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Emenda Constitucional N°87/2015

Emissão de GNRE

Endereço para emissão da GNRE: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Documento Utilizado para Recolhimento

  • Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE

  • Código de receita 10008-0 – ICMS Recolhimentos Especiais Responsabilidade pelo Recolhimento :

  • Prestador do Serviço

  • Remetente do bem ou mercadoria
  • Tipos de Recolhimento :

    • Por Operação

      • Contribuintes não inscritos no Estado de São Paulo.

      • Devem emitir e recolher GNRE antes da saída do bem ou no início da prestação do serviço.

      • Informar na GNRE o Número da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida para a operação.

      • A GNRE deve acompanhar o trânsito da mercadoria ou o transporte.

      • A cada NF-e corresponderá uma GNRE.

    • Por Apuração :

      • Contribuintes inscritos no Estado de São Paulo.

      • Devem informar o número da Inscrição Estadual - IE nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas.

      • Enviar mensalmente documento declaratório de apuração (GIA ST NACIONAL) até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que não tenham ocorrido operações e prestações a não contribuintes.

      • Emitir e recolher GNRE até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração do imposto.

     

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