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PORTARIA CAT Nº 17 de 05-03-99
(DOE de 06-03-99)
Com as alterações das PORTARIAS CAT:
| 63/99 | 88/2000 | 47/2001 | 106/2003 | 99/2005 |
Vide também: Anexo da Portaria CAT 63/99 e disposições dos arts. 3º e 4ºda Portaria CAT 47/2001
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118/91, com a redação dada pelo Decreto n.º43.853/99 , bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO Artigo 1º - O contribuinte substituído poderá identificar o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurar o valor do imposto a ser complementado, nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS, ou do imposto a ser ressarcido, nos ter mos do artigo 248 do referido Regulamento, observada a disciplina regulamentar inerente e o disposto nesta Portaria, mediante a adoção do Método Permanente ou do Método Anual. § 1º - O Método Permanente será adotado: 7 - por contribuinte substituído relativamente a operações com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, bem como álcool hidratado carburante, enquadradas no regime de sujeição passiva por substituição, ressalvado o disposto no artigo 2º.(Acrescentado o item 7 pelo inciso I do art. 2° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001) *************************** § 2º - O Método Anual será adotado nas hipóteses não previstas no parágrafo anterior. § 3º - A opção prevista no item 6 do § 1º será formalizada pelo
contribuinte, mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6, observando-se o que segue: § 4º - Caso a empresa possua mais de um estabelecimento, o método adotado prevalecerá em relação a todos os estabelecimentos sediados neste Estado, exceto se depósito fechado. Artigo 2º - O contribuinte substituído exclusivamente varejista, que tenha auferido durante o exercício imediatamente anterior receita bruta inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), poderá optar por não adotar a sistemática prevista nesta portaria (Redação dada ao caput pelo inciso I do art. 1° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 21-11-2000) Artigo 2º - O contribuinte substituído exclusivamente varejista, que tenha auferido durante o exercício imediatamente anterior receita bruta inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), poderá optar por não adotar a sistemática prevista nesta portaria. § 1º - Poderá, também, efetuar a opção de que trata este artigo, o contribuinte substituído exclusivamente varejista que, ao iniciar suas atividades, tenha a expectativa de não superar a receita bruta anual referida no caput. § 2º - O limite de receita bruta anual, para empresas que possuam mais de um estabelecimento, será o somatório da receita de todos os estabelecimentos sediados em território paulista. § 3º - A opção de que trata este artigo, observada a forma e a vinculação prevista no § 3º do artigo anterior, implicará renúncia ao ressarcimento do imposto de que trata o artigo 248 do Regulamento do ICMS, mas não obstando o lançamento fiscal de ofício em relação ao imposto a ser complementado nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao § 3º pelo inciso I do art. 1° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 21-11-2000) § 3º - A opção de que trata este artigo, observada a forma e vinculação prevista no § 3º do artigo anterior, implicará renúncia ao ressarcimento do imposto de que trata o artigo 248 do Regulamento do ICMS. § 4º - Caso o contribuinte deseje retratar-se da opção prevista neste artigo, para apurar eventual imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, deverá recompor toda escrituração ou elaborar os controles exigidos por esta portaria. § 5º - Entende-se por exclusivamente varejista o estabelecimento que realizar operações ou prestações somente com consumidores ou usuários finais. (Acrescentado o § 5º- pelo inciso II do art. 2° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 21-11-2000) CAPÍTULO II SEÇÃO I Artigo 3º - O contribuinte substituído enquadrado no método permanente identificará o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurará o valor de imposto a ser complementado ou do imposto a ser ressarcido, mediante o cumprimento dos pro cedimentos estabelecidos neste Capítulo. § 1º - Será adotado controle de estoque para as mercadorias enquadradas na sujeição passiva por substituição, registrando-se a movimentação quantitativa das entradas, saídas e saldos, avaliadas pela base de cálculo da retenção correspondente e com identi ficação do valor de confronto para apuração do imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, de acordo com o disposto na seção II. § 2º - Deverá ser elaborado demonstrativo no livro Registro de Saídas,
