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IPVA
Restituição

A restituição motivada por dispensa decorrente de furto ou roubo de veículo dentro do Estado de São Paulo será feita automaticamente no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, quando não se processar ou não puder ser feita automaticamente e nos demais casos em que a devolução dos valores de IPVA pagos indevidamente não seja automática, deverá ser solicitada pelo interessado mediante requerimento;

Para obter a restituição pretendida, dos valores de IPVA pagos indevidamente, deverá o interessado formalizar seu pedido conforme modelo disponível na página da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/restipva/restituicao.asp, no item - link “Pedido de Restituição”.

Antes de formalizar seu pedido, é importante verificar se não foi recebida anteriormente restituição para o mesmo caso, com depósito feito pela Secretaria da Fazenda diretamente no Banco do Brasil S/A.

O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade por furto/roubo no Estado de São Paulo ou a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.

Conforme expresso na Portaria CAT No. 27/2015, o pedido efetuado por pessoa que não conste como proprietária do veículo e que não atue como representante do proprietário, somente será aceito mediante apresentação de escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos previstos na Portaria acima citada.

No caso de veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o proprietário poderá atribuir poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para que receba o valor a ser restituído.

  Passo a passo


 Local
 

Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo.
 

 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

- Pedido de Restituição em 02 vias;

- Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;

- Certidão de pagamento original nos casos de extravio de pagamento;

- Boletim de ocorrência comprobatório da privação dos direitos de propriedade do veículo;

- Certidão de baixa do veículo, no caso de baixa permanente no Cadastro de Veículos do DETRAN/SP;

- Cópia da NF de aquisição do veículo, quando se tratar de pagamento a maior do IPVA de veículo novo (0 km);

- Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;

- Cópia do CPF do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;

- Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

- Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica;

- Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79;

- Se o veículo for objeto de contrato de arrendamento mercantil ( Leasing ), apresentar o respectivo Contrato de Arrendamento e procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído;

- Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial;

- Outros documentos que comprovem as alegações apresentadas.

- Todas as cópias de documentos exigidas acima deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Observação: Quando se tratar de requerente que não conste como proprietário do veículo e que não atue como representante do proprietário, serão solicitados documentos que comprovem ser o interessado o titular do direito à restituição do imposto, conforme a Portaria CAT 27/2015.
 


 Procedimentos
 

Comparecer ao Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo, de posse dos documentos acima mencionados.
 


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