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Regulamento do ICMS         Índice de artigos
Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000. Atualizado Atualizado até o Decreto nº 50.928 de 30-06-2006

LIVRO I - Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259)
1 a 4 5 e 6 7 8 9 e 10 11 a 13
14 a 18 19 a 22 23 e 24 25 a 28 29 e 30 31
32 a 35-B 35-C 35-D a 35-F 19 a 21 (rev) 22 a 25 (rev) 26 a 28 (rev)
29 a 31 (rev) 32 (rev) 33 a 35 (rev) 36 37 a 51 52 a 56-A
57 58 59 e 60 61 62 63
64 e 65 66 67 68 69 70
71 72 73 a 76 77 78 79
80 81 82 a 84 85 e 86 87 88 a 95
96 a 102 103 a 107 108 a 110 111 112 a 114 115
116 a 118 119 a 123 124 125 a 131 132 a 134 135
136 a 138 139 a 145 146 147 a 151 152 a 154 155 a 157
158 a 160 161 a 163 163-A a 163-D 164 e 165 166 167
168 e 169 170 171 172 174 175 a 177
178 a 181 182 a 204 205 a 212 212-A a 212-C 212-D 212-E a 212-G
212-H 212-I a 212-N 213 214 215 216 e 217
218 219 220 221 222 223
224 e 225 236 a 238 239 a 245 246 247 e 248 249 a 252
253 a 258 259

LIVRO II - Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432)
260 261 a 267 268 269 a 272 273 274
275 a 277 278 a 280 281 a 283 284 e 285 286 287
288 289 e 290 291 e 292 293 e 294 295 e 296 297 e 298
299 e 300 301 a 302 303 a 309 310 e 311 312 e 313 314 e 315
316 317 e 318 319 320 a 325 326 327
327-A a 327-C 328 329 a 332 333 334 335 a 337
338 a 340 341 342 a 344 345 e 346 347 348 e 349
350 a 353 354 355 356 a 361 362 e 363 364 a 368
369 a 372 373 a 382 383 e 384 385 a 387 388 389
390 391 392 a 394 392 a 394(rev) 394-A 395
396 397 398 399 400 400-A
400-B 400-C 400-D E 400-E 401 402 403
404 a 408 409 e 410 411 a 417 418 419 420
421 422 423 a 424-D 425 e 426 427


LIVRO III - Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489)
433 434 435 e 436 437 e 438 439 e 440 441 a 444
445 e 446 447 a 450 450-A a 450-I 451 452 a 454-A 455 a 457
458 459 a 462 463 464 465 a 469 470 a 474-A
475 e 476 477 478 479 480 a 482
483 e 484 485 e 486 487 488 e 489
LIVRO IV - Da Administração Tributária (arts. 490 a 595)
490 a 493 494 a 498 499 a 503 504 505 506
507 e 508 509 510 a 515 516 e 517 518 a 523 524
525 e 526 527 a 530 531 532 e 533 534 535 e 536
537 538 a 540 541 a 551 552 a 556 557 a 563 564
565 566 567 a 569 570 a 585 586 a 592 593 e 594
595

LIVRO V - Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 596 a 606 e arts. 1º a 20)
596 597 598 599 600 a 602 603
604 605 606
DDTT 01 DDTT 02 DDTT 03 DDTT 04 DDTT 05 DDTT 06
DDTT 07 DDTT 08 DDTT 09 DDTT 10 DDTT 11 DDTT 12
DDTT 13 DDTT 14 DDTT 15 DDTT 16 DDTT 17 DDTT 18
DDTT 19 DDTT 20 DDTT 21 DDTT 22 DDTT 23 DDTT 24
DDTT 25 DDTT 26 DDTT 27 DDTT 28

LIVRO VI - Dos Anexos (Anexos I a XX e Anexo / Modelos)
ANEXO I - Isenções
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30
31 32 33 34 35 36
37 38 39 40 41 42
43 44 45 46 47 48
49 50 51 52 53 54
55 56 57 58 59 60
61 62 63 64 65 66
67 68 69 70 71 72
73 74 75 76 77 78
79 80 81 82 83 84
85 86 87 88 89 90
91 92 93 94 95 96
97 98 99 100 101 102
103 104 105 106 107 108
109 110 111 112 113 114
115 116 117 118 119 120
121 122 123 124
ANEXO II - Reduções de Base de Cálculo
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30
31 32 33 34 35 36
37 38 39 40 41 42
43 44 45
ANEXO III - Créditos Outorgados
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18
19 20
ANEXO IV
PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
ANEXO V
CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ANEXO VI
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
ANEXO VII
DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS
ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
ANEXO IX
CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO
ANEXO X
OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS
ANEXO XI
OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
ANEXO XII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS
ANEXO XIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ANEXO XIV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA
ANEXO XV
TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE "COURIER" OU A ELA EQUIPARADA
ANEXO XVI
EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES
ANEXO XVII
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
ANEXO XVIII
EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA
ANEXO XIX
OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
ANEXO XIX - Texto Revogado
OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
ANEXO XX
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE


 
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