após o fechamento dos registros do período de apuração, sob o título Método
Permanente - Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido, obedecendo ao
modelo 1 anexo a esta portaria, que conterá: § 3º - O controle de estoque previsto no § 1º, relativo a veículo motorizado novo, inclusive o de duas rodas, enquadrado na sujeição passiva por substituição, será realizado em mapa específico, observado o disposto na seção III. § 4º - Na situação referida no parágrafo anterior, o demonstrativo
previsto no § 2º obedecerá ao modelo 2 anexo a esta portaria, sob o título Método
Permanente - Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido em Operações
com Veículos e Mot os, que conterá, em função da alíquota interna a que estiverem
submetidas as mercadorias, os valores extraídos do campo Apuração de Saldos do controle
de estoque (campos 21 a 23), sob as denominações: SEÇÃO II Artigo 4º - O controle de estoque previsto no § 1º do artigo anterior, obedecerá ao modelo 3 anexo a esta portaria, denominado Controle de Estoque - Mercadorias Enquadradas na Substituição Tributária, observando-se as seguintes disposições: I - na parte superior, será identificado o contribuinte titular do estabelecimento, bem como o mês e ano de referência, a mercadoria, sua unidade e a alíquota interna a que estiver submetida; II - na primeira coluna (1), será indicada, conforme o caso, a data da entrada ou da saída da mercadoria ou, ainda, de outro evento; III - as colunas sob o título Entradas (2 a 5) destinam-se ao registro do número e, se adotada, da série da nota fiscal que acobertou a operação, bem como da quantidade entrada no estabelecimento e o valor total da base de cálculo da retenção correspon dente; IV - as colunas sob o título Saídas (6 a 16) destinam-se, respectivamente,
ao registro: V - as colunas sob o título Saldos (17 a 19) destinam-se, respectivamente,
ao registro: § 1º - O valor de confronto previsto na alínea e do inciso IV (colunas 15
e 16) será registrado, conforme o caso, como segue: § 2º - O controle de estoque previsto neste artigo: § 3º - A coluna denominada Saída para Comercialização Subseqüente (14)
destina-se: § 4º - As saídas documentadas por cupom fiscal ocorridas num mesmo dia
poderão ser objeto de lançamentos que englobem, por equipamento, toda a quantidade de
mercadoria correspondente, em função da natureza das operações, sem prejuízo da
manutenção dos da dos individualizados, como exigido pela legislação pertinente,
observadas as seguintes formalidades na escrituração do controle de estoque
correspondente: § 5º - O valor da base de cálculo efetiva da entrada (coluna 16), será
obtido no documento fiscal correspondente à entrada ou, na impossibilidade de sua
identificação, pela ordem: § 6º - Os valores relativos às operações de devolução ou retorno de mercadoria serão objeto de lançamento dedutivo nas mesmas colunas anteriormente utilizadas para o lançamento da operação originária, de modo a anular os seus efeitos. § 7º - Tratando-se de contribuinte substituído que realizar operações
fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território paulista, nos termos do
artigo 264 do Regulamento do ICMS, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, sem
prejuízo da escrituração nos livros fiscais ali prevista: § 8º - Para os fins previstos neste artigo, caso a nota fiscal que acobertar a entrada registrar operações com mais de uma mercadoria, o contribuinte destinatário poderá exigir que o remetente identifique, relativamente a cada item, o valor da base de cá lculo da retenção correspondente, no campo Informações Complementares do documento fiscal. § 9º - O contribuinte que tenha recebido mercadoria diretamente de outro Estado, em relação à qual lhe é exigido, quando da entrada da mercadoria, o pagamento do imposto incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes e que, em razão de sua con dição de contribuinte substituído, esteja obrigado ao controle de estoque de que trata este artigo, nele também deverá escriturar aquela operação de entrada, utilizando a base de cálculo da retenção pertinente, para fins do lançamento previsto no inciso III. § 10 - O contribuinte substituído que promover saída de combustível
líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, recebido com imposto retido,
com destino a contribuinte situado em outro Estado, adotará os seguintes procedimentos: 1 - sendo o remetente distribuidor de combustível, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, aplicar-se-á a disciplina específica, observado o disposto no artigo 12; 2 - sendo o remetente transportador revendedor retalhista (TRR), como tal definido e autorizado por órgão federal competente, aplicar-se-á a disciplina específica relativa ao ressarcimento prevista na legislação, sem prejuízo do cumprimento das disposições desta portaria, exceto quanto ao lançamento na coluna relativa ao valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16), na qual será registrado o mesmo valor constante na coluna relativa ao valor total da base de cálculo da retenção (coluna 13) (Redação dada ao item 2 pelo inciso III do art. 1° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 21-11-2000) 2 - sendo o remetente transportador revendedor retalhista (TRR), como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, aplicar-se-á a disciplina específica relativa ao ressarcimento prevista na legislação, sem prejuízo do cumprimento das disposições desta portaria, exceto quanto ao lançamento na coluna relativa ao valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16), na qual será registrado o mesmo valor constante na coluna relativa ao valor total da base de cálculo da ret enção (coluna 13); 3 - tratando-se de operações interestaduais não destinadas à industrialização ou à comercialização, bem como, aquelas realizadas por outros estabelecimentos não abrangidos pelos itens anteriores, não será lançado o valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16) (Redação dada ao item 3 pela Portaria CAT 106 de 19-12-2003; DOE 20-12-2003; produzindo efeitos a partir 1º de novembro de 2003. 3 - tratando-se de outros estabelecimentos não abrangidos pelos itens anteriores, não será lançado o valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16). SEÇÃO III Artigo 5º - O controle de estoque previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º, obedecerá ao modelo 4 anexo a esta portaria, denominado Controle de Estoque - Veículos e Motos com Substituição Tributária, observando-se as seguintes disposições: I - na parte superior, será identificado o contribuinte titular do estabelecimento, bem como, o mês e ano de referência e a alíquota interna a que estiverem submetidos os veículos; II - na primeira coluna (1), será identificado o veículo, mediante a indicação do respectivo número do chassi; III - as colunas sob o título Entradas (2 a 6) destinam-se, respectivamente,
ao registro: IV - as colunas sob o título Saídas (7 a 12) destinam-se, respectivamente,
ao registro: V - a coluna Base de Cálculo da Retenção do Estoque Remanescente (13) será escriturada quando o veículo permanecer em estoque no final do período de apuração do imposto e corresponderá ao valor lançado, sob o mesmo título, na coluna de entrada (6); VI - as colunas relativas à Diferença da Base de Cálculo (14 a 17)
destinam-se, conforme o caso, ao registro da diferença entre os respectivos valores das
entradas e os valores de confronto referidos no § 1º, observado o que segue: VII - na parte inferior, ao final de cada período de apuração do imposto,
será registrada a apuração de saldos, decorrentes do confronto entre as somas (campos
18, 19 e 20) das diferenças das bases de cálculo (colunas 14, 16 e 17), observado o que
segue: § 1º - O valor de confronto previsto na alínea c do inciso IV (colunas 11
e 12) será registrado, conforme o caso, como segue: § 2º - O controle de estoque previsto neste artigo: § 3º - A coluna denominada Base de Cálculo da Retenção - Saída para
