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ICMS
GARE / GNRE / DARE
Retificação de GNRE

Retificação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em caso de preenchimento incorreto por parte do contribuinte.

A GNRE permite alterações nos campos: CÓDIGO DA RECEITA, INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ e REFERÊNCIA.

  Passo a passo


 Local
 

Postos Fiscais da SEFAZ/SP, Poupatempo e CPA’s.

Obs.:
1 – Em se tratando de contribuintes Substitutos Tributários de outras Unidades da Federação,  o pedido de retificação de GNRE-ICMS será apresentado junto ao PFC-11 – Tatuapé.

2 – O pedido poderá ser enviado pelo Correio, devidamente instruído com os documentos, de acordo com as instruções, para o seguinte endereço:

          Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC-1
          Posto Fiscal 11
          Rua Francisco Marengo, 1932 – Tatuapé
          CEP: 03313-001 - São Paulo – SP.


 Taxa
 

Se contribuinte do RPA - Taxa DARE-SP, código 164-8, , no valor de 3,300 Ufesp's para cada documento (correspondente a R$ 66,46 em 2014), ou pagamento da taxa anual única (12 Ufesp's, correspondente a R$ 241,68 em 2014) - Art. 32, inciso IV da Lei Estadual 15.266/2013.

Se contribuinte do Simples Nacional, produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial ou contribuinte sujeito passivo por substituição tributária, estabelecido em outras Unidades da Federação - Isento do recolhimento da taxa - Art. 31, inciso XIII da Lei Estadual 15.266/2013.
 


 Documentos
 

Quando NÃO houver alteração de IE ou CNPJ:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, indicando as alterações  desejadas,


Quando houver alteração de IE ou CNPJ inválido para IE ou CNPJ válido:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, com a IE ou CNPJ válido, indicando as alterações desejadas,


Quando houver alteração de IE ou CNPJ válido para IE ou CNPJ válido:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa que detiver o recolhimento na conta fiscal, indicando as alterações desejadas,


Em todas as situações acima, juntamente com requerimento, o interessado deverá apresentar apenas para conferência de assinatura, e posterior devolução ao portador, os seguintes documentos:

- RG e CPF ou CNH do signatário do pedido;

- Contrato Social, com a última alteração,

- Cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representá-lo perante a SEFAZ/SP, se for o caso;

- GNRE corretiva preenchida com os dados corretos em 02 vias;

- GNRE a ser corrigida (via original e 01 cópia correspondente);

- DARE da Taxa de Fiscalização paga (código 164-8), ou comprovante do pagamento da Taxa Anual Única, quando devida.
 


 Procedimentos
 

Comparecer ao Posto Fiscal da SEFAZ, Poupatempo ou CPA e apresentar REQUERIMENTO, instruído com os documentos  exigidos para a realização do serviço, ou no caso de retificação de GARE-GNRE de contribuintes Substitutos Tributários de outras UF's, o pedido será apresentado junto ao PFC-11 – Tatuapé – São Paulo – SP, que neste poderá ser enviado pelo Correio.
 


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