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ICMS
GARE / GNRE
Retificação de GARE

Retificação da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, em caso de preenchimento incorreto por parte do contribuinte.

Permite alterações nos campos: RECEITA, INSCRIÇÃO ESTADUAL E REFERÊNCIA. Além destes campos, tratando-se de débitos parcelados ou inscritos na dívida ativa, também podem ser alterados os campos relativos ao NÚMERO DO PARCELAMENTO ou da DÍVIDA ATIVA.

Passo a passo


Local

Posto Fiscal da jurisdição do contribuinte / interessado

Taxa

Se contribuinte do RPA - recolher taxa através de DARE-SP, código 164-8, no valor de 3,300 Ufesp's para cada documento (correspondente a R$ 77,72 em 2016), ou pagamento da taxa anual única (correspondente a R$ 282,60 em 2016) - Art. 32, inciso IV da Lei Estadual nº 15.266/2013.) - Art. 32, inciso IV da Lei Estadual 15.266/2013.

Se Produtor Rural ou contribuinte do Simples Nacional - Isento do recolhimento da taxa - Art. 31, inciso XIII da Lei Estadual 15.266/2013.
 


Documentos

Quando NÃO houver alteração de IE:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, indicando as alterações desejadas.


Quando houver alteração de IE inválida para IE válida:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, com a IE válida, indicando as alterações desejadas.


Quando houver alteração de IE válida para IE válida:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa que detiver o original do comprovante do recolhimento efetuado indevidamente em nome de outra empresa e/ou contribuinte, indicando as alterações desejadas.


Juntamente com o requerimento, o interessado deverá apresentar apenas para conferência de assinatura, e posterior devolução ao portador, os seguintes documentos

- RG e CPF ou CNH do signatário do pedido;

- Contrato Social, com a última alteração.

- Cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representá-lo perante a SEFAZ/SP, se for o caso;

- GARE corretiva preenchida com os dados corretos em 02 vias;

- GARE a ser corrigida (via original e 01 cópia correspondente);

Nota: Caso o contribuinte interessado não possua a via original da GARE corrigida poderá apresentar uma certidão de pagamento, ou comprovante do recolhimento expedido pela instituição bancária onde o pagamento foi efetuado.

- DARE da Taxa de Fiscalização paga (código 164-8), ou comprovante do pagamento da Taxa Anual Única, quando devida.
 


Procedimentos

Comparecer ao Posto Fiscal da jurisdição e apresentar REQUERIMENTO, instruído com os documentos exigidos para a realização do serviço.
 


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