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ITCMD
Arrolamento Judicial

Procedimento para apuração do ITCMD ou reconhecimento de sua isenção, nos casos de transmissão “causa mortis”, relativo a processos judiciais no rito de ARROLAMENTO.

  Passo a passo


Local
 

A Declaração do ITCMD e os documentos pertinentes deverão ser apresentados nos seguintes locais, conforme o Foro onde tramitam os autos:

a) Autos judiciais que tramitam na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente:

- Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Tatuapé, situado na Rua Francisco Marengo, 1932 – Tatuapé, CEP: 03313-001 - São Paulo – SP;

b) Autos judiciais que tramitam na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana:

- Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n° 67, Lapa – CEP 05076-000;

c) Autos judiciais que tramitam na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros;

- Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Butantã, situado na Rua Butantã n° 260, Pinheiros – CEP 05424-000;

d) Autos judiciais que tramitam em outros Estados, na hipótese de o “de cujus” possuir bens imóveis neste Estado, quando óbito ocorrer a partir de 01/01/2001:

- Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Tatuapé, situado na Rua Francisco Marengo, 1932 – Tatuapé, CEP: 03313-001 - São Paulo – SP;

Observação: Nesse caso, admite-se que a entrega da declaração e demais documentos seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado;

e) Demais casos:

- Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial;


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

1) Declaração do ITCMD (arrolamento), datada e assinada pelo inventariante ou pelo representante legal, reproduzindo os dados constantes das Primeiras Declarações prestadas em juízo;

2) Demonstrativo de Cálculos desta declaração;

3) RG e CPF do inventariante;

4) Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador;

5) Prova de nomeação do inventariante;

6) Certidão de óbito;

7) Certidão de casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do “de cujus”, em caso de união estável;

8) Capa do processo de inventário;

9) Petição inicial;

10) Primeiras declarações;

11) Relativamente aos bens arrolados, os seguintes documentos:


11.1 – Imóveis:

11.1.1) Urbanos – carnê do IPTU do ano do óbito, onde conste o valor venal, o endereço do imóvel o número do contribuinte, ou certidão de valor venal emitida pelo órgão municipal competente;

Nota 1: Para imóveis localizados no município de São Paulo, tendo em mãos o número do cadastro do imóvel da Prefeitura e a data do fato gerador, consultar o valor venal de referência, que reflete o valor de mercado, diretamente no site http://www3.prefeitura.sp.gov.br/tvm/. Esta consulta é válida apenas para óbitos/doações a partir de 01/01/2005. Para fatos geradores anteriores a essa data, deve-se utilizar o valor venal do IPTU.

Nota 2:No caso de transmissão de direitos relativos a compromisso de venda e compra de imóvel não integralmente quitado em vida pelo “de cujus”, deverão ser informados os valores pagos até a data da abertura da sucessão.

Nota 3:Para imóvel em construção, apresentar documentos que comprovem o valor pago pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão;

11.1.2) Rurais – Declaração de Informação e Atualização Cadastral – DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que compõem a Declaração do ITR – DITR, do ano do óbito, protocolizada na Secretaria da Receita Federal.

Nota 1: Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do óbito quando, na data do óbito, ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural.

Nota 2: Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotadas os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado (Parágrafo Único do artigo 16, Decreto n° 46.655/02).

11.1.3) Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao “de cujus” ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada;

11.1.4) Documento comprobatório do valor pago pelo “de cujus” até a data do óbito, quando o imóvel estiver em construção;

11.1.5) Compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo “de cujus”;


11.2) - Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social:

11.2.1) Relativamente a ações negociadas em Bolsa de Valores, cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 dias;

11.2.1.2) Relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item anterior:

a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participações, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto n° 46.655/02, artigos 13 e 17, § 3°);

b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital;

c) na hipótese de elaboração de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil;


11.3) Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito;


11.4) Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem;


11.5) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem;


11.6)Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo;


11.7)Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações;


12) Em caso de transmissão “causa mortis” isenta nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 6° da Lei n° 10.705/00, alterada pela Lei n° 10.992/01, juntar declaração de cada um dos beneficiários de que atendem às condições legais de isenção, ou seja, de que residiam no imóvel objeto da isenção e de que não possuíam outro imóvel, à data da abertura da sucessão.


