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ICMS
Parcelamento

Serviço que permite efetuar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, ainda não inscritos em Dívida Ativa.

Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS:

  1. Apurados pelo fisco e exigidos por meio de AIIM;

  2. Declarados em GIA ou STDA;

  3. Decorrentes da importação de Ativo Fixo;

  4. Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados OU aqueles exigidos pela fiscalização por meio de notificação OU devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.

Poderão coexistir, simultaneamente, até quatro parcelamentos, sendo:

Número máximo de parcelas 12 parcelas 24 parcelas 36 parcelas
Quantidade de parcelamentos admitidos até dois um único um único
Abrangência do parcelamento um único AIIM ou até três períodos de apuração um único AIIM ou até dois períodos de apuração um único AIIM ou um único período de apuração
Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento 1,0 % a.m. 1,2 % a.m. 1,2 % a.m.

Poderão existir mais parcelamentos, desde que o débito fiscal a ser parcelado seja integralmente garantido por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais. A cobertura deverá abranger o período em que durar o parcelamento, acrescido de quatro meses.

Um parcelamento não garantido somente deixará de contar para o limite estabelecido quando da liquidação do respectivo débito fiscal parcelado. O rompimento de um parcelamento, com saldo a pagar, continua impactando o referido limite.

Os parcelamentos de débitos fiscais de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco somente serão concedidos mediante apresentação de garantia.

Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:

  1. desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
  2. imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária.
Para débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito no site: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

O parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, exceto se for de ICMS exigido por AIIM ou devido pelo MEI (estes seguem as orientações deste guia), poderá ser solicitado à:

  1. PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se débito inscrito na Dívida Ativa da União;
  2. RFB - Receita Federal do Brasil, nos demais casos.

  Passo a passo


Local
 

1) Na internet, por meio PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br:

- quando o valor do débito declarado em GIA, sem juros e multa,  for igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).


2) Nos guichês de atendimento da Diretoria de Arrecadação (Avenida Rangel Pestana, 300, térreo, São Paulo):  

- quando tratar-se de débito declarado de mais de 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em valores originais, referente a contribuinte estabelecido na Capital ou na região da Grande São Paulo.


3) No Posto Fiscal ou na sede da Delegacia Regional Tributária de vinculação quando:

- a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados em GIA seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

- for exigida a prestação de garantia;

- o contribuinte não possua inscrição estadual;

- o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em Auto de Infração e Imposição de Multa;

- em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda, seja impossível o protocolo do pedido pela internet, como valores declarados na STDA, importação de Ativo Fixo, dentre outros.


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

Para pedidos de parcelamento efetuados pela internet não há necessidade de apresentação de nenhum documento.

Para pedidos de parcelamento apresentados nos guichês de atendimento:

- Pedido de parcelamento de débitos não inscritos – Modelo 1 – em duas vias. Utilizar nos casos de débitos declarados, decorrentes de importação de ativo fixo, denúncia espontânea ou exigidos pela fiscalização por meio de notificação;

- Pedido de parcelamento de débitos não inscritos – Modelo 2 –  em duas vias. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco por meio de AIIM;

- Procuração. Somente quando o pedido for assinado por procurador. Poderá ser instrumento particular ou público;

- Cópia do CPF ou do CNPJ.  Somente nas hipóteses em que o contribuinte não possua inscrição estadual;

- Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais. Somente nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia;

- Declaração, assinada por pessoa habilitada, em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco;

- Cópia da Declaração de Importação (DI). Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;

- Demonstrativo do cálculo do débito. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;

- Declaração de que o bem se destina ao ativo imobilizado. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;

- Declaração do débito fiscal espontaneamente denunciado ou cópia na notificação fiscal que exigiu o pagamento do débito fiscal. Somente no caso de denúncia espontânea ou do débito exigido pelo fisco por meio de notificação.

Os formulários de pedido de parcelamento de débito não inscrito encontram-se  disponíveis para download no PFE ou no site http://www.fazenda.sp.gov.br/ na aba de Download – “Pedido de Parcelamento de Débito não Inscrito”.
 


 Procedimentos
 

Se o pedido de parcelamento for realizado pela internet:

1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção “Parcelamento”;

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ;

3) selecionar a opção “Parcelar débitos não inscritos (Res 099/10)”;

4) selecionar o período de apuração que pretende parcelar e indicar a quantidade de parcelas desejada e o dia de vencimento das parcelas;

5) após conferir os dados do pedido, clicar na opção “Clique aqui para CONFIRMAR O PEDIDO”;

6) o sistema irá gerar um número para o Parcelamento, que deverá ser guardado, pois é importante para identificá-lo em outras opções.  Neste momento já será possível gerar a GARE para pagamento da primeira parcela para efetivação do parcelamento.


Se o pedido for realizado pessoalmente nos guichês de atendimento:

1) preencher o formulário de pedido de parcelamento: campos 01 a 05 do Modelo 1 ou campos 01 a 03 do Modelo 2, conforme o caso;

2) para o Modelo 1, a codificação dos débitos a se informar no campo 02 deve ser 028 se débito declarado por GIA ou STDA, ou 064 nos demais casos;

3) protocolar o pedido de parcelamento, junto com a documentação exigida para o caso, no ponto de atendimento competente;

4) após o protocolo, aguardar até que o  parcelamento seja disponibilizado para pagamento, consultando diariamente o PFE;

5) para o acompanhamento indicado no item acima, fazer o login no PFE e, na opção “Parcelamento” clicar no link “Consultar situação de parcelamento de débitos não Inscritos”;

6) quando aparecer um número de parcelamento para o pedido feito, com o status de “Acordo a Celebrar”, será possível gerar a GARE para pagamento da primeira parcela para efetivação do parcelamento.


Para geração da GARE para pagamento da primeira parcela:

1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção “Parcelamento”;

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ;

3) clicar na opção “Emitir GARES” e depois na opção “Emitir GARES de Parcelamentos”;

4) clicar no link do respectivo número do Parcelamento;

5) clicar no link “Imprimir GARE para o pagamento da 1ª parcela” e efetuar o pagamento na rede bancária conveniada.


Para emissão de formulário para débito em conta:

1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção “Parcelamento”;

2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ;

3) clicar na opção “Emitir Formulários para débito em conta” e depois na opção Emitir Formulário de Autorização de Débito em Conta”;

4) clicar no link do respectivo número do Parcelamento;

5) após preencher os campos necessários, clicar na opção “Gerar formulário (PDF) para impressão”;

6) levar a autorização para débito em conta, assinada pelo titular da conta bancária, ao respectivo estabelecimento bancário até a data de vencimento da primeira parcela.

Atualmente, integram a rede bancária conveniada para débito em conta o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e HSBC.

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