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TAXAS
Restituição de Taxas e outras receitas (custas)

O interessado poderá solicitar restituição das receitas estaduais de Taxas e Custas em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.

De acordo com o valor a ser restituído (superior ou inferior a R$ 250,00) deverá seguir distintos procedimentos para solicitar a restituição.

  Passo a passo

 Local


Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo

 Taxa


Não há taxa.
 

 Documentos
 

Restituição de Valores de Demais Receitas de valor igual ou inferior a R$ 250,00

- Formulário ""Pedido de Restituição de Demais Receitas - Valores iguais ou inferiores a R$ 250,00" devidamente preenchido, disponível na área de “download” sob o título “Restituição de Custas e Taxas";

- Documento original do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário (não precisa tirar cópia);

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

- Comprovante original da GARE-DR da receita que pretende ter restituída (1ª via e via do contribuinte, quando for o caso);

- Quando se tratar de recolhimento em duplicidade apresentar, além da GARE-DR original que pretende ter restituída, cópia do comprovante da GARE-DR utilizada;

- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o serviço não foi prestado, caso o pedido de devolução de taxa se refira a serviço público não utilizado;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÃO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.


Restituição de Valores Acima de R$ 250,00 - CUSTAS

- Formulário "Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1)" devidamente preenchido, disponível na área de “download” sob o título "Restituição de Custas e Taxas";

- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estaduall obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÃO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Original da Certidão de Objeto e Pé, emitida pelo Tribunal de Justiça, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido, objeto da solicitação;

- Se o recolhimento foi feito com o código do ITCMD - 230-6, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

- Se o recolhimento foi feito com outros códigos de receita, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto - 028, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.


Restituição de Valores Acima de R$ 250,00 - TAXAS

- Formulário "Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" devidamente preenchido, disponível na área de “download” sob o título “Restituição de Custas e Taxas”;

- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

- Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, se o caso se referir a taxas do DETRAN;

- Original e cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV, se o caso se referir a taxas do DETRAN, multa por averbação (código 678-6);

- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta,banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÃO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Quando a solicitação da restituição for motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato, o pedido deverá estar acompanhado de Declaração do Agente Público responsável pela execução dos mesmos, atestando a sua não realização;

- Quando o recolhimento se referir a fiança criminal, além dos documentos pessoais, apresentar também o ofício lavrado pelo escrivão-diretor, que certificará a autenticidade da firma do juiz que subescreveu o documento, indicando o nome, o cargo e o local de exercício do Juiz;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.


RESTITUIÇÃO DE DARE-SP

- Formulário "Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1)” ou “Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" devidamente preenchido, disponível na área de “download” sob o título “Restituição de Custas e Taxas";

- Original e cópia de RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário;

- Cópia da DARE-SP e do comprovante de pagamento do recolhimento;

- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o serviço não foi prestado, caso o pedido de devolução de taxa se refira a serviço público não utilizado;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.

Procedimentos


O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados em posse do requerimento preenchido e de todos os documento solicitados, conforme o caso, para protocolo.


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