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Certidões - Existência/Inexistência Insc. Estadual

O interessado poderá solicitar a expedição de Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou Não Inscrita no Cadastro de Contribuintes, para comprovação, perante órgãos públicos ou privados, da existência ou inexistência de inscrição estadual (IE) de determinada empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.

  Passo a passo

 Local
 


O interessado poderá solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação ou nos Serviços de Pronto Atendimento.
 

 Taxa
 


Todos os pedidos de certidão deverão ser precedidos do pagamento de taxa (DARE), no Código de Receita 499-6, exceto no caso de Não Incidência**.

Nos termos do Item 1, Capitulo I, do Anexo I - Serviços em Geral - "Certidão não especificada", da Lei 15.266/2013, para emissão da certidão deverão ser observados os seguintes valores – em reais (válidos para o período de 27 de março a 31 de dezembro de 2014):

- Certidão de Pessoa Jurídica Não Inscrita no Cadastro de Contribuintes: R$ 33,23 pela primeira página e R$ 3,32 por página que acrescer.

**Não Incidência

I - As taxas não incidem na prestação de serviços destinados a: (Artigo 5º da Lei 15.266/2013)

- satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

- fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;

- respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;

- respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;

- prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

- órgãos da Administração Pública direta do Estado
 

 Documentos
 


- Requerimento em 02 (duas) vias disponível na página da Secretaria da Fazenda: Requerimento de Certidão de Inscrição ou Não Inscrição;

- DARE, que comprove o recolhimento da taxa descrita acima, referente ao serviço de emissão, no código de receita 499-6;

- Cópia do CPF e do RG do requerente;

- Cópia do instrumento de procuração ou de outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado;

- Cópia do CPF e do RG do procurador;

- Cópia do Contrato Social, Estatuto Social ou Requerimento de Empresário quando o requerente não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

- Cópia de documento que comprove situações previstas no Artigo 5º, da Lei 15266/2013 e documento que comprove as situações previstas no inciso IX do Artigo 31, da Lei 15266/2013 (atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres).
 

 Procedimentos
 


Para obtenção da certidão de existência/inexistência de inscrição estadual, o interessado deverá:

1) Pagar a taxa devida por meio de DARE, no Código de Receita 499-8;

2) Preencher o requerimento obtido no site da Secretaria da Fazenda. Sendo o caso de não pagamento de taxa, constar o motivo no campo “Observações” (ver Não Incidência – Lei 15266/2013- item TAXA);

3) Comparecer a um dos locais elencados acima com todos os documentos necessários;

4) Protocolar o pedido;

5) Retirar a certidão em data informada, caso esta não possa ser emitida no ato do pedido.
 


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