| Regulamento do ICMS Atualizado até o Decreto n.º 51.801 de 09-05-2007 Início | |||||||||||||
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Artigo 62 - Constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados no Anexo III, nas hipóteses ali indicadas (Lei 6.374/89, art. 44). NOTA - V. COMUNICADO CAT- 02/01, de 16/01/01. Esclarece que a simples lavratura de termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.
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