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ICMS
Inscrição Estadual / Cadastro / PGD
Baixa de Inscrição Estadual

Destina-se ao registro do encerramento de atividades de estabelecimento situado no Estado de São Paulo, através do cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

A solicitação de baixa deve ser efetuada quando se tratar de:

  1. estabelecimento que tenha encerrado suas atividades;
  2. extinção de estabelecimento decorrente de fusão, incorporação ou cisão total;
  3. estabelecimento que não exerça atividade obrigada à inscrição estadual e que tenha interesse na baixa da inscrição;
  4. transferência da titularidade ou outro motivo de perda da posse de imóvel por produtor rural (ex: venda, término de contrato, transmissão aos herdeiros em função de óbito do produtor, abertura como pessoa jurídica, etc.).

Legislação: Portaria CAT-92 de 23-12-98.

Nota:

A partir de 01-04-2014, pela Portaria CAT 134/2013, este procedimento requer a utilização de certificado digital. Apenas estão desobrigadas ao uso do certificado: MEI - Microempreendedor Individual; - Produtor Rural não credenciado no e-CredRural; contribuinte sujeito às normas do “Simples Nacional”, não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

Estas exceções ao uso da certificação digital referem-se apenas ao próprio contribuinte, que poderá continuar utilizando o username do PFE. O contabilista deve utilizar a certificação digital em todos os casos, devendo este ser o mesmo do contabilista vinculado no CADESP. Se o responsável pelo estabelecimento for a empresa de contabilidade, deve ser utilizado o e-CNPJ; se for o próprio contabilista, o e-CPF.

Procuração eletrônica pode ser outorgada, através do Cadesp, pelo contabilista ou escritório de contabilidade vinculados, ou mesmo pela empresa inscrita.

  Passo a passo


 Local
 

Programa Gerador de Documentos disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil no título “Aplicativos de Coleta”. Os usuários deverão utilizar, para o Estado de São Paulo, apenas a versão “Coleta Online - Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web)”, pois a versão Offline não é mais permitida para este Estado.

A única exceção é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
 


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

- “DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS”, conforme modelo constante no  ANEXO III - A da Portaria CAT-92 de 23-12-98;

- Procuração, quando for o caso, juntamente com cópias do RG e CPF do procurador;

- Alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de empresário;

- Cópia do ato comprobatório da ocorrência de fusão, incorporação, cisão ou  extinção, registrado no órgão competente, quando  for o caso;

- No caso de baixa de produtor rural e de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, a homologação da baixa ocorrerá, via de regra, de forma automática pelo sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não sendo necessária a apresentação de qualquer documentação junto à Secretaria da Fazenda, sendo resguardado o direito da Administração Fazendária a posterior verificação dos procedimentos realizados bem como do cumprimento da legislação pertinente, devendo, por isso, tais contribuintes manterem a documentação pertinente em seu poder pelo prazo previsto na legislação;

- No caso de perda ou extravio de   livros/documentos fiscais, deve ser apresentada  COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS COM LIVROS E /OU DOCUMENTOS FISCAIS e  DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO conforme modelos constantes nos  ANEXOS I  e II da Portaria CAT - 17, de 21-3-2006, juntamente com recortes de jornais referentes à publicação da ocorrência (em três edições de jornal de circulação local);

- Demais documentos exigidos pelo Posto Fiscal de vinculação ou pela RFB (DBE) que, sendo o caso, deverão ser visualizados através do “Acompanhamento da Solicitação CNPJ via Internet” no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp.
 


 Procedimentos
 

1) Ingressar com o pedido de baixa de inscrição de estabelecimento através do PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes do Estado de São Paulo devem utilizar o aplicativo de Coleta Online - (CNPJ versão Web), exceto o Microempreendedor Individual (MEI) que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).


2) No PGD, selecionar as opções “Documentos”, “Novo”, “Pessoa Jurídica ou demais entidades” e “Pedido de Baixa”, e preencher os campos dos formulários e transmitir a solicitação, sendo necessário o uso de senha de acesso ou de certificação digital conforme previsto no Anexo I da Portaria CAT 92 de 23/12/1998.


3) A baixa pode ser requerida através dos seguintes eventos:

3.1) Evento 517: baixa no Estado (IE) e na Receita Federal (CNPJ)

Evento permitido para empresas na situação ATIVA, SUSPENSA ou INAPTA POR INATIVIDADE PRESUMIDA.

3.2) Evento 604: baixa somente no Estado (IE)

Evento permitido para empresas na situação ATIVA, SUSPENSA ou INAPTA POR INATIVIDADE PRESUMIDA.


4) São realizadas consistências dos dados pelo sistema da RFB. Não havendo impedimento, a solicitação é encaminhada para análise da SEFAZ-SP (exceto para empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional e Produtores Rurais, cuja baixa será homologada, via de regra, de forma automática pelo sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).


5) Após a exigência documental pela SEFAZ, o Interessado deverá enviar por meio postal ou apresentar no Posto Fiscal a que estiver vinculado, os documentos exigidos.


6) Relativamente ao  modelo constante no  ANEXO III - A da Portaria CAT-92/1998, deverá ser observado o correto preenchimento de:

6.1) data e  motivação da  baixa da inscrição;

6.2) relação de livros e documentos fiscais utilizados e em branco/inutilizados;

6.3) identificação e assinatura do responsável pela guarda de livros e documentos fiscais.


7) Quanto à data de baixa, considera-se:

a) Como regra geral, a data de baixa corresponde à data da última nota fiscal emitida;

b) No caso de empresa enquadrada como Micro Empreendedor Individual -  MEI, a data  de baixa corresponde à data do último movimento;

c) No caso de  empresa que não tenha efetivamente funcionado, a data da baixa é a data da  inscrição no Estado;

d) No caso de produtor rural é o dia seguinte ao que:

I - deixar de utilizar o imóvel para atividade rural;

II - ocorrer o término do contrato entre o proprietário ou possuidor do imóvel e o produtor rural, na hipótese de não ocorrer a sua renovação;

III – em que outras causas impeçam a continuidade da atividade (ex: venda, início de contrato de exploração por terceiros,  homologação da  transmissão aos herdeiros em função de óbito do produtor, abertura como pessoa jurídica, etc.).


8) Ao efetuar o  pedido de baixa através do evento 517, a data informada via PGD é a de baixa perante a Receita Federal do Brasil.   A data de baixa junto à SEFAZ deverá ser informada através do Anexo III-A da Portaria CAT 92/1998  e não necessariamente precisa coincidir com a data de baixa  na RFB. 


9) Previamente à transmissão do pedido de baixa através do PGD, o contribuinte deverá providenciar:

9.1) A cessação do uso de todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal vinculados ao estabelecimento, se for o caso; 

9.2) A regularização de  AIDFs  constantes,  no PFE,  como autorizadas e pendentes de informação de entrega ao interessado, se houver.

9.3) A regularização de entrega  de Informações Econômico-Fiscais (por exemplo: GIA, Declaração do Simples Nacional, STDA )  até a data de baixa.

Nota - A transmissão de solicitações de baixa de Inscrição de contribuintes do ICMS realizadas no ‘site’ da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil poderão ser realizadas através de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (e-CNPJ da empresa ou do escritório contábil vinculado ao contribuinte ou e-CPF do sócio, representante legal, contabilista vinculado à empresa ou detentor de procuração eletrônica nos termos do artigo 16 do Anexo I da Portaria CAT 92/1998).
 


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