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ITCMD
Restituição

Restituição de ITCMD nos casos de recolhimento a maior ou indevido ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

  Passo a passo


Local
 

O requerimento deverá ser apresentado em um dos seguintes locais:

1) Em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial:

- no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé , no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente;

- no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Lapa, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana;

- no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Butantã, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros;

- no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo- se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado;

- no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos.


2) Em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito administrativo:

a) no Posto Fiscal em cuja área estiver localizado o tabelião em que foi lavrada a escritura pública ou efetuado o ato notarial;

b) Nos demais casos:

- no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC, considerando a correspondente área de vinculação, se o interessado for domiciliado na Capital;

- no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto), de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado;

- no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 – 1º andar – Centro – CEP 01017- 911, se o interessado for domiciliado em outros Estados. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)


 

 Taxa
 

Não há taxa.
 

 Documentos
 

- Requerimento preenchido. Este requerimento está disponível na Portaria CAT-15/03 , conforme situações abaixo descritas:

1) Restituição de ITCMD “Causa Mortis” e/ou Doação - anexo XII;

2) Restituição de ITCMD Doação nos casos processo judicial de separação - anexo XIII;

3) Restituição de ITCMD “Doações” recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito extra-judicial - Anexo XIV.


- Do Requerente e/ou Procuradores:

1) Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa;

2) Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3) Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2) Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

  P R O C U R A Ç Ã O

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n.º_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n.º__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).

(Local), de de

___________________________________

(Assinatura com firma reconhecida)


- Do Processo Judicial ou relativo à transmissão:

a) No caso de Restituição de ITCMD “Causa Mortis” e/ou Doação (Anexo XII da portaria CAT 15 de 2003), contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário:

1) Prova de nomeação de inventariante;

2) Certidão de óbito;

3) Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;

4) Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento;

5) Relação de bens e partilha;

6) Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;

7) Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

8) Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

9) Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;

10) Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;

11) Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;

12) Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O.E.;

13) Termo do trânsito em julgado da sentença;

14) GARE-ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" (se a restituição pleiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as duas guias originais – GAREs – correspondentes);

15) Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso.

b) No caso de Restituição de ITCMD Doação nos casos processo judicial de separação (Anexo XIII da portaria CAT 15 de 2003), contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário:

1) Certidão de casamento ou comprovante de reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso;

2) Relação de bens da partilha;

3) Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;

4) Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

5) Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

6) Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;

7) Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;

8) Termo do trânsito em julgado da sentença;

9) Carta de adjudicação ou homologação da partilha;

10) Gare ITCMD (se a restituição preiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as 2 guias originais – GARES correspondentes).

c) No caso de Restituição de ITCMD “Doações” recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito extra-judicial (Anexo XIV da portaria CAT 15 de 2003):

1) Instrumento público ou particular de doação;

2) Matrículas do cartório ou registro de imóveis contendo a última transmissão;

3) Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

4) Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

5) Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;

6) Gare ITCMD (se a restituição preiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as 2 guias originais – GARES correspondentes.


 

 Procedimentos
 

1) O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados de posse do requerimento preenchido e de todos documentos, conforme o caso, para protocolo.
 

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400   |   Mapa do Site