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TAXAS
Restituição de Taxas e outras receitas (custas)

O interessado poderá solicitar restituição das receitas estaduais de Taxas e Custas em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.

De acordo com o valor a ser restituído (superior ou inferior a R$ 250,00) deverá seguir distintos procedimentos para solicitar a restituição.

  Passo a passo

 Local


Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo

 Taxa


Não há taxa.
 

 Documentos
 

RESTITUIÇÃO DE VALORES DE "DEMAIS RECEITAS" DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 250,00

- Formulário ""Pedido de Restituição de Demais Receitas - Valores iguais ou inferiores a R$ 250,00" devidamente preenchido, disponível na área dedownload” sob o título “Restituição de Custas e Taxas";

- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;

- Documento original do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário (não precisa tirar cópia). Em caso de Pessoa Jurídica apresentar cadastro do CNPJ;

- Comprovante original da GARE ou DARE da receita que pretende ter restituída (1ª via e via do contribuinte, quando for o caso);

- Nos casos de pagamento em duplicidade, cópia do comprovante da GARE ou DARE do serviço utilizado;

- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o serviço não foi prestado;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÂO: não serão aceitas Contas Poupança, Contas Salário ou outras que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente a restituição ficará disponível na agência do Banco do Brasil da localidade do interessado. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original com firma reconhecida do outorgante delegando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Procuração específica com firma reconhecida do outorgante, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.


Restituição de Valores Acima de R$ 250,00 - CUSTAS

- Formulário "Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1)" devidamente preenchido, disponível na área de “download” sob o título "Restituição de Custas e Taxas";

- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estaduall obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÃO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Original da Certidão de Objeto e Pé, emitida pelo Tribunal de Justiça, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido, objeto da solicitação;

- Se o recolhimento foi feito com o código do ITCMD - 230-6, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

- Se o recolhimento foi feito com outros códigos de receita, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto - 028, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.


Restituição de Valores Acima de R$ 250,00 - TAXAS

- Formulário "Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" devidamente preenchido, disponível na área de “download” sob o título “Restituição de Custas e Taxas”;

- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

- Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, se o caso se referir a taxas do DETRAN;

- Original e cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV, se o caso se referir a taxas do DETRAN, multa por averbação (código 678-6);

- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta,banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÃO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Quando a solicitação da restituição for motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato, o pedido deverá estar acompanhado de Declaração do Agente Público responsável pela execução dos mesmos, atestando a sua não realização;

- Quando o recolhimento se referir a fiança criminal, além dos documentos pessoais, apresentar também o ofício lavrado pelo escrivão-diretor, que certificará a autenticidade da firma do juiz que subescreveu o documento, indicando o nome, o cargo e o local de exercício do Juiz;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.


RESTITUIÇÃO DE DARE-SP

- Formulário "Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1)” ou “Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" devidamente preenchido, disponível na área de “download” sob o título “Restituição de Custas e Taxas";

- Original e cópia de RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário;

- Cópia da DARE-SP e do comprovante de pagamento do recolhimento;

- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o serviço não foi prestado, caso o pedido de devolução de taxa se refira a serviço público não utilizado;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.

Procedimentos


O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados em posse do requerimento preenchido e de todos os documento solicitados, conforme o caso, para protocolo.


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