Portal do Governo do Estado de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo


Índices :
Legislação
RICMS 00
 . 
Início

Comunicado CAT-13, de 30-3-2005

DOE 31/03/2005

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2005

Informações detalhadas sobre os valores repassasses de:

ICMS, IPVA, Fund. Export-IPI e Compensações aos municípios

encontram-se  disponíveis no site da Secretaria da Fazenda em:

Seu Município >  
  Repasse de Tributos

Dada sua extensão, deixa-se de publicar aqui a relação anexa ao presente Comunicado.


Índices :
Legislação
RICMS 00
 . 
Início