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Taxi

Procedimentos comprobatórios da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS.

Nota: A referida isenção:

  1. Abrange os casos de automóvel de passageiro, novo, com motor de cilindrada de até dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinado a motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade;

  2. Não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pela fabricante.

  3. Aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual - MEI, assim considerado nos termos do artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006, e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com CNAE 4923-0/01

(Base Legal: Artigo 88 do Anexo I do Regulamento do ICMS e Portaria CAT 68 de 27-08-2001)

  Passo a passo


 Local
 

Posto Fiscal da área de residência do requerente.
 

 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

As cópias dos documentos elencados abaixo devem estar acompanhadas dos respectivos documentos originais para conferência pelo atendimento, ou, a critério do interessado, autenticadas em cartório.

- Declaração do interessado, em 02 (duas) vias, feitas de acordo com o Anexo I da Portaria CAT 68/2001;

- Declaração expedida pelo órgão municipal competente, em papel timbrado, conforme o Anexo II da Portaria CAT 68/2001, feita em 03 (três) vias mais uma cópia — 04 (quatro) vias no total;

Nota 1: Observar os requisitos da declaração, expressos na Portaria CAT 68/2001, art. 1º, §1º, itens 1 e 2.

Nota 2: A presente declaração deverá comprovar que o interessado exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, há pelo menos um ano, na categoria de automóvel de aluguel (táxi) ou que o mesmo está autorizado a exercer a referida atividade, nos termos e condições estabelecidos em concorrência pública destinada à ampliação do número de vagas de taxistas no município interessado.

- Certidão fornecida pelo DETRAN, na Capital, ou CIRETRAN, no interior, comprovando que o interessado possuía, há pelo menos um ano, e que continua possuindo automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;

- Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

Nota1: A concessão da isenção do ICMS nesta hipótese é condicionada à prévia concessão da isenção do IPI.

Nota 2: Atentar para a data de validade da referida autorização.

- Cópia do RG, CPF e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado;

Nota: observar prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

- Cópia do comprovante de residência do interessado;


Caso o interessado tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou com redução da base de cálculo do imposto, porém tenha ocorrido a destruição completa deste veículo ou seu desaparecimento, além dos documentos acima mencionados deverá ser apresentado adicionalmente:

- Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo;

- Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

- Obs: No caso de saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual - MEI, assim considerado nos termos do artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006, e inscrito no CNPJ com CNAE 4923-0/01, o interessado, para adquirir o veículo com a isenção, além das demais condições estabelecidas, deverá também:

1- obter, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI", constando no registro o CNAE 4923-0/01;

2- obter, no órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias de que possuía, há pelo menos um ano, e de que continua possuindo, licença para o exercício da atividade de serviço de táxi, ou declaração, em 3 (três) vias, de que está autorizado a exercer a atividade de serviço de táxi nos termos e condições estabelecidos em concorrência pública destinada à ampliação do número de vagas de taxistas no município interessado;

3- entregar as três vias da declaração de que trata o item 2 ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo;

4- obter cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

5- atender a outras exigências, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


 Procedimentos
 

1) De posse de todos os documentos exigidos, comparecer ao Posto Fiscal da área de sua residência para apresentação da referida documentação.

Nota: Após a análise de sua solicitação, o interessado será cientificado da decisão. Caso esta lhe seja desfavorável, poderá interpor recurso, dirigido ao Delegado Regional Tributário da área de sua residência, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ciência. Caso haja o deferimento do pedido, será devolvida ao interessado a 2ª via de sua declaração, juntamente com as 03 (três) vias da declaração expedida pelo órgão municipal competente.

2) As 03 (três) vias da declaração expedida pelo órgão municipal competente, com o devido termo de reconhecimento da isenção, deverão ser entregues ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

3) No prazo de 60 dias contados da aquisição do veículo, o interessado deverá entregar, ao mesmo Posto Fiscal que apresentou a documentação inicial, cópias dos seguintes documentos relativos ao veículo:

3.1) Certidão de Registro de Veículo (CRV), expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

3.2) Certificado de Aferição de Taxímetro, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;

3.3) Alvará de Estacionamento ou equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal;

Nota 1: Decorrido este prazo, sem a apresentação dos documentos acima, a fiscalização adotará as medidas cabíveis para a cobrança do imposto com os acréscimos legais.

Nota 2: Solicita-se, em caráter de colaboração, fornecer uma cópia simples da Nota Fiscal de aquisição do veículo novo, ou a apresentação desse documento, permitindo ao Posto Fiscal a extração de uma cópia, para ser juntada ao respectivo expediente.

Nota 3: Ao efetuar a entrega da presente documentação, solicita-se apresentar a 2ª via da declaração do interessado (item 1 do campo "Documentos"), a fim de que seja efetuado o recibo da referida entrega dos documentos.

ATENÇÃO:

A alienação do veículo, adquirido com isenção do imposto, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na legislação, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido;

A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I do artigo 88 do Anexo I do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 45.490/00), acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.
 


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