Comercialização Subseqüente (10) destina-se: § 4º - O valor da Base de Cálculo Efetiva da Entrada nas Demais Hipóteses (coluna 12), a que se refere item 2 do § 1º, será obtido no documento fiscal correspondente à entrada do veículo. § 5º - Os valores relativos às operações de devolução ou retorno de mercadoria serão objeto de lançamento dedutivo nas mesmas colunas anteriormente utilizadas para o lançamento da operação originária, de modo a anular os seus efeitos. § 6º - O contribuinte que tenha recebido mercadoria diretamente de outro Estado, em relação à qual lhe é exigido, quando da entrada da mercadoria, o pagamento do imposto incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes e que, em razão de sua con dição de contribuinte substituído, esteja obrigado ao controle de estoque de que trata este artigo, nele também deverá escriturar aquela operação de entrada, utilizando a base de cálculo da retenção pertinente, para fins do lançamento previsto no inciso III. CAPÍTULO III Artigo 6º - O contribuinte substituído enquadrado no método anual identificará o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurará o valor de imposto a ser complementado ou do imposto a ser ressarcido, mediante o cumprimento dos procedim entos estabelecidos neste Capítulo. § 1º - Deverá escriturar na coluna Observações do livro Registro de
Entradas, na mesma linha do lançamento previsto no artigo 257 do Regulamento do ICMS, sob
o título comum Substituição Tributária e com utilização de colunas distintas: § 2º - Deverá escriturar na coluna Observações do livro Registro de
Saídas, na mesma linha do lançamento previsto no artigo 257 do Regulamento do ICMS, sob
o título comum Substituição Tributária e com utilização de colunas distintas: § 3º - Ao final de cada período de apuração do imposto, ao resumo previsto no artigo 3º da Portaria CAT n.º 8/90, de 8 de janeiro de 1990, serão acrescentadas as totalizações dos lançamentos efetuados nos termos dos parágrafos anteriores, em conformidade com os correspondentes códigos fiscais (CFOP), com indicação dos subtotais inerentes a cada alíquota interna a que estiverem submetidas as mercadorias. § 4º - Deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de
Inventário, escriturado nos termos do artigo 212 do Regulamento do ICMS, na linha
relativa à mercadoria recebida com imposto retido, sob o título comum Substituição
Tributária e com utilização de colunas distintas: § 5º - Deverá ser elaborado demonstrativo no livro Registro de Saídas,
após o fechamento dos registros do último mês do ano, sob o título Método Anual -
Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido, obedecendo ao modelo 5
anexo a esta p ortaria, que conterá: § 6º - O valor da base de cálculo da retenção será obtido no documento
fiscal correspondente à entrada ou, na impossibilidade de sua identificação, nos
documentos fiscais relativos às entradas mais recentes, suficientes para comportar a
quantidade envolv ida, para fins de: § 7º - Para os fins deste artigo, serão consideradas operações de
saídas não efetuadas a consumidor ou usuário final: § 8º - O contribuinte substituído que realizar operações fora do
estabelecimento, sem destinatário certo, em território paulista, nos termos do artigo
264 do Regulamento do ICMS, sem prejuízo da escrituração nele prevista, no que se
refere ao lançamento das informações relativas à substituição tributária, de acordo
com os §§ 1º e 2º, observará o que segue: CAPÍTULO IV Artigo 7º - O valor do imposto a ser complementado ou o valor do imposto a ser ressarcido, apurado segundo os Métodos Permanente ou Anual, nos termos dos Capítulos II e III, será lançado, conforme o caso, pelo contribuinte substituído no livro Registro d e Apuração do ICMS: I - tratando-se de imposto a ser complementado, no quadro Débito do Imposto - Outros Débitos, sob o título Complemento de Substituição Tributária; II - tratando-se de imposto a ser ressarcido, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, sob o título Ressarcimento de Substituição Tributária; III - tratando-se de imposto a ser ressarcido, correspondente à parcela exclusivamente suscetível de compensação escritural a que se refere o item 9 do § 4º do artigo 3º, relativo a operações com veículos, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos , com o título Compensação de Imposto pago na Operação Própria do Substituto, vedado o seu ressarcimento em outra modalidade. § 1º - O valor do imposto a ser ressarcido nas modalidades Nota Fiscal de
Ressarcimento ou Pedido de Ressarcimento ou, ainda, na sua utilização mediante Pedido de
Liqüidação de Débito Fiscal, previstos nos incisos II e III e no § 2º do artigo 249
