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Certidões - Débitos Não Inscritos

O interessado poderá solicitar a expedição de Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa, para simples conferência ou para outra finalidade (Portaria CAT 20, de 01/04/1998).

  Passo a passo

 Local
 


O interessado poderá solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação, nos Serviços de Pronto Atendimento ou nas Centrais de Pronto Atendimento – CPA.
 

 Taxa
 


Todos os pedidos de certidão deverão ser precedidos do pagamento de taxa (DARE), no Código de Receita 164-8, exceto nos casos de Não Incidência/ Isenção**.

Nos termos item 2, do Capitulo III, Anexo I -Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, Lei 15.266, de 26-12-2013, para emissão da Certidão de Negativa de Débitos Inscritos deverão ser observados os seguintes valores – em reais (válidos para o período de 27 março a 31 de dezembro de 2014):

a) requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo: R$ 66,46;

b) requerida por um só interessado, referindo-se a mais de um tributo, além da taxa do item anterior, por tributo que acrescer: R$ 11,08;

c) requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado: R$ 66,46;

Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".

d) requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto: R$ 66,46;

e) requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer: R$ 11,08.

Nota: : Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição desta certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

**Não Incidência/ Isenções

I - As taxas não incidem na prestação de serviços destinados a:(Artigo 5º da Lei 15.266/2013)

- satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

- fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;

- respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;

- respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;

- prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

- órgãos da Administração Pública direta do Estado.

II - São isentos da TFSD: (Artigo 31 da Lei 15.266/2013)

- os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado;

- os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;

- os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de 1983;

- a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, nas hipóteses previstas no item 2 do Capítulo III do Anexo I desta lei, desde que o serviço seja prestado por meio da rede mundial de computadores; www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

- em relação ao pagamento da taxa anual da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 Lei 15.266/2013:

a) o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;

c) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado;
 

 Documentos
 


- Requerimento em 02 (duas) vias disponível na página da Secretaria da Fazenda: Requerimento de Certidão Negativa de Débito;

- DARE, que comprove o recolhimento da taxa descrita acima, referente ao serviço de emissão, no código de receita 164-8;

- Cópia do CPF e do RG do requerente;

- Cópia do instrumento de procuração ou de outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado;

- Cópia do CPF e do RG do procurador;

- Cópia do Contrato Social ou do Estatuto da Empresa ou Requerimento de Empresário, somente quando se tratar de Certidão Negativa/Positiva de Débito Tributário para interessado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

- Para certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa apresentar documento que prove a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, CTN;

- Cópia de documento que comprove as situações previstas no Artigo 5º, da Lei 15.266/2013 e documento que comprove as situações previstas no inciso IX do Artigo 31, da Lei 15.266/2013 (atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres).
 

 Procedimentos
 


Para obtenção da certidão de débitos, o interessado deverá:

1) Pagar a taxa devida por meio de DARE, no Código de Receita 164-8;

2) Preencher o requerimento obtido no site da Secretaria da Fazenda. Sendo o caso de não pagamento de taxa, constar o motivo no campo “Observações” (ver Não Incidência/Isenções – Lei 15.266/2013 - item TAXA);

3) Comparecer a um dos locais elencados acima com todos os documentos necessários;

4) Protocolar o pedido;

5) Retirar a certidão em data informada, caso esta não possa ser emitida no ato do pedido.
 


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