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IPVA
Restituição

A restituição motivada por dispensa decorrente de furto ou roubo de veículo dentro do Estado de São Paulo será feita automaticamente no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, quando não se processar ou não puder ser feita automaticamente e nos demais casos em que a devolução dos valores de IPVA pagos indevidamente não seja automática, deverá ser solicitada pelo interessado mediante requerimento;

Para obter a restituição pretendida, dos valores de IPVA pagos indevidamente, deverá o interessado formalizar seu pedido conforme modelo disponível na página da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/restipva/restituicao.asp, no item - link “Pedido de Restituição”.

Antes de formalizar seu pedido, deverá o interessado obrigatoriamente atender aos seguintes pré-requisitos:

  • Ser o proprietário do veículo, seu procurador ou representante legal da empresa;
  • Não ter recebido anterior restituição para o mesmo caso, com depósito feito pela Secretaria da Fazenda diretamente no Banco do Brasil S/A.

  Passo a passo


 Local
 

Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo.
 

 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

- Pedido de Restituição em 02 vias;

- Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;

- Certidão de pagamento original nos casos de extravio de pagamento;

- Boletim de ocorrência comprobatório da privação dos direitos de propriedade do veículo;

- Certidão de baixa do veículo, no caso de baixa permanente no Cadastro de Veículos do DETRAN/SP;

- Cópia da NF de aquisição do veículo, quando se tratar de pagamento a maior do IPVA de veículo novo (0 km);

- Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;

- Cópia do CPF do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;

- Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

- Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica;

- Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79;

- Se o veículo for objeto de contrato de arrendamento mercantil ( Leasing ), apresentar o respectivo Contrato de Arrendamento e procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído;

- Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial;

- Outros documentos que comprovem as alegações apresentadas.

- Todas as cópias de documentos exigidas acima deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.
 


 Procedimentos
 

Comparecer ao Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo, de posse dos documentos acima mencionados.
 


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