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IPVA
Imunidade e Isenção

Procedimentos destinados a atender pedidos de contribuintes do IPVA de imunidade ou isenção do pagamento do imposto nos termos da legislação vigente.

  Passo a passo


 Local
 

Posto Fiscal ou Central de Pronto Atendimento.
 

 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

Documentos comuns necessários a todos os pedidos de imunidade e isenção

1) Preencher e apresentar o Formulário de Requerimento contido na Portaria CAT 27/2015, em 2 (duas) vias, assinado, com sua identificação e contendo, ainda, o CEP informado com 8 (oito) dígitos;
2) Tratando-se de veículo novo: entregar cópia da Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo.
3) Tratando-se de veículo usado: entregar cópia do CRV (frente e verso) e do CRLV.
4) Todas as cópias de documentos exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.


IMUNIDADE - AUTARQUIA E FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO


- Cópia do Estatuto; e
- Lei de Criação.
 

Imunidade - Partidos Políticos


- Registro no Tribunal Eleitoral.
(*) A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:
a) Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);
b) Balanço patrimonial do último exercício;
c) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício.
 

Imunidade – Fundações dos Partidos Políticos


- Cópia do Estatuto;
- Registro no Tribunal Superior Eleitoral do partido que a criou;
- Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.
(*) A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:
a) Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);
b) Balanço patrimonial do último exercício;
c) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício.
 

Imunidade - Entidades Sindicais dos Trabalhadores


- Cópia do Estatuto;
- Cópia da Ata de eleição dos representantes;
- Certidão de registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.
(*) A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:
a) Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);
b) Balanço patrimonial do último exercício;
c) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício.
 

Imunidade - Instituições de Educação ou de Assistência Social


- Cópia do Estatuto ou Contrato Social;
- Um dos seguintes documentos:
1) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;
2) Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitido pelo Ministério da Justiça;
3) Ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social;
4) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, de acordo com o Decreto 57.501/2011;
- Declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes;
- Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.
(*) A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:
a) Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);
b) Balanço patrimonial do último exercício;
c) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício.
 

Imunidade - Templos de qualquer culto


- Estatuto;
- Ata de eleição de seus representantes;
- Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade;
(*) A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:
a) Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);
b) Balanço patrimonial do último exercício;
c) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício.
 

Isenção - Táxi e Moto-táxi, caso não processados automaticamente com a isenção do ICMS.


- Cópia de documento comprobatório, fornecido pelo órgão municipal competente, de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria aluguel (Táxi);
- Declaração de que não possui outro veículo com o mesmo benefício;
- Se teve veículo anterior adquirido com isenção, cópia do protocolo de baixa da isenção, no caso de não ter sido ainda efetuada;
 

Isenção - Entidades e pessoas físicas com direito a tratamento diplomático


- Documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, declaratório do direito de tratamento diplomático e assecuratório que o país de origem adota medida recíproca em relação aos funcionários diplomáticos ou serviços consulares e da embaixada;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (Frente) ou Certificado de Registro de Veículo (Frente e verso).
(*) Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverão apresentar:
1) Procuração com poderes específicos autorizando o arrendatário ou o devedor fiduciante a solicitar o benefício;
2) Cópia do Contrato social ou estatuto que comprove os poderes do outorgante da procuração; e
3) Cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.
 

Isenção - Deficientes físicos


- Cópia da CNH, onde conste a aptidão para conduzir veículos com as adaptações especiais discriminadas no laudo médico;
- Cópia da Nota Fiscal ou DANFE no caso de veículo novo referentes às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo e tratando-se de veículo usado laudo técnico emitido por entidade de inspeção credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, tudo conforme legislação pertinente em vigor ( Anexo X da Portaria CAT No. 18 de 21/02/2013 e Resolução No. 267 de 15/02/2008 do Conselho Nacional de Trânsito );
- Declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
(*) A isenção será concedida para apenas um único veículo de sua propriedade, independente do motivo que a ensejou:
1 - O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário;
2 - Esta condição se aplica, também, às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.
 

Isenção - Ônibus ou Microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano


- Caso se trate de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, prestado na Região Metropolitana de São Paulo ( Regulamentado pelo Decreto Estadual No. 24.675 de 30/01/1986 ) , apresentar cópia do vigente termo relativo à permissão ou a autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
- Caso se trate de transporte intermunicipal regular de passageiros, com o mesmo tipo de ônibus e com as mesmas características do transporte coletivo urbano ( Regulamentado pelo Decreto Estadual No. 29.313 de 12/05/1989 ), cópias do termo relativo à concessão ou permissão ou do documento fornecido pelo órgão público competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros, do certificado de registro e da relação dos veículos, emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) ou outro órgão autorizado a emiti-los;
- Cópia do documento fornecido pelo órgão público municipal competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros ou por outro órgão competente, nos demais casos;
- Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com o benefício.
 

Isenção - Ônibus empregados exclusivamente no transporte na modalidade de fretamento contínuo


- Declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo;
- Nos casos de serviço de transporte metropolitano de passageiros regulamentado pelo Decreto Estadual 19.835 de 29/10/1982, juntar também cópias do vigente certificado de registro, e da relação de veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
- Nos casos de serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano (Regulamentado pelo Decreto Estadual No. 29.912 de 12/05/1989), declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, juntar também cópias do vigente certificado de registro, e da relação de veículos, emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) ou outro órgão autorizado a emiti-los;
- Cópia do documento fornecido pelo órgão público competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros, sob fretamento contínuo, nos demais casos.
- Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
 

Isenção - Transporte Escolar


- Autorização de Transporte de Escolares emitida pelo DETRAN;
- Comprovação de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo (quando couber no caso da licença) no cadastro da Prefeitura Municipal do local onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo;
- Declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar;
- Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

ATENÇÃO PARA OS CASOS ACIMA ONDE HOUVER ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: o arrendatário ou o devedor fiduciante deverão apresentar, além dos documentos listados acima (ver Portaria CAT 27/2015):
1 - procuração com poderes específicos autorizando o arrendatário ou devedor fiduciante a solicitar o benefício;
2 - contrato social ou estatuto que comprove os poderes do outorgante da procuração;
3 - cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.
 


 Procedimentos
 

Comparecer ao Posto Fiscal, ou Central de Pronto Atendimento, de posse dos documentos acima mencionados.
 


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