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ICMS
GARE/GNRE/DARE
Restituição de GNRE

Restituição ou compensação de importância paga indevidamente a título de ICMS.

  Passo a passo


 Local
 

Postos Fiscais da SEFAZ/SP e CPA’s.

Obs.: Caso o contribuinte não esteja inscrito como contribuinte no Estado de São Paulo, poderá encaminhar ao PFC-11-Tatuapé/São Paulo, via correio, o pedido de restituição, instruído com os documentos necessários, e assinado pelos representantes legais da empresa, para o seguinte endereço:

      Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC-1
      Posto Fiscal 11
      Rua Francisco Marengo, 1932 – Tatuapé
      CEP: 03313-001 – São Paulo – SP.
      


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

- Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal. No requerimento deverão constar as seguintes informações:

- endereço de e-mail do solicitante, que será utilizado na eventualidade de serem necessárias informações adicionais;

- endereço para remessa de correspondência, que será utilizada na eventualidade de ser necessário o envio de notificações fiscais;

- indicação dos dispositivos legais nos quais se baseiam o pleito de restituição. Por exemplo:

Se houver erro na aplicação da alíquota, deve ser indicado o dispositivo que estabeleça a alíquota correta

Se havia isenção ou redução de base de cálculo que não foi considerada, deve ser indicado o dispositivo que estabeleça a redução ou isenção.

- No caso de pedidos relativos a restituição de pagamento em duplicidade do imposto devido por substituição tributária, deverá ser indicada, no pedido, a Portaria CAT vigente à época dos fatos para a mercadoria remetida, para fins de conferência do IVA utilizado;

- caso o objetivo do pedido seja obter a restituição por intermédio de crédito em conta corrente, deverá haver solicitação expressa para que isso ocorra, com indicação de conta da titularidade do pleiteante.

NOTAS:

1 - Será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à repartição fiscal, que nestas lavrará termo sucinto,

2 - Caso a GNRE-ICMS errada tenha sido recolhida consignando no campo 1, código diferente de 26-4 (São Paulo), a restituição deverá ser solicitada junto a UF respectiva;

Se o requerente for optante do SIMPLES NACIONAL, somente poderá solicitar a restituição de valores recolhidos em duplicidade ou indevidamente a título de substituição tributária ou relativos à diferença entre a alíquota interna e a interestadual que deveriam ter sido recolhidos originalmente através de GARE e sob o código de receita 063-2 ("outros recolhimentos especiais"). Neste caso deverá apresentar a cópia e via original do recolhimento efetuado em duplicidade ou indevidamente.

O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo:

- Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Se o pedido for enviado pelo correio, os documentos encaminhados, deverão ser autenticados em cartório;

- Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia e alterações, registrados no órgão competente. Se o pedido for enviado pelo correio, os documentos encaminhados, deverão ser autenticados em cartório;

- Cópia do comprovante da inscrição no CNPJ;

- Cópia da Certidão simplificada da Junta Comercial;

- Cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representa-lo perante a SEFAZ/SP, se for o caso. Caso o contribuinte opte por protocolar o pedido pessoalmente, eventual procuração não necessita ser firmada em documento público nem contar com a intervenção de advogado. Requer-se apenas que a procuração traga a qualificação dos outorgantes e outorgados, e a relação dos poderes concedidos. O instrumento deverá ser assinado pelos representantes legais da empresa, com firma reconhecida em cartório e, na parte da concessão dos poderes, deve constar, expressamente, que o outorgado tem autorização para peticionar perante a Sefaz SP;

- Original e cópia do RG e CPF do procurador, ou da Carteira da OAB do advogado, se for o caso. Se o pedido for enviado pelo correio, os documentos encaminhados, deverão ser autenticados em cartório;

- Cópia do documento indicando o banco, agência e conta corrente para depósito, ou declaração do interessado afirmando que não possui conta corrente. O documento apresentado deverá ser: Cópia de extrato, cópia de folha de cheque, ou declaração do banco atestando a titularidade da conta;

- Declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou de que a estornou;

- Nos casos de pedidos de restituição do imposto pago por substituição tributária, originados em devolução da mercadoria pelo destinatário, deverão ser enviadas: cópias do CTRC ou DACTE que acompanharam a remessa e, principalmente, o retorno da mercadoria;

- declaração do destinatário de que, realmente, devolveu as mercadorias indicando o motivo

NOTA:

Na hipótese de ter sido o estorno efetuado fora do período de apuração, serão recolhidos, por guia de recolhimentos especiais, os valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios. Será dispensado o recolhimento se, no período em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o contribuinte tiver mantido saldo credor de imposto, nunca inferior ao valor estornado.

Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, a declaração será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário e vistada pela repartição fiscal do seu domicilio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou a quantia a ser restituída ou compensada.

NOTA:

Quando o pedido de restituição ou compensação tiver origem em erro no destaque do imposto, e se referir a importância superior a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP’s, fixadas para o primeiro dia do mês da declaração, esta deverá ser certificada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o destinatário do documento fiscal, ficando dispensada desta obrigação, quando o pedido envolver estabelecimento destinatário de documento fiscal situado fora do território paulista. Caso sendo a empresa destinatária das mercadorias estabelecida neste Estado, apresentar Termo no Livro Modelo 6, conforme disposto no artigo 4º da Portaria CAT 83/91:

- Cópias reprográfica do documento fiscal ou do DANFE ou DACT relativo à operação ou prestação;

- Cópia reprográfica da folha do livro Registro de Entradas e do Livro Registro de Saídas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação, inclusive folha de Abertura e Encerramento, contendo a autenticação da repartição fiscal de seu Estado;

- Cópias reprográficas da folha do livro Registro de Apuração do ICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS, relativas ao mês do lançamento;

- Duas vias originais da GNRE-ICMS referente ao pagamento que se quer restituir;

- Cópia da GNRE-ICMS referente ao pagamento correto efetuado para o outro Estado (se for o caso);

- Cópia autenticada da Declaração de Importação (extrato e dados complementares) se for o caso;

- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas que acompanhou a mercadoria até o destino;

- Cópia reprográfica da GNRE-ICMS se houver saldo devedor apurado no mês do lançamento. O nome e a IE/CNPJ do contribuinte da GNRE-ICMS deve ser o mesmo do requerente, senão apresentar procuração específica com firma reconhecida em cartório com poderes para o recebimento da restituição em nome de terceiros.

- Extrato da conta corrente onde conste o débito do valor a ser restituído para comprovação do efetivo encargo financeiro pelo interessado, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, nos termos do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 83/91:

Obs.: Caso o contribuinte seja inscrito como Substituto Tributário no Estado de São Paulo, é possível que ele efetue compensação do valor pago indevidamente diretamente na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST Nacional, independente de autorização, por sua livre conta e risco, com base na Cláusula Décima, inciso XVI, do Ajuste SINIEF 04/93, combinado com o artigo 63, inciso II, do RICMS/SP.
 


 Procedimentos
 

Comparecer ao Posto Fiscal da SEFAZ, Poupatempo ou CPA e apresentar REQUERIMENTO, instruído com os documentos exigidos para a realização do serviço, ou no caso de restituição de GNRE-ICMS de contribuintes que não esteja inscrito como contribuinte no Estado de São Paulo poderá encaminhar o pedido assinado pelos representantes legais da empresa, via correio, para o PFC 11 Tatuapé/São Paulo, no endereço acima, juntamente com os documentos exigidos.
 


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