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IPVA
Imunidade e Isenção

Procedimentos destinados a atender pedidos de contribuintes do IPVA de imunidade ou isenção do pagamento do imposto nos termos da legislação vigente.

  Passo a passo


 Local
 

Posto Fiscal ou Central de Pronto Atendimento.
 

 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

Documentos comuns necessários a todos os pedidos de imunidade e isenção

1) Preencher e apresentar o Formulário de Requerimento contido na Portaria CAT 56/96, em 3 (três) vias, assinado, com sua identificação e contendo, ainda, o CEP informado com 8 (oito) dígitos;
2) Tratando-se de veículo novo: entregar cópia da NF de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo.
3) Tratando-se de veículo usado: entregar cópia do CRV (frente e verso) e do CRLV.
4) Todas as cópias de documentos exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.


Imunidade - Autarquia


1) Estatuto e Lei de Criação;
2) Cópia do CNPJ, atentando para sua validade.
 

Imunidade - Partidos Políticos


1) Cópia do CNPJ, atentando para sua validade;
2) Lei de criação e registro no Tribunal Eleitoral;
3) Para suas Fundações, o Estatuto;
4) Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.
 

Imunidade - Entidades Sindicais dos Trabalhadores


1) Cópia do documento de inscrição no CNPJ, atentando para sua validade;
2) Cópia do Estatuto, Ata de Constituição e Carta Sindical expedida pelo Ministério do trabalho;
3) Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.
 

Imunidade - Instituições de Educação ou de Assistência Social


1) Cópia do CNPJ, atentando para sua validade;
2) Ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro no órgão competente da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
3) Estatuto ou Contrato Social;
4) Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas, tais como Termo de Abertura de Diário, de Razão ou outros;
5) Balanço Patrimonial do último exercício;
6) Declaração de Imposto de Renda do último exercício;
7) Declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes;
8) Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.
 

Imunidade - Templos de qualquer culto


1) Estatuto e Ata de eleição de seus representantes;
2) Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade;
3) Cópia do CNPJ, atentando para sua validade.
 

Documentos necessários - Isenção - Táxi e Moto-táxi, caso não processados automaticamente com a isenção do ICMS.


1) Cópia do CPF do Interessado;
2) Cópia de documento comprobatório, fornecido pelo órgão municipal competente, de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria aluguel ( Táxi );
3) Declaração de que não possui outro veículo com o mesmo benefício;
4) Se teve veículo anterior adquirido com isenção, cópia do protocolo de baixa da isenção, no caso de não ter sido ainda efetuada;
5) No caso de moto-táxi somente será concedida a isenção se estiver regulamentada pela Prefeitura.
 

Isenção - Entidades e pessoas físicas com direito a tratamento diplomático


1) Documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, declaratório do direito de tratamento diplomático e assecuratório que o país de origem adota medida recíproca em relação aos funcionários diplomáticos ou serviços consulares e da embaixada;
2) Cópia da identidade funcional do interessado, fornecida pelo Ministério da Justiça.     
 

Isenção - Deficientes físicos


1) Cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo órgão de trânsito do Estado ( DETRAN ), especificando o tipo de deficiência física e as características necessárias do veículo a ser conduzido;
2) Cópia da CNH, onde conste a aptidão para conduzir veículos com as adaptações especiais discriminadas no laudo médico;
3) Cópia da Nota Fiscal ou DANFE no caso de veículo novo referentes às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo e tratando-se de veículo usado laudo emitido por entidade de inspeção credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, tudo conforme legislação pertinente em vigor ( Resolução No. 267 de 15/02/2008 do Conselho Nacional de Trânsito );
4) Declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
5) Cópia do CPF;
6) Se o pedido não for feito pelo próprio interessado, deve o procurador apresentar a respectiva procuração.
 

Isenção - Ônibus ou Microônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano


1) Cópia de documento comprobatório do ato relativo à concessão ou permissão ou do documento fornecido pelo órgão público competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros, do certificado de registro e da relação dos veículos, emitidos pela ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), nos casos de transporte intermunicipal;
2) Caso se trate de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, prestado na Região Metropolitana de São Paulo, apresentar cópia do vigente termo relativo à permissão ou a autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
3) Cópia do documento fornecido pelo órgão público municipal competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros, nos demais casos;
4) Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
5) Também em caso de pessoa física motorista autônomo, cópia de CNH válida, sem vedação à atividade remunerada. 
 

Isenção - Ônibus empregados exclusivamente no transporte da modadelidade fretamento contínuo


1) Declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo;
2) Nos casos de serviço de transporte coletivo de passageiros juntar também cópias do vigente certificado de registro, e da relação de veículos, expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
3) Nos casos de serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano, declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, juntar também cópias do vigente certificado de autorização, e da relação de veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
4) Cópia do documento fornecido pelo órgão público competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros, sob fretamento contínuo, nos demais casos.
5) Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
6) Também em caso de pessoa física motorista autônomo, cópia de CNH válida, sem vedação à atividade remunerada. 
 

Isenção - Transporte Escolar


1) Autorização de Transporte de Escolares emitida pelo DETRAN;
2) Comprovação de inscrição do proprietário do veículo no cadastro da Prefeitura Municipal do local onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo;
3) Declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar;
4) Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
5) Também em caso de pessoa física motorista autônomo, cópia de CNH válida, sem vedação à atividade remunerada.
 

 Procedimentos
 

1) Comparecer ao Posto Fiscal, ou Central de Pronto Atendimento, de posse dos documentos acima mencionados.
 


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