do Reg ulamento do ICMS, sem prejuízo do lançamento de que trata o inciso II deste
artigo, deverá ser lançado, também, no quadro Débito do Imposto - Outros Débitos, com
o título Ressarcimento de Substituição Tributária, com indicação, conforme o caso: § 2º - Em caso de desistência do ressarcimento nas modalidades indicadas no parágrafo anterior, a reincorporação do valor correspondente será efetuada mediante seu lançamento no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, sob o título Reincorporação do Imposto - Art. 7º, § 2º, da Portaria CAT /99. § 3º - Os lançamentos referidos neste artigo serão efetuados: CAPÍTULO V Artigo 8º - O imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, na hipótese de superveniente majoração ou redução da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço, decorrente de alteração na alíquota utilizada na retenção, de que tratam o parágrafo único do artigo 244 e o § 3º do artigo 248 do Regulamento do ICMS, será apurado pelo contribuinte substituído em relação ao estoque de mercadoria recebida com imposto retido, existente no final do dia imediatamente anterior ao da vigência da nova alíquota, mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos: I - elaborará relação das mercadorias existentes em estoque, contendo: II - elaborará demonstrativo no Livro Registro de Saídas, após o
fechamento dos registros do mês em que ocorreu o termo final de vigência da alíquota
anterior, sob o título Apuração do Imposto a ser Complementado ou Ressarcido em Razão
de Alteração na A líquota, que conterá as seguintes informações, sob as
denominações: III - lançará o valor apurado nos termos da alínea d do inciso anterior no livro Registro de Apuração do ICMS, observado, no que couber, o disposto no artigo anterior. § 1º - Também será incluída na relação das mercadorias existentes em estoque, prevista no inciso I, a mercadoria entrada no estabelecimento após o termo inicial de vigência da nova alíquota e que, no entanto, registre saída do estabelecimento remetente em data anterior . (Acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º pelo inciso I do artigo 2º da Portaria CAT 63 de 02-09-99; DOE 03-09-99; efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17, de 5-3-99) § 2º - Quando o termo inicial de vigência da nova alíquota não ocorrer
no primeiro dia do período de apuração do imposto a ser complementado ou a ser
ressarcido, além das providências previstas no caput: § 3º - Na hipótese do item 1 do parágrafo anterior, será iniciado novo controle de estoque a partir do termo inicial de vigência da nova alíquota, com o saldo inicial extraído do estoque remanescente do controle imediatamente anterior. CAPÍTULO VI Artigo 9º - A nota fiscal de ressarcimento, prevista no inciso II do artigo 249 do Regulamento do ICMS, além dos demais requisitos, conterá as seguintes indicações: I - a expressão: Emitida para Fins de Ressarcimento - Art. 249, inciso II, do RICMS; II - o período de apuração ou o ano civil, conforme o caso, em que ocorreram os eventos ensejadores do ressarcimento; III - o valor do ressarcimento, em algarismos e por extenso; IV - a hipótese do ressarcimento, indicada por meio do dispositivo correspondente do artigo 248 do Regulamento do ICMS; V - a data da emissão, com anotação do mês por extenso; VI - a assinatura do contribuinte substituído emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. § 1º - É vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do valor do imposto. § 2º - A nota fiscal de ressarcimento de que trata este artigo deverá ter
suas 1ª, 3ª e 4ª vias visadas, sem efeito homologatório, na seguinte conformidade:
(Redação dada ao § 2º pelo inciso IV do art. 1° da Portaria CAT
88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de
21-11-2000) § 2º - A nota fiscal de ressarcimento de que trata este artigo deverá ter
suas 1ª, 3ª e 4ª vias visadas, sem efeito homologatório, na seguinte conformidade: § 3º - O visto previsto no parágrafo anterior, observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 9º, condiciona-se à comprovação: (Redação dada aocaput do § 3º pelo inciso VI do art. 1° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 21-11-2000) § 3º - O visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente condiciona-se à comprovação: 1 - da apuração do valor a ser ressarcido, de acordo com a disciplina
