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ICMS
Inscrição Estadual / Cadastro
Baixa de Inscrição Estadual

Destina-se ao registro do encerramento de atividades de estabelecimento situado no Estado de São Paulo, através do cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

A solicitação de baixa deve ser efetuada quando se tratar de:

  1. estabelecimento que tenha encerrado suas atividades;
  2. extinção de estabelecimento decorrente de fusão, incorporação ou cisão total;
  3. estabelecimento que não exerça atividade obrigada à inscrição estadual e que tenha interesse na baixa da inscrição;
  4. transferência da titularidade ou outro motivo de perda da posse de imóvel por produtor rural (ex: venda, término de contrato, transmissão aos herdeiros em função de óbito do produtor, abertura como pessoa jurídica, etc.).

Nota:

Nota: A partir de 01-04-2014, pela Portaria CAT 134/2013, este procedimento requer a utilização de certificado digital. Apenas estão desobrigadas ao uso do certificado: MEI - Microempreendedor Individual; Produtor Rural não credenciado no eCredRural; contribuinte sujeito às normas do “Simples Nacional”, que não estejam obrigados a emitirem a Nota Fiscal Eletrônica.

Estas exceções ao uso da certificação digital referem-se apenas ao próprio contribuinte, que poderá continuar utilizando o username do PFE. O contabilista deve utilizar a certificação digital em todos os casos, devendo este ser o mesmo do contabilista vinculado no CADESP. Se o responsável pelo estabelecimento for a empresa de contabilidade, deve ser utilizado o e-CNPJ; se for o próprio contabilista, o e-CPF.

Procuração eletrônica pode ser outorgada, através do Cadesp, pelo contabilista ou escritório de contabilidade vinculados, ou mesmo pela empresa inscrita.

  Passo a passo


 Local
 

Coleta Web disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil no título “PGD CNPJ versão web”.

A única exceção é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
 


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

Não há, exceto em caso de ocorrência fiscal grave (ex: falência decretada), situação em que o interessado deverá dirigir-se diretamente ao Posto Fiscal de Jurisdição para maiores informações.

O interessado deverá consultar no acompanhamento da solicitação o andamento do seu pedido. Quaisquer dúvidas no resultado de sua solicitação, caso existam, se dirigir a um Posto Fiscal a fim de receber orientações específicas.


 


 Procedimentos
 

1) Ingressar com o pedido de baixa de inscrição de estabelecimento através do Coleta Web do CNPJ da Receita Federal do Brasil, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

2) No Coleta Web, selecionar a UF e o Município, preencher nova solicitação, preencher os campos dos formulários e transmiti-la, sendo necessário o uso de senha de acesso ou de certificação digital conforme previsto pela Portaria CAT 134/2013.

3) A baixa pode ser requerida através dos seguintes eventos:

  • 3.1) Evento 517: baixa no Estado (IE) e na Receita Federal (CNPJ). Caso o pedido seja feito por um estabelecimento matriz, a baixa será automaticamente estendida para todas as filiais.

  • 3.2) Evento 604: baixa somente no Estado (IE).

4) Em virtude da LC 147/2014, não havendo nenhum impedimento que exija análise prévia pelo Posto Fiscal de jurisdição, a baixa será homologada automaticamente pelo Sistema da Secretaria da Fazenda.

5) A parte interessada deverá acompanhar o andamento do seu pedido através do endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp .

6) Para extinção de estabelecimentos através do evento 517, a data de baixa será a data do distrato registrado no órgão de registro respectivo.

7) No caso de produtor rural, a data da baixa será o dia seguinte ao que:

I - deixar de utilizar o imóvel para atividade rural;

II - ocorrer o término do contrato entre o proprietário ou possuidor do imóvel e o produtor rural, na hipótese de não ocorrer a sua renovação;

III – em que outras causas impeçam a continuidade da atividade (ex: venda, início de contrato de exploração por terceiros, homologação da transmissão aos herdeiros em função de óbito do produtor, abertura como pessoa jurídica, etc.).

8) Para baixa exclusiva no Estado (evento 604), como REGRA GERAL, a data de baixa corresponde à data da última nota fiscal emitida.

9) Previamente à transmissão do pedido de baixa através do Coleta Web, o contribuinte deverá providenciar:

9.1) A cessação do uso de todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal vinculados ao estabelecimento, se for o caso;

9.2) A regularização de AIDFs constantes, no PFE, como autorizadas e pendentes de informação de entrega ao interessado, se houver.

9.3) A regularização de entrega de Informações Econômico-Fiscais (por exemplo: GIA, Declaração do Simples Nacional, STDA) até a data de baixa.

10) O MODELO de declaração a que se refere o Art. 6º do Anexo III da Portaria CAT 92/98, atualizado pela Portaria CAT 04/2015 pode ser verificado clicando AQUI
 


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