| Dispositivo |
Data |
Ementa |
| Portaria CAT-61 |
25/10/04 |
Revoga a Portaria CAT-107, de 19/12/2003, e torna sem efeito o Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003 |
| Portaria CAT-107 |
19/12/03 |
Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências |
| Resolução SF-PGE-03 |
15/12/03 |
Disciplina o reconhecimento de isenção relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD pelos Procuradores do Estado que atuam na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado |
| Portaria CAT-102 |
28/11/03 |
Introduz alterações na Portaria Cat n.º 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. |
| Comunicado CAT-62 |
01/10/03 |
Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR |
| Portaria CAT-15 |
06/02/03 |
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
 Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
Anexo XI
Anexo XII
Anexo XIII
Anexo XIV
Anexo XV
Anexo XVI |
| Resolução Conjunta SF/SJDC 01 |
05/12/02 |
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD. |
| Resolução Conjunta SF/SMA-1 |
26/06/02 |
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD |
| Resolução Conjunta SF/SC - 001 |
25/04/02 |
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
Anexo I
Anexo II |
| Decreto 46.655 |
01/04/02 |
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01 |
| Lei 10.992 |
21/12/01 |
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos |
| Decreto 45.837 |
04/06/01 |
Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 |
| Portaria CAT-72 |
04/09/01 |
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI |
| Portaria CAT-71 |
31/08/01 |
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a
arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários |
| Lei 10.705 |
28/12/00 |
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
| Lei 10.705 consolidada |
28/12/00 |
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
