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ICMS
Inscrição Estadual / Cadastro / PGD
Alterações de Dados Cadastrais

Destina-se ao registro de alterações de dados cadastrais de empresas/estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes ICMS do Estado de São Paulo. São exemplos de alterações que podem ser solicitadas, dentre outras:

  1. nome ou razão social;
  2. capital social;
  3. natureza jurídica;
  4. Número de Registro do Estabelecimento - NIRE;
  5. título do estabelecimento (nome fantasia);
  6. tipo de estabelecimento;
  7. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-Fiscal das atividades econômicas principal e secundárias do estabelecimento;
  8. tipo de unidade;
  9. forma de atuação;
  10. dados da licença ambiental;
  11. endereço do estabelecimento, inclusive mudança de município neste Estado, de correspondência, dos sócios ou endereço eletrônico;
  12. numero do telefone, fax;
  13. contabilista vinculado ao estabelecimento;
  14. quadro societário;
  15. interrupção temporária (suspensão);
  16. vínculo com o imóvel (produtor rural);
  17. Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF (produtor rural).

ATENÇÃO!

Se a empresa for do ramo de combustíveis, o procedimento de alteração cadastral deve ser verificado AQUI.

Nota:

A partir de 01-04-2014, pela Portaria CAT 134/2013, este procedimento requer a utilização de certificado digital. Apenas estão desobrigadas ao uso do certificado: MEI - Microempreendedor Individual; - Produtor Rural não credenciado no e-CredRural; contribuinte sujeito às normas do “Simples Nacional”, não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

Estas exceções ao uso da certificação digital referem-se apenas ao próprio contribuinte, que poderá continuar utilizando o username do PFE. O contabilista deve utilizar a certificação digital em todos os casos, devendo este ser o mesmo do contabilista vinculado no CADESP. Se o responsável pelo estabelecimento for a empresa de contabilidade, deve ser utilizado o e-CNPJ; se for o próprio contabilista, o e-CPF.

Procuração eletrônica pode ser outorgada, através do Cadesp, pelo contabilista ou escritório de contabilidade vinculados, ou mesmo pela empresa inscrita.

  Passo a passo

 Local
 


Programa Gerador de Documentos disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil no título “Aplicativos de Coleta”. Os usuários deverão utilizar, para o Estado de São Paulo, apenas a versão "Coleta Online - Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web)", pois a versão Offline não é mais permitida para este Estado.

A única exceção é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
 

 Taxa
 


Não há taxa.
 

 Documentos
 


- Ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão competente, consolidado com as respectivas alterações, se anterior a 11/03/2013 e se não for MEI.

- Demais documentos exigidos pelo Posto Fiscal de vinculação ou pela RFB (DBE) que, sendo o caso, deverão ser visualizados através do “Acompanhamento da solicitação CNPJ via internet” no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp.
 

 Procedimentos
 


1) O interessado deve acessar o PGD e cadastrar os eventos correspondentes à alteração que pretende efetuar, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)

2) No PGD, selecionar as opções “Documentos”, “Novo”, “Pessoa Jurídica ou demais entidades” e “Alteração Cadastral”, preencher os campos dos formulários e transmitir a solicitação, sendo necessário o uso de senha de acesso ou de certificação digital conforme previsto no Anexo I da Portaria CAT 92 de 23/12/1998 com obrigatoriedade da assinatura digital para os casos previstos pela Portaria CAT 134/2013.

3) São realizadas consistências dos dados pelo sistema da RFB. Não havendo impedimento, a solicitação é encaminhada para análise da SEFAZ-SP.

4) Nos sistemas da SEFAZ-SP, são realizadas novas consistências. A solicitação pode, conforme o caso, gerar DBE – Documento Básico de Entrada a ser cumprido junto à Receita Federal do Brasil/JUCESP ou ser analisada pela SEFAZ, com possibilidade de exigência documental e realização de diligência;

5) Caso seja feita a exigência documental pela SEFAZ, o Interessado deverá apresentar no Posto Fiscal a que estiver vinculado, os documentos exigidos. Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo máximo de 15 dias, implica o indeferimento automático da solicitação.

6) Deve-se atentar que os eventos abaixo devem, OBRIGATORIAMENTE, ser requeridos através do estabelecimento MATRIZ:

- 001: Entrada de sócio;

- 003: Alteração de sócio;

- 005: Saída de sócio;

- 202: Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ;

- 220: Alteração do nome empresarial (Firma ou Denominação);

- 225: Alteração do código da natureza jurídica;

- 246: Indicação de estabelecimento matriz;

- 247: Alteração de capital social.

7) Em um mesmo PGD podem ser indicados diversos eventos, desde que os mesmos não sejam conflitantes. São conflitantes os eventos indicados abaixo:

- 209 e 210: Mudança de endereço entre municípios e entre estado;

- 209 e 211: Mudança de endereço entre municípios e dentro do mesmo município;

- 210 e 211: Mudança de endereço entre estados e dentro do mesmo município;

- 101 e 999: Inscrição de primeiro estabelecimento com inclusão de participantes vindos da base RFB;

- 110 e 999: Inscrição de primeiro estabelecimento com inclusão de participantes vindos da base RFB;

- 203 e 221: Exclusão do nome fantasia com alteração;

- 412 e 413: Interrupção e reinício das atividades;

- 412 e 210: Interrupção das atividades com mudança de endereço entre estados;

- 413 e 210: Reinício das atividades com mudança de endereço entre estados;

- 232 e 233: Alteração com exclusão de contabilista;

- 214 e 215: Alteração com exclusão de telefone;

- 216 e 217: Alteração com exclusão de fax;

- 218 e 219: Alteração com exclusão de e-mail;

- 517 com qualquer outro: Baixa com qualquer outro evento;

- 604 com qualquer outro: Baixa com qualquer outro evento;

- 607 com qualquer outro: Baixa com qualquer outro evento.

Nota - A transmissão de solicitações de inscrição estadual de contribuintes do ICMS realizadas no ‘site’ da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil poderão ser realizadas através de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (e-CNPJ da empresa ou do escritório contábil vinculado ao contribuinte ou e-CPF do sócio, representante legal, contabilista vinculado à empresa ou detentor de procuração eletrônica nos termos do artigo 16 do Anexo I da Portaria CAT 92/1998).
 


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