Voltar Página Inicial Imprimir

Atribuições

As atribuições da Secretaria da Fazenda estão regulamentadas no decreto n.º 49.900 de 2 de julho de 1968, o qual determina sua responsabilidade político-administrativa nas áreas tributária, financeira e de controle interno do Governo do Estado de São Paulo.

A Secretaria da Fazenda tem por competências:

1. a formulação da política econômica-tributária do Estado;
2. estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;
3. orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
4. planejamento fiscal;
5. arrecadação e fiscalização de tributos;
6. contencioso administrativo-fiscal;
7. controle da Dívida Ativa do Estado;
8. formulação da política financeira e orçamentária do Governo;
9. execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;
10. planejamento financeiro;
11. processamento central de despesas públicas;
12. tesouraria;
13. administração da dívida pública;
14. contabilidade geral do Estado;
15. controle interno e prestação geral de contas;
16. formulação e execução do controle do Poder Executivo;
17. formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado.

Atribuições das áreas: