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ICMS
GARE / GNRE / DARE
Retificação de GARE

Retificação da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, em caso de preenchimento incorreto por parte do contribuinte.

Permite alterações nos campos: RECEITA, INSCRIÇÃO ESTADUAL E REFERÊNCIA. Além destes campos, tratando-se de débitos parcelados ou inscritos na dívida ativa, também podem ser alterados os campos relativos ao NÚMERO DO PARCELAMENTO ou da DÍVIDA ATIVA.

  Passo a passo


 Local
 

Postos Fiscais da SEFAZ/SP, Poupatempo e CPA’s.
 

 Taxa
 

Se contribuinte do RPA - Taxa GARE-DR, código 167-3, no valor de 3,300 Ufesp's para cada documento (correspondente a R$ 66,46 em 2014), ou pagamento da taxa anual única (12 Ufesp's, correspondente a R$ 241,68 em 2014) - Art. 1º, §1º da Lei Estadual 7.645/91.

Se Produtor Rural ou contribuinte do Simples Nacional - Isento do recolhimento da taxa - Art. 3º, Inc. XIV, da Lei Estadual 7.645/91.
 


 Documentos
 

Quando NÃO houver alteração de IE:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, indicando as alterações desejadas.


Quando houver alteração de IE inválida para IE válida:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, com a IE válida, indicando as alterações desejadas.


Quando houver alteração de IE válida para IE válida:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa que detiver o recolhimento na conta fiscal, indicando as alterações desejadas.


Em todas as situações acima, o requerimento deverá estar instruído com os documentos abaixo:

- Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário;

- Original e cópia do Contrato Social ou da Ata de Assembleia e alterações, registrados no órgão competente;

- Cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representá-lo perante a SEFAZ/SP, se for o caso;

- Original e cópia do RG e CPF do procurador, ou da Carteira da OAB do advogado, se for o caso;

- GARE corretiva preenchida com os dados corretos em 02 vias;

- GARE a ser corrigida (via original e 01 cópia correspondente);

- Cópia da Declaração de Importação (caso o recolhimento seja relativo à operação de importação;

- GARE-DR da Taxa de Fiscalização paga (código 167-3), ou comprovante do pagamento da Taxa Anual Única, quando devida. 
 


 Procedimentos
 

1) Comparecer ao Posto Fiscal da SEFAZ, Poupatempo ou CPA e apresentar REQUERIMENTO, instruído com os documentos exigidos para a realização do serviço.
 

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