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ICMS
PEP - Programa Especial de Parcelamento

Programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos de ICM/ICMS perante o Estado de São Paulo.

Podem ser incluídos no PEP do ICMS, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013:

  • Débitos fiscais de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar;
  • Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao fisco;
  • Débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens;
  • Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PPI do ICMS (Decreto 51.960/2007), e rompido até 31 de maio de 2012;
  • Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PPI do ICMS (Decreto 58.811/2012), rompido, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa;
  • Débitos de contribuinte do Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária, recolhimento antecipado ou relacionados ao diferencial de alíquota;
  • Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS;
  • Opções de Liquidação previstas no PEP do ICMS:

  • Em parcela única;
  • Em até 120 parcelas sucessivas e iguais, excepcionando-se a primeira parcela que poderá superar o valor informado na simulação do parcelamento, caso haja custas devidas ao Estado.
  • Opção de parcelamento no PEP Benefícios/Descontos Quantidade máxima de parcelas Valor mínimo da parcela (R$)
    Multa tributária Juros de mora Acréscimo Financeiro Honorários advocatícios
    Parcela Única Desconto de 75% Desconto de 60% Não aplicável Reduzidos a 5% 1 Não aplicável
    Entre 2 e 24 parcelas Desconto de 50% Desconto de 40% 0,64% a.m. Reduzidos a 5% 24 500,00
    Entre 25 e 60 parcelas Desconto de 50% Desconto de 40% 0,80% a.m. Reduzidos a 5% 60 500,00
    Entre 61 e 120 parcelas Desconto de 50% Desconto de 40% 1% a.m. Reduzidos a 5% 120 500,00

    Débito exigido por meio de AIIM não inscrito em Dívida Ativa:

    As reduções previstas na tabela acima se aplicam cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

    DESCONTO SE LIQUIDADO NO PRAZO DE:
    70% 15 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
    60% 16 a 30 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
    45% Nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM

    Débitos que somente poderão ser recolhidos em parcela única (à vista):

  • Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, se os débitos não estiverem inscritos em Dívida Ativa ou, se inscritos, se ainda não estiverem ajuizados;
  • Contribuintes do Simples Nacional não poderão aderir ao PEP para liquidar débitos fiscais:

  • Informados por meio da Declaração anual do Simples Nacional – DASN ou PGDAS-D;
  • Exigidos por meio de AIIM lavrado por infração à legislação tributária, conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
  • As condições e demais termos do PEP do ICMS encontram-se disciplinados pelo Decreto 60.444/2014 e pelo Convênio ICMS 24/2014. Os procedimentos administrativos estão disciplinados pela Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014.

      Passo a passo


    Local
     

    1) O ingresso no programa será efetuado no período de 19 de maio a 30 de junho de 2014, por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

    2) Para acesso ao sistema, basta clicar no menu “Adesão”, opção “Seleção de Contribuinte” e preencher os campos de usuário e senha.

    2.1) O campo usuário deve ser preenchido conforme instruções abaixo(as letras em minúsculo):

    Solicitante Usuário
    Contribuinte (Pessoa Jurídica) nº do CPF do titular/sócio/diretor da empresa
    Contador nº do CRC (no padrão 1SP123456)
    Advogado nº da OAB
    Contribuinte (Pessoa Física) nº do CPF

    2.2) A senha de acesso é a mesma utilizada para acessar o Posto Fiscal Eletrônico.

    2.2.1) Os contribuintes INSCRITOS no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), ainda que tenham encerrado suas atividades ou estejam em situação irregular perante o Fisco Estadual, que não possuam senha, deverão comparecer ao Posto Fiscal de vinculação e solicitar LOGIN e SENHA, munidos de requerimento*.

    2.2.2) Os demais contribuintes (SEM INSCRIÇÃO NO CADESP) deverão comparecer ao Posto Fiscal mais próximo e solicitar LOGIN e SENHA de acesso ao sistema PEP do ICMS, munidos de requerimento*.

    2.2.3) Quem já possui uma senha de acesso ao PPI não precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.

    3) Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PEP do ICMS, o contribuinte pode efetuar uma nova adesão ao programa especial de parcelamento, utilizando o mesmo CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.

    * REQUERIMENTO DE SENHA DE ACESSO AO PEP DO ICMS

  • Pessoa Jurídica - além dos documentos que identifiquem o solicitante, deverá apresentar requerimento onde constem: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo, telefone, e-mail da empresa E nome, CPF, RG (com data da expedição e órgão expedidor), número da OAB ou CRC (se for o caso) e endereço de e-mail para o qual será enviada a senha a ser gerada.
  • Pessoa Física - além dos documentos que identifiquem o solicitante, deverá apresentar requerimento onde constem: Nome, CPF, RG (com data da expedição e órgão expedidor), endereço completo, telefone e e-mail para o qual será enviada a senha a ser gerada.


  •  Taxa
     

    Não há taxa.
     

     Documentos
     

    Não há.
     

     Procedimentos
     

    1) Acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br de 19 de maio a 30 de junho de 2014;

    2) Selecionar os débitos fiscais a serem liquidados. O débito será consolidado, somando-se os débitos fiscais selecionados pelo beneficiário;

    3) A adesão só se considera efetivada com a opção de inclusão dos débitos no parcelamento e a geração do respectivo número do PEP. Após a geração do número do PEP, não será mais possível a alteração de quaisquer dados desse parcelamento ou parcela única;

    4) Emitir, pelo próprio sistema PEP do ICMS, a Guia de Arrecadação Estadual GARE – ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única e pagá-la até o vencimento.

