52.847, de 31-3-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.



• Decreto Nº 53.175, DE 26 DE JUNHO DE 2008 - Altera o Decreto 52.665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências



• Decreto Nº 53.177, DE 26 DE JUNHO DE 2008 - Altera o Decreto 52.942, de 29-4-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.
  
  
• Decreto Nº 53.627, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  
  
• Decreto Nº 53.745, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  
  
• Decreto Nº 53.832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  
  
• Decreto Nº 53.625, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária e dá outras providências.
  
  
• Decreto Nº 54.169, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  
  
• Decreto Nº 54.289, DE 4 DE MAIO DE 2009 - Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  
  
• Decreto Nº 54.352, DE 19 DE MAIO DE 2009 - Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  
  
• Decreto Nº 54.491, DE 26 DE JUNHO DE 2009 - Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  


• Decreto Nº 55.380, DE 29 DE JANEIRO DE 2010 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
  



Portarias

• Portaria CAT 128/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
  Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.



• Portaria CAT 126/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
  Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.



• Portaria CAT 6/2008, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.



• Portaria CAT 15/2008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



• Portaria CAT 26/2008, DE 18 DE MARÇO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.



• Portaria CAT 27/2008, DE 18 DE MARÇO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT 29/2008, DE 20 DE MARÇO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.



• Portaria CAT 30/2008, DE 20 DE MARÇO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.



• Portaria CAT 31/2008, DE 20 DE MARÇO DE 2008

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.


• Portaria CAT 32/2008, DE 20 DE MARÇO DE 2008

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


• Portaria CAT 33/2008, DE 20 DE MARÇO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.



• Portaria CAT 44/2008, DE 28 DE MARÇO DE 2008

Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


• Portaria CAT - 57, DE 28 DE MARÇO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 60, DE 28 DE MARÇO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 141, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 24, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009
  Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 109, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
  Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 61, DE 24 DE MARÇO DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 62, DE 24 DE MARÇO DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 63, DE 24 DE MARÇO DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 64, DE 24 DE MARÇO DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 16, DE 23 DE JANEIRO DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.
  
  
• Portaria CAT - 79, DE 27 DE ABRIL DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 80, DE 27 DE ABRIL DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 81, DE 27 DE ABRIL DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 82, DE 27 DE ABRIL DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 86, DE 28 DE ABRIL DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
  
  
• Portaria CAT - 95, DE 22 DE MAIO DE 2009
  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.