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ICMS
GARE/GNRE/DARE
Restituição de GNRE

Restituição ou compensação de importância paga indevidamente a título de ICMS.

  Passo a passo


 Local
 

Postos Fiscais da SEFAZ/SP, Poupatempo e CPA’s.

Obs.: Caso o contribuinte não esteja inscrito como contribuinte no Estado de São Paulo, poderá encaminhar ao PFC-11-Sé/São Paulo, via correio, o pedido de restituição, instruído com os documentos necessários, e assinado pelos representantes legais da empresa, para o seguinte endereço:

      Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC-1
      Posto Fiscal 11 – Sé 
      Av. Rangel Pestana, 300 – 1º andar
      CEP: 01017-911 – São Paulo – SP.
      


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

- Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal;

NOTAS:
1 - Será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à repartição fiscal, que nestas lavrará termo sucinto,

2 - Caso a GNRE-ICMS errada foi recolhida consignando no campo 1, código diferente de 26-4 (São Paulo), a restituição deverá ser solicitada junto a UF respectiva; 

- Se o requerente for optante do SIMPLES NACIONAL, poderá ser solicitado somente pedidos de restituição de GNRE-ICMS de valores recolhidos em duplicidade ou indevidamente a título de substituição tributária ou relativos à diferença entre a alíquota interna e a interestadual recolhidos sob o código de recolhimento especial 063-2. Neste caso deverá apresentar a cópia e via original do recolhimento efetuado em duplicidade ou  indevidamente.


O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo:

- Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Se o pedido for enviado pelo correio, os documentos encaminhados, deverão ser autenticados em cartório;

- Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia e alterações, registrados no órgão competente. Se o pedido for enviado pelo correio, os documentos encaminhados, deverão ser autenticados em cartório;

- Cópia do comprovante da inscrição no CNPJ;

- Cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representa-lo perante a SEFAZ/SP, se for o caso. Caso o contribuinte opte por protocolar o pedido pessoalmente, eventual procuração não necessita ser firmada em documento público nem contar com a intervenção de advogado. Requer-se apenas que a procuração traga a qualificação dos outorgantes e outorgados, e a relação dos poderes concedidos. O instrumento deverá ser assinado pelos representantes legais da empresa, com firma reconhecida em cartório e, na parte da concessão dos poderes, deve constar, expressamente, que o outorgado tem autorização para peticionar perante a Sefaz SP,

- Original e cópia do RG e CPF do procurador, ou da Carteira da OAB do advogado, se for o caso. Se o pedido for enviado pelo correio, os documentos encaminhados, deverão ser autenticados em cartório;

- Cópia do documento indicando o banco, agência e conta corrente para depósito, ou declaração do interessado afirmando que não possui conta corrente,

- Declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou de que a estornou;

NOTA: Na hipótese de ter sido o estorno efetuado fora do período de apuração, serão recolhidos, por guia de recolhimentos especiais, os valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios. Será dispensado o recolhimento se, no período em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o contribuinte tiver mantido saldo credor de imposto, nunca inferior ao valor estornado.

Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, a   declaração será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário e vistada pela repartição fiscal do seu domicilio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou a quantia a  ser restituída ou compensada.

NOTA: Quando o pedido de restituição ou compensação se referir a importância superior a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP’s, fixadas para o primeiro dia do mês da declaração, esta deverá ser certificada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o destinatário do documento fiscal, ficando dispensada desta obrigação, quando o pedido envolver estabelecimento destinatário de documento fiscal situado fora do território paulista. Caso sendo a empresa destinatária das mercadorias estabelecida neste Estado, apresentar Termo no Livro Modelo 6, conforme disposto no artigo 4º da Portaria CAT 83/91;

- Cópia reprográfica do documento fiscal relativo à operação ou prestação:

- Cópia reprográfica da folha do livro Registro de Entradas/Saídas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação, inclusive folha de Abertura e Encerramento, contendo a autenticação da repartição fiscal de seu Estado; 

- Cópias reprográficas da folha do livro Registro de Apuração do ICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS, relativas ao mês do lançamento;

- Duas vias originais da GNRE-ICMS referente ao pagamento que se quer restituir;

- Cópia da GNRE-ICMS referente ao pagamento correto efetuado para o outro Estado (se for o caso);

- Cópia autenticada da Declaração de Importação (extrato e dados complementares)  se for o caso;

- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas que acompanhou a mercadoria até o destino;

- Cópia reprográfica da GNRE-ICMS se houver saldo devedor apurado no mês do lançamento. O nome e a IE/CNPJ do contribuinte da GNRE-ICMS deve ser o mesmo do requerente, senão apresentar procuração específica com firma reconhecida em cartório com poderes para o recebimento da restituição em nome de terceiros.

- Extrato da conta corrente onde conste o débito do valor a ser restituído para comprovação do efetivo encargo financeiro pelo interessado, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, nos termos do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 83/91;

Obs.:
Caso o contribuinte seja inscrito como Substituto Tributário no Estado de São Paulo, é possível que ele efetue compensação do valor pago indevidamente diretamente na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST Nacional, independente de autorização, por sua livre conta e risco, com base na Cláusula Décima, inciso XVI, do Ajuste SINIEF 04/93, combinado com o artigo 63, inciso II, do RICMS/SP.
 


 Procedimentos
 

Comparecer ao Posto Fiscal da SEFAZ, Poupatempo ou CPA e apresentar REQUERIMENTO, instruído com os documentos exigidos para a realização do serviço, ou no caso de restituição de GNRE-ICMS de contribuintes que não esteja inscrito como contribuinte no Estado de São Paulo poderá encaminhar o pedido assinado pelos representantes legais da empresa, via correio, para o PFC 11 Sé/São Paulo, no endereço acima, juntamente com os documentos exigidos.
 


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