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| A Secretaria da Fazenda |
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Coordenação da Administração Tributária - CAT
Atribuições:
- Formulação da política econômico-tributária do Estado;
- Estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;
- Orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
- Planejamento fiscal;
- Arrecadação e fiscalização de tributos;
- Contencioso administrativo tributário;
- Controle da Dívida Ativa do Estado.
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