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IPVA
Lançamento

A SEFAZ efetuará o lançamento de ofício dos débitos do IPVA de forma automática, a partir da constatação da sua existência no Sistema de Controle de Arrecadação do IPVA, ou de forma manual através do sistema IPV – Aplicativo Auxiliar Para Emissão da Comunicação de Lançamento do IPVA - uma vez apurado que o imposto é devido e não foi pago até a data de seu vencimento.

O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o débito fiscal por meio de publicação no Diário Oficial e cientificado da publicação mediante comunicação expedida por carta simples.

A partir da data da publicação no DOE, o contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 dias para recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.

Os procedimentos abordados as seguir, são procedimentos decorrentes destes lançamentos – automático ou manual - em que o contribuinte decide por contestar a Comunicação de Lançamento, mediante documento de contestação, por escrito, protocolizado e dirigido ao Chefe do Posto Fiscal indicado na notificação, ou ainda em casos de Recurso de decisão de julgamento de contestação, neste caso ao Delegado Regional Tributário.

  Passo a passo


 Local
 

Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo.
 

 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

A contestação ou recurso deverá conter:

- A autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação;

- O nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;

- A identificação do lançamento contestado e em sendo o caso de recurso, do julgamento da contestação;

- A identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;

- As razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.


A contestação ou recurso deverá ser instruída com:

- O Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor;

- Os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;

- Demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

- Todas as cópias de documentos exigidas acima deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.
 


 Procedimentos
 

1) Comparecer ao Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo, de posse dos documentos acima mencionados.
 

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