    5) Se algum débito for objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos. O pedido de desistência da ação deverá ser feito por advogado perante o juiz competente da causa, apresentando-se à Procuradoria Geral do Estado, responsável pelo acompanhamento das respectivas ações, a cópia do pedido de desistência devidamente protocolado, cópias dos comprovantes de recolhimentos de custas e despesas processuais, e, em caso de depósito judicial, autorização para o levantamento dos respectivos valores.

    6) Para PEPs com mais de uma parcela, será exigida autorização para débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda. Para autorizar o débito automático, após finalizar a adesão ao PEP do ICMS, o contribuinte deverá emitir Formulário de Débito Automático no próprio site do PEP. O formulário de autorização de débito automático deverá ser entregue nas agências dos Bancos conveniados. Não será necessário comparecer ao Posto Fiscal para informar que já fez a autorização junto à agência bancária. A relação das instituições bancárias conveniadas pode ser consultada no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

    Vencimento da parcela única, primeira parcela e parcelas subsequentes:

    Dia 25 do mês corrente Para adesões ocorridas entre os dias 1º e 15
    Dia 10 do mês subsequente Para adesões ocorridas entre os dias 16 e o último do mês
    Mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da 1ª parcela A partir da 2ª parcela

    Efetuado o login no sistema do PEP do ICMS, o contribuinte poderá ainda:

    1) Solicitar a retificação dos valores dos débitos que constam da relação dos débitos apresentados para liquidação ou parcelamento;

    2) Solicitar a inclusão de débitos declarados ou apurados que não foram localizados na relação mencionada acima;

    3) Incluir valores de denúncia espontânea de débitos nos termos do artigo 88 da lei 6.374/89, devendo retificar a Guia de Informação em até 90 dias;

    4) Simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PEP do ICMS.

    5) Utilizar depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos ou garantir a execução fiscal, para abatimento do valor parcelado no PEP:

    5.1) O contribuinte deverá informar em campo próprio na página do PEP do ICMS, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor - atualizado na data da adesão - dos depósitos existentes e os processos a eles relativos;

    5.2) Deverá, ainda, autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos nos autos da ação em que houver sido realizado, entregando cópia desta autorização, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do pagamento da parcela única à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação;

    5.3) Somente pode ser abatido o valor depositado pelo próprio contribuinte/passivo em garantia da execução fiscal ou para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

    5.4) Não podem ser abatidos valores relativos à arrematação de bens em leilão, ativos financeiros bloqueados para garantia do Juízo, depósitos efetuados em cumprimento de decisão judicial de penhora de receitas, entre outros;

    5.5) Não poderão ser abatidos os valores de depósitos judiciais caso tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado.

    6) Utilizar, para amortização do PEP, o valor do imposto a ser ressarcido (na hipótese prevista no § 2° do art. 270 do RICMS ou o crédito acumulado do ICMS devidamente apropriado e disponível no sistema e-CredAc:

    6.1) Poderão ser liquidadas por antecipação com crédito acumulado do ICMS, a parcela única (no todo ou em parte) ou demais parcelas vincendas, contadas da última, excluindo-se o valor dos honorários advocatícios, quando houver;

    6.2) Feito o pedido de liquidação com crédito acumulado apropriado no site do PEP, o mesmo deverá ser formalizado perante o Posto Fiscal de vinculação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados:

    • Da data do pedido de liquidação no site do PEP ou;
    • Da data de vencimento da GARE da fração complementar (no caso de parcela única não inteiramente liquidada) e/ou dos honorários, se houver.

    6.3) No Posto Fiscal, deverá ser apresentado:

    • O "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado", emitido pelo sistema do PEP quando da solicitação da liquidação com Crédito Acumulado de ICMS;
    • O "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Imposto a ser Ressarcido", emitido pelo sistema do PEP quando da solicitação da liquidação com imposto a ser ressarcido, além do "Pedido de Liquidação de Débito Fiscal" instruído conforme o art. 11 da Portaria CAT 17/1999;
    • Comprovação do recolhimento da GARE-ICMS da fração complementar, se for o caso;
    • Comprovação do recolhimento da GARE-ICMS dos honorários devidos, se for o caso.

    7) Solicitar a migração de saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS para o sistema do PEP com vistas a posterior adesão.

    7.1) A migração deverá ser solicitada até o dia 15 de junho de 2014:

    • no site do PFE, se parcelamento de débito declarado na situação "Acordo a Celebrar" ou "Em Andamento", ou parcelamento de AIIM na situação "Em Andamento";
    • pessoalmente, no Posto Fiscal de vinculação (ou local onde tenha formalizado o pedido de parcelamento) para os demais casos, sobretudo para aqueles na qual o parcelamento não esteja disponível para migração por meio do PFE;

    7.2) Solicitada a migração, o usuário deverá acompanhar o site do PEP até que o referido saldo remanescente do parcelamento seja disponibilizado para adesão, e formalizá-la.


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