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Resolução do Senado Federal 13/2012

Atualizada em: 10/11/2014

- AVISO -

Srs. Usuários:
No próximo domingo, dia 21 de dezembro, a partir das 8:00h, haverá paralisação de alguns serviços prestados por esta Secretaria, para fins de manutenção preventiva. Deste modo, o Sistema FCI poderá passar por períodos intermitentes de instabilidade ou indisponibilidade.
Informamos ainda que a partir das 14:00 daremos início aos trabalhos de retorno dos serviços com previsão de término às 20:00.
Contamos com sua compreensão.



ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • Disponibilizada versão 2.2.2 do programa Validador FCI.


Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados.

De acordo com a Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Nos termos da Resolução SF nº 13/2012, mantém-se as atuais alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme o caso, aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional (Resolução Camex n.º 79/2012); aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos - Decreto-Lei 288/67- ZFM, Lei 8.248/91 – Informática e Automação e Lei 11.484/2007 – PADIS/PATVD e respectivas atualizações; e às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Para consulta à legislação, download do aplicativo Validador/Transmissor, acesso ao Sistema FCI, consulta ao Manual do Usuário, acesso às perguntas frequentes ou para enviar questionamento, selecione a opção correspondente no menu ao lado.


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