Secretaria da Fazenda



ITCMD

COMUNICADO CAT-62, DE 1º-10-2003

Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando os problemas técnicos ocorridos na emissão eletrônica da GARE-ITCMD, informa:

1. Até que a emissão da referida guia seja regularizada, o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD poderá ser recolhido por meio de GARE-DR, utilizando os mesmos códigos de receita, conforme discriminado a seguir:

CÓDIGO DE RECEITA DESCRIÇÃO
015-2 ITCMD - Doação
016-4 ITCMD - Doação - débitos inscritos na dívida ativa
017-6 ITCMD - "Causa Mortis"
018-8 ITCMD - "Causa Mortis"- débitos inscrito na dívida ativa
019-0 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos
020-6 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
021-8 ITCMD - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
022-0 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos não inscritos
023-1 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos inscritos na dívida ativa

2. Os campos a serem utilizados para preenchimento da GARE-DR serão os equivalentes aos da GARE-ITCMD, observando-se as seguintes diferenças quanto aos nomes dos campos:

CÓDIGOS DE RECEITA

Nº CAMPO GARE-ITCMD/GARE-DR

GARE ITCMD

GARE-DR

015-2, 016-4, e 017-6, 018-8 e 021-8

04

Nº da Declaração – Causa Mortis

Nº do Resumo – Doação

Preencher o número da Declaração/Resumo no campo destinado à Inscrição Estadual ou Código do Município.

015-2 e 017-6

08

Nº da Notificação

Preencher o número da notificação no campo destinado ao número do AIIM.

019-0, 020-6, 022-0 e 023-1

08

Nº Parcelamento atribuído pela SEFAZ/Procuradoria Fiscal

Preencher o número do parcelamento no campo destinado ao número do AIIM.

12

Acréscimo Financeiro

Preencher o valor do acréscimo financeiro no campo sem identificação

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 1-10-2003.

TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA