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ICMS
GARE / GNRE / DARE
Retificação de GNRE

Retificação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em caso de preenchimento incorreto por parte do contribuinte.

A GNRE permite alterações nos campos: CÓDIGO DA RECEITA, INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ e REFERÊNCIA.

  Passo a passo


 Local
 

Postos Fiscais da SEFAZ/SP, Poupatempo e CPA’s.

Obs.:
1 – Em se tratando de contribuintes Substitutos Tributários de outras Unidades da Federação,  o pedido de retificação de GNRE-ICMS será apresentado junto ao PFC-11 – Sé.

2 – O pedido poderá ser enviado pelo Correio, devidamente instruído com os documentos, de acordo com as instruções, para o seguinte endereço:

          Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC-1
          Posto Fiscal 11 – Sé
          Av. Rangel Pestana, 300 – 1º andar
          CEP: 01017-911 - São Paulo - SP.


 Taxa
 

Se contribuinte do RPA - Taxa GARE-DR, código 167-3, no valor de 3,300 Ufesp's para cada documento (correspondente a R$ 66,46 em 2014), ou pagamento da taxa anual única (12 Ufesp's, correspondente a R$ 241,68 em 2014) - Art. 1º, §1º da Lei Estadual nº. 7.645/91.

Se contribuinte do Simples Nacional, produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial ou contribuinte estabelecido em outras Unidades da Federação - Isento do recolhimento da taxa - Art. 3º, Inc. XIV, da Lei Estadual nº. 7.645/91.
 


 Documentos
 

Quando NÃO houver alteração de IE ou CNPJ:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, indicando as alterações  desejadas,


Quando houver alteração de IE ou CNPJ inválido para IE ou CNPJ válido:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, com a IE ou CNPJ válido, indicando as alterações desejadas,


Quando houver alteração de IE ou CNPJ válido para IE ou CNPJ válido:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa que detiver o recolhimento na conta fiscal, indicando as alterações desejadas,


Em todas as situações acima, o requerimento deverá estar instruído com os documentos abaixo:

- Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário;

- Original e cópia do Contrato Social ou da Ata de Assembleia e alterações, registrados no orgão competente,

- Cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representá-lo perante a SEFAZ/SP, se for o caso;

- Original e cópia do RG e CPF do procurador, ou da Carteira da OAB do advogado, se for o caso; 

- GARE corretiva preenchida com os dados corretos em 02 vias;

- GARE a ser corrigida (via original e 01 cópia correspondente);

- Cópia da Declaração de Importação (caso o recolhimento seja relativo à operação de importação),

- GARE-DR da Taxa de Fiscalização paga (código 167-3), ou comprovante do pagamento da Taxa Anual Única, quando devida. 
 


 Procedimentos
 

1) Comparecer ao Posto Fiscal da SEFAZ, Poupatempo ou CPA e apresentar REQUERIMENTO, instruído com os documentos  exigidos para a realização do serviço, ou no caso de retificação de GARE-GNRE de contribuintes Substitutos Tributários de outras UF's, o pedido será apresentado junto ao PFC-11-Sé-São Paulo-SP, que neste poderá ser enviado pelo Correio.
 

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400   |   Mapa do Site