pertinente, ainda que seja necessária a execução de diligência ou procedimento fiscal; § 4º - Os vistos previstos no § 2º são requisitos essenciais para o lançamento do valor a ser ressarcido, pelo estabelecimento destinatário. § 5º - O documento fiscal a que se refere este artigo será escriturado: § 6º - A nota fiscal de ressarcimento mencionada neste artigo: (Redação dada ao § 6º pelo inciso I do art. 1º da Portaria CAT 47 de 18-06-2001; DOE 19-06-2001; efeitos a partir de 19-06-2001) 1 - poderá ter sua emissão autorizada, observado o disposto no artigo 270
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, quando a
mercadoria tiver sido recebida diretamente: § 6º - O documento fiscal de ressarcimento previsto neste artigo deverá abranger apenas operações de saída ou outros eventos ocorridos em um mesmo período de apuração ou em um mesmo ano civil, de acordo com o método de apuração no qual estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do artigo 1º. § 7º - O ressarcimento previsto neste artigo: § 8º - Em se tratando de ressarcimento relativo a operações com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o visto previsto no item 1 do § 2º compete ao Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, hipótese em que o contribuinte emitente poderá entregar as 1ª, 3ª e 4ª vias da nota fiscal de ressarcimento diretamente à referida Supervisão, situada à Avenida Rangel Pestana, nº 300 - 3º andar - São Paulo - Capital, ou por meio do Posto Fiscal a que estiver vinculado. (Acrescentado o §8° pelo inciso III do art. 2° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 20-11-2000) § 9º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o Delegado Regional Tributário, no interesse da celeridade processual, poderá avocar a competência para os vistos previstos no § 2º ou, ainda, atribuí-la a Inspetor Fiscal ou Assistente Fiscal do Núcleo de Fiscalização, hipótese em que indicará o local onde serão executados tais procedimentos.(Acrescentado o §9° pelo inciso III do art. 2° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 20-11-2000) CAPÍTULO VII Artigo 10 - O pedido de ressarcimento, previsto no inciso III do artigo 249 do Regulamento do ICMS, será formulado por escrito pelo contribuinte substituído e indicará, no mínimo: I - o nome do titular, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, e código de atividade econômica; II - o período de apuração ou o ano civil, conforme o caso, em que ocorreram os eventos ensejadores do ressarcimento; III - o valor do ressarcimento, em algarismos e por extenso; IV - a hipótese do ressarcimento e seu enquadramento no artigo 248 do Regulamento do ICMS; V - a identificação completa do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, responsável pela retenção do imposto das mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do pedido; VI - a identificação completa de sua conta bancária. § 1º - O pedido de ressarcimento: 2 - deverá ser instruído com: (Redação dada aoitem 2 pelo inciso VI do
art. 1° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos
a partir de 21-11-2000) 2 - será entregue ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, em
duas vias, e será instruído com: 3 - deverá ser entregue, em duas vias: (Acrescentado o item 3 pelo inciso IV
do art. 2° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000;
efeitos a partir de 20-11-2000) § 2º - A primeira via do pedido, acompanhada dos documentos de instrução, formará processo e a segunda via, visada pela repartição, será devolvida ao contribuinte. § 3º - O Chefe do Posto Fiscal poderá exigir outros elementos ou comprovações para aferir a correção dos procedimentos, a legitimidade do ressarcimento e a exatidão do valor a ser ressarcido, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de dilig ência ou procedimento fiscal. § 4º - Salvo disposição em contrário, compete às autoridades adiante
relacionadas decidir sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que
por ela for recebido o processo, indicando, em caso de acolhimento, a forma de
efetivação do ressarcimento: (Redação dada ao § 4ºpelo inciso VII do art. 1° da
Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de
