TÍTULO I				Do Imposto	Artigos
Capítulo I				Incidência	1 a 3
Capítulo II				Benefícios Fiscais
Seção I				Não incidência	4
Seção II				Isenções e demais benefícios	5
Seção III				Disposições Comuns	6
TÍTULO II				Da Sujeição Passiva
Capítulo I				Contribuinte	7
Capítulo II				Substituto	8
Capítulo III				Responsável	9 a 11
Capítulo IV				Estabelecimento	12 a 15
Capítulo V				Inscrição	16 a 22
TÍTULO III				Das Obrigações Tributárias
Capítulo I				Obrigação Principal
Seção I				Local de Operação e da Prestação	23
Seção II				Cálculo do Imposto
Subseção I				Base de Cálculo	24 a 33
Subseção II				Alíquota	34
Subseção III				Lançamento	35
Subseção IV				Não Cumulatividade	36 a 46
Subseção V				Regimes de Apuração e Pagamento do Imposto	47 a 66
Seção III				Disposições Gerais relativas à Sujeição Passiva por Substituição em relação às Subsequentes Operações	66-A a 66-G
Capítulo II				Obrigações Acessórias	67 a 70
Capítulo III				Regime Especial	71
TÍTULO IV				Administração Tributária	72 a 84-A
TÍTULO V				Penalidades	85 a 88
TÍTULO VI				Processo Fiscal	89 a 94
TÍTULO VII				Pagamento do Débito Fiscal	95 a 103
TÍTULO VIII				Consulta	104 a 107
TÍTULO IX				Disposições Finais	108 a 115
TÍTULO X				Disposições Transitórias	1 a 7