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ITCMD
Parcelamento

Solicitação de parcelamento de débitos de ITCMD, nos termos dos artigos 34 a 36 do Regulamento do ITCMD (Decreto 46.655/02).

  Passo a passo


 Local
 

1) Débitos de ITCMD não inscritos na divida ativa

1.1) Nas hipóteses de transmissão “causa mortis” ou doação realizada por escritura pública, o pedido deverá ser apresentado ao Posto Fiscal em cuja área de vinculação estiver localizado o cartório onde será lavrada a escritura pública.

Caso o tabelião seja de outro Estado, o pedido deverá ser apresentado ao Posto Fiscal da Capital - PFC 11-Sé, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1° andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911.

1.2) Nos demais casos, o pedido deverá ser apresentado ao Posto Fiscal de jurisdição do interessado.

2) Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br). Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal.
 


 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

Débitos de ITCMD não inscritos na divida ativa

- Requerimento encaminhado à autoridade competente, solicitando o parcelamento do ITCMD e informando os dados do contribuinte, a origem do débito e o número de parcelas em que se pretende recolher o montante devido.

- Procuração (caso o requerimento seja assinado por procurador).


Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa

- Número do CPF do contribuinte ou da Certidão de Dívida Ativa.


 Procedimentos
 

1) Débitos de ITCMD não inscritos na divida ativa

Apresentar requerimento de parcelamento junto ao Posto Fiscal, considerando que :

- O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas.

- Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 30 (trinta) UFESPs e o acréscimo financeiro será o aplicável ao parcelamento do ICMS.

- Nos casos de transmissão “causa mortis” não será concedido o parcelamento se entre os bens da herança houver importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para o pagamento integral do débito fiscal.

- O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo contribuinte do imposto ou procurador devidamente habilitado, e encaminhado à autoridade competente.

São competentes para deferir o pedido de parcelamento:

- Nos casos de transmissões “”causa mortis” e doações realizadas em âmbito judicial os Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais.

- Nos casos de transmissões “”causa mortis” e doações realizadas em âmbito administrativo e na transmissão por doação:

I - o Chefe do Posto Fiscal, se a base de cálculo do imposto for igual ou inferior a 200.000 (duzentas mil) UFESPs;

II - o Delegado Regional Tributário, se a base de cálculo do imposto for superior a 200.000 (duzentas mil) e inferior ou igual a 15.160.700 (quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas) UFESPs;

III - o Coordenador da Administração Tributária, se a base de cálculo do imposto for superior a 15.160.700 (quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas) UFESPs.


2) Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), clicando em consultas>consultar débitos e condições de pagamento. Maiores informações serão obtidas após o interessado informar o CPF do contribuinte ou o número da Certidão da Dívida Ativa
 


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