21-11-2000) § 4º - Salvo disposição em contrário, compete à Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária de vinculação do contribuinte decidir sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que por ela for recebido o processo, indicando, e m caso de acolhimento, a forma de efetivação do ressarcimento. § 5º - Na impossibilidade de indicação de uma das modalidades de
ressarcimento ou de sua utilização, previstas no caput e no § 2º do artigo 249 do
Regulamento do ICMS, a autoridade referida no parágrafo anterior poderá concluir que o
ressarcimento se faça pelo sujeito passivo por substituição referido no inciso V,
mediante depósito da importância correspondente na conta bancária do requerente,
observando-se o que segue: (Redação dada ao caput e item 1 do § 5º pelo inciso VIII do
art. 1° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos
a partir de 21-11-2000) § 5º - Na impossibilidade de indicação de uma das modalidades de
ressarcimento ou de sua utilização, previstas no caput e no § 2º do artigo 249 do
Regulamento do ICMS, a Seção de Julgamento poderá concluir que o ressarcimento se faça
pelo sujeito passi vo por substituição referido no inciso V, mediante depósito da
importância correspondente na conta bancária do requerente, observando-se o que segue: 2 - a autorização será entregue diretamente ao sujeito passivo por
substituição pelo Posto Fiscal a que este estiver vinculado; § 6º - Ao pedido de ressarcimento de que trata este artigo, aplicar-se-á,
no que couber: (Redação dada ao§ 6ºpelo inciso IX do art. 1° da Portaria CAT 88 de
20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 21-11-2000) § 6º - Ao pedido de ressarcimento de que trata este artigo, aplicar-se-á,
no que couber, o disposto nos artigos 625 e 626 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 33.118/91, sem prejuízo do prazo para decisão e forma de efetivação do
ressarcimento p revistos nos §§ 4º e 5º. (Nova redação dada ao § 6º pelo inciso I
do artigo 1º da Portaria CAT 63 de 02-09-99; DOE 03-09-99; efeitos a partir do termo
inicial de § 6º - Na hipótese de indeferimento do pedido, a Seção de Julgamento recorrerá de ofício ao seu superior hierárquico, que, em caso de reforma da decisão, observará, no que couber, o disposto nos §§ 4º e 5º. § 7º - O ressarcimento previsto neste artigo: Artigo 10-A - O ressarcimento do imposto na forma prescrita no § 5º do artigo 10, desde que o imposto retido tenha sido efetivamente recolhido pelo sujeito passivo por substituição originário e observada a disciplina prevista nesta portaria, poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: (Acrescentado o art. 10-A pelo art. 2º da Portaria CAT 47 de 18-06-2001; DOE 19-06-2001; efeitos a partir de 19-06-2001) I - quando legislação superveniente tenha atribuído a estabelecimento
diverso a responsabilidade pela retenção do imposto das mercadorias envolvidas nas
operações ensejadoras do pedido; Parágrafo único - Nas hipóteses referidas neste artigo, o ressarcimento se fará pelo estabelecimento que, na data da respectiva decisão, seja o responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. CAPÍTULO VIII Artigo 11 - A liquidação de débito fiscal, prevista no § 2º do artigo 249 do Regulamento do ICMS, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido, será requerida por meio de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, modelo 3 anexo à Portaria CAT-53, de 12 de agosto de 1996, substituindo-se a expressão ACUMULADO do título do seu primeiro quadro pela expressão SUBST.TRIB.. § 1º - A esse pedido serão aplicadas, no que couberem, as regras dos artigos 651 a 657 do Regulamento do ICMS, e as dos artigos 14 a 16 da Portaria CAT-53, de 12 de agosto de 1996. § 2º - O pedido será instruído com: § 3º - O Chefe do Posto Fiscal poderá exigir outros elementos ou comprovações para aferir a correção dos procedimentos, a legitimidade do ressarcimento e a exatidão do valor a ser ressarcido e utilizado, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execu ção de diligência ou procedimento fiscal. CAPÍTULO
