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ITCMD
Imunidade e Isenção

Procedimento para reconhecimento formal de imunidade ou isenção.

  Passo a passo


 Local
 

I)Nas hipóteses abaixo relacionadas os documentos deverão ser apresentados aos locais a seguir indicados:

- Pedido de reconhecimento de imunidade;

- Pedido de isenção na transmissão “causa mortis” e doação de bens imóveis para construção de moradia vinculada ao programa de habitação popular;

- Pedido de isenção na transmissão “causa mortis” e doação de bens ou direitos de qualquer natureza a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção da cultura, meio ambiente e direitos humanos; 

- Pedido de reconhecimento das isenções previstas no artigo 6º, I e II da lei 10.705/00 na transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos realizados por via judicial.


Se o interessado for domiciliado na capital: no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC, considerando a correspondente área de vinculação.


Se o interessado for domiciliado nas demais localidades do estado de SP: no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto), de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado.


Se o interessado for domiciliado em outros estados: no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 – 1º andar – Centro – CEP 01017- 911, se o interessado for domiciliado em outros Estados. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)


II) Nos casos de reconhecimento das isenções previstas no artigo 6º, I e II da lei 10.705/00 na transmissão “causa mortis” ou doação de quaisquer bens e direitos realizados por escritura pública:

- No cartório, neste Estado, onde será lavrada a escritura pública;

- No Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 – 1º andar – Centro – CEP 01017- 911, quando, por lei, a transmissão se der em outro Estado, mas houver bens ou direitos passíveis de tributação pelo Estado de São Paulo.
 


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

Conforme situações abaixo descritas:

1) Pedido de reconhecimento de imunidade (transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidades pelo poder público, de templos de qualquer culto e dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos):

- Requerimento preenchido em 2 vias. Este requerimento está disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo I;

 -Do Requerente e/ou Procuradores:

1) Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

2) Se for o caso, anexar também:

2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es);

2.2) Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade.

-Da instituição, conforme natureza:

1) Autarquias ou Fundações: estatuto e lei de criação;

2) Templos de qualquer culto: documentos dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 da lista de documentos abaixo;

3) Partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto;

4) Entidades sindicais de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Ministério do Trabalho;

5) Instituto de educação ou de assistência social: todos os documentos dos itens 1 a 8 da lista de documentos abaixo.

- Da lista de documentos:

 I – Cópia reprográfica:

1) Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

2) Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

3) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ;

4) Cópia do Decreto publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. que declarou a instituição como de "UTILIDADE PÚBLICA;"

5) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, em plena vigência; ou o respectivo protocolo, caso ainda não tenha sido expedido;

6)  Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal;

7) Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período;

II – Original:

8) Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN.  


2) Pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada ao programa de habitação popular:

- Requerimento preenchido em 2 vias. Este requerimento está disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo II;

- Da lista de documentos: 

1) Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

2) Se for o caso, anexar também :

2.1) Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es);

2.2) Procuração específica para atuar no processo referente ao pedido de isenção do ITCMD;

3) Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

4) Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

5) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ;

6) Prova de Entrega de Declaração de Renda de Pessoa Jurídica;

7) Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas;

8) Instrumento de Transmissão do (s) Bem (ns): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc;

9) Relativamente aos bens recebidos por meio de Inventário/Arrolamento, apresentar as Primeiras Declarações;

10) Último IPTU (a parte em que aparece o endereço e o valor venal do imóvel) ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel que será recebido pela entidade.  


3) Pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção:

3.1) Da cultura:

- Requerimento preenchido em 2 vias. Este requerimento está disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo III;

- Da lista de documentos:

1) Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

2) Se for o caso, anexar também :

2.1) Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es);

2.2) Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD;

3) Cópia reprográfica:

3.1) do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração;

3.2) da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas;

3.3) do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ;

3.4) do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período;

3.5) do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal;

3.6) do Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural, emitido pela Secretaria da Cultura, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD;

4) Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

 3.2) Do meio Ambiente:

- Requerimento preenchido em 2 vias. Este requerimento está disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo IV;

 - Da lista de documentos:

1) Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição.

2) Se for o caso, anexar também :

2.1) Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es);

2.2) Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD;

3) Cópia reprográfica:

3.1) do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração;

3.2) da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas;

3.3) do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ;

3.4) do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período;

3.5) do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal;

3.6) do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD;

4) Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

 3.3) Dos direitos humanos:

- Requerimento preenchido em 2 vias. Este requerimento está disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo V;

 - Da lista de documentos:

1) Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

2) Se for o caso, anexar também :

2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es);

2.2) Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD;

3) Cópia Reprográfica:

3.1) do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração;

3.2) da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas;

3.3) do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ;

3.4) do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período;

3.5) do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal;

3.6) do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD;

4) Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

Além dos documentos acima relacionados, fica facultada, com base em despacho fundamentado:

1) a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido;

2) a determinação de diligências.

4) Pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos realizados por via judicial ou administrativa, através da Declaração de ITCMD, nas demais hipóteses previstas no artigo 6º da lei 10.705/00, na redação da lei 10.992/01.  

O interessado deverá apresentar junto ao Posto Fiscal ou ao Cartório, conforme o caso, Declaração de ITCMD gerada através do site da Secretaria da Fazenda (https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal), acompanhada dos documentos previstos na Portaria CAT 15/2003, em seus Anexos VIII (Inventário ou Arrolamento), IX (doações ocorridas em processos de inventário ou Arrolamento), X (doações ocorridas em processos de separação ou dissolução de sociedade de fato) e XV/XVI (doações isentas).
 


 Procedimentos

1) O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados de posse do requerimento preenchido e de todos documentos, conforme o caso, para protocolo.
 


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