Atenção: A isenção a que se refere o item anterior restringe-se apenas ao quinhão recebido pelos herdeiros relativo ao imóvel objeto do benefício. Portanto, os demais herdeiros que não satisfizerem plenamente as condições legais, deverão recolher o imposto correspondente aos seus quinhões desse imóvel.


Nota 1: Os documentos indicados nos itens 3 a 11 e subitem 11.1 deverão ser apresentados em cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídos das peças constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário.

Nota 2: A apresentação desses documentos, constantes do Anexo VIII da Portaria CAT 15/03, com exceção dos referidos nos itens 1, 2 e 8, poderá ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante do Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declaração do ITCMD, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal;

Nota 3: Para bens objeto de financiamento ou de consórcio, apresentar documento comprobatório do valor efetivamente pago até a data do óbito;

Nota 4: Para bens objeto de arrendamento mercantil (“leasing”), apresentar o contrato correspondente.
 


 Procedimentos
 
I) Preenchimento da Declaração de Arrolamento

O contribuinte deverá preencher a Declaração de Arrolamento, acessando o sistema ITCMD da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Há duas formas de acesso:

1) Através do link ITCMD existente no Posto Fiscal Eletrônico, cujo endereço eletrônico é http://pfe.fazenda.sp.gov.br/

2) Diretamente no Portal Webshere: https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal

Observação: Para acesso ao manual com orientações de Preenchimento da Declaração de Arrolamento clique aqui. Este material também está disponível para download no link: http://www.fazenda.sp.gov.br/download/default.shtm, item ITCMD.

II) Confirmação da Declaração

Após o preenchimento de todos os formulários da declaração, ao clicar na aba “Confirmação”, o sistema ITCMD faz uma análise completa de todas as informações da declaração. Se houver alguma informação obrigatória não preenchida, ou se houver alguma informação incorreta ou inconsistente, o sistema exibirá mensagens indicando quais os problemas que não estão permitindo que a declaração seja confirmada.

Confirmada a declaração, o sistema ITCMD exibirá a tela de emissão de documentos, que no caso de Arrolamento, são os seguintes:

- Imprimir Declaração

- Imprimir Demonstrativo

- Imprimir Gare

III) Emissão dos documentos pelo sistema ITCMD

Clicando nos links “Imprimir Declaração”, “Imprimir Demonstrativo” e “Imprimir Gare”, o sistema emite os seguintes documentos:

Declaração de Arrolamento – Esse documento contém, dentre outras, as informações relativas ao “de cujus”, inventariante, procurador, herdeiros e bens.

Demonstrativo de Cálculos – Esse documento contém a base de cálculo, a alíquota, juros, multa e os descontos para cada um dos herdeiros informados na declaração, com valores em REAIS.

GARE-ITCMD – O sistema emitirá uma GARE-ITCMD para cada herdeiro para recolhimento do imposto e eventuais acréscimos legais na rede bancária até a data de vencimento indicada no documento. Se a declaração contiver somente bens isentos não haverá emissão dessa guia.

Observações:

a) As GAREs-ITCMD só terão validade se emitidas pelo sistema ITCMD, existente no Posto Fiscal Eletrônico. Dessa forma, o contribuinte não poderá se utilizar de impressos adquiridos em papelaria ou emitir esse documento em sistemas automatizados preparados para esse fim;

b) Do ponto de vista do recolhimento, a diferença entre INVENTÁRIO e ARROLAMENTO é o momento do pagamento. No arrolamento, o imposto é pago antes da homologação da partilha, Já no inventário, aguarda-se a homologação de partilha pelo juiz para depois emitir as GAREs e efetuar o pagamento.

IV) Entrega dos documentos

O inventariante ou seu procurador deverá comparecer a um dos locais indicados, levando os documentos acima relacionados.


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