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Emenda Constitucional N°87/2015

Legislação

Convênio ICMS 93/15:
Convênio ICMS 93/15.

Portaria CAT 92/98:
Portaria CAT 92/98.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464 (Voto do Ministro):
Voto do Ministro na Liminar - ADI5464.

Comunicado CAT- 08, de 19-02-2016, Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464
Comunicado CAT- 08, de 19-02-2016.

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