Legislação- Decreto 57.621 de 12/12/2011 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Novo!);- Portaria CAT 165 de 14/12/2011 - Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e dá outras providências (Novo!); - Portaria CAT 153 de 09/11/2011 - Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e dá outras providência. (Novo!) - Portaria CAT 141 de 10/09/2010 - Dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito do ICMS; - Decreto 56.133 de 25/08/2010 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS;
|