IX Artigo 12 - Nas operações realizadas até 30 de junho de 2001, o disposto nos artigos 1º a 6º não se aplica ao estabelecimento distribuidor de gás liqüefeito de petróleo - GLP, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da disciplina prevista nos demais dispositivos.(Redação dada ao caput do art. 12 pelo inciso II do art. 1º da Portaria CAT 47 de 18-06-2001; DOE 19-06-2001; efeitos a partir de 19-06-2001) Artigo 12 - Nas operações realizadas até 31 de dezembro de 2000, o disposto nos artigos 1º a 6º não se aplica ao estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado neste Estado, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da disciplina prevista nos demais dispositivos. (Redação dada aocaput e §1ºpelo inciso X do art. 1° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 21-11-2000) § 1º - O ressarcimento do imposto pago em razão da aquisição, bem como
do imposto retido antecipadamente, relativamente a combustível derivado de petróleo
remetido a outro Estado, observará a disciplina pertinente, especialmente o disposto: Artigo 12 - O disposto nos artigos 1º a 6º não se aplica ao estabelecimento distribuidor de combustível, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da disc iplina prevista nos demais dispositivos. § 1º - O ressarcimento do imposto pago em razão da aquisição, bem como do imposto retido antecipadamente, relativamente a combustível derivado de petróleo remetido a outro Estado, observará a disciplina pertinente, especialmente a do artigo 392-E do Regu lamento do ICMS e da Portaria CAT n.º 74/98, de 30 de setembro de 1998. § 2º - O complemento do imposto retido, nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS, ou o ressarcimento do imposto retido em situação diversa da referida no parágrafo anterior, nos termos dos incisos I a III do artigo 248 daquele Regulamento, serão e fetuados mediante a elaboração, pelo estabelecimento distribuidor de combustível, de demonstrativo mensal no qual será indicada individualizadamente a operação ou outro evento e a apuração do valor a ser complementado ou a ser ressarcido. § 3º - O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, servirá de base para os lançamentos previstos no artigo 7º, servindo, ainda, como elemento de instrução nas modalidades de ressarcimento p revistas nos artigos 9º e 10, bem como, no pedido de liqüidação de débito fiscal de que trata o artigo 11. § 4º - Em substituição ao demonstrativo mensal de que trata o § 2º, fica facultada a aplicação, no que couber, da disciplina prevista nos artigos 3º e 4º, exceto quanto ao lançamento na coluna relativa ao valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 4º (coluna 16), na hipótese de saída de combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, recebido com imposto retido, com destino a contribuinte situado em outro Estado, na qual será registrado o mesmo valor constante na coluna relativa ao valor total da base de cálculo da retenção (coluna 13). § 5º - Na hipótese de que trata este artigo e não sendo utilizada a faculdade prevista no parágrafo anterior, a identificação do valor da base de cálculo da retenção, para sua indicação no documento fiscal de saída, nos termos do § 2º do artigo 253, será obtida no documento fiscal relativo à respectiva entrada. Artigo 13 - O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos artigos 4º e 5º será gerado e armazenado em conformidade com o gabarito de registro (layout) e disciplina prevista no Manual de Orientação, anexo a esta Portaria. (Nova redação dada ao artigo 13 pelo inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 63 de 02-09-99; DOE 03-09-99; efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17, de 5-3-99) § 1º - Ao arquivo magnético de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT 32/96, de 28-3-96, inclusive a do § 2º do seu artigo 20. § 2º - Será entregue cópia do arquivo magnético, nos termos da disciplina a ser estabelecida pela Secretaria daFazenda. § 3º - Até 31-10-99, o contribuinte substituído enquadrado no Método Permanente deverá adaptar-se às disposições deste artigo, relativamente às operações ou eventos ocorridos a partir da adoção da sistemática prevista nesta portaria, observada a periodic idade na apuração do imposto a que estiver submetido. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, os lançamentos previstos no artigo 7º, caso ainda não escriturados, poderão englobar os valores relativos aos respectivos períodos de apuração do imposto. Artigo 13 - O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos
artigos 4º e 5º terá seu gabarito de registro (layout) definido pela Diretoria
Executiva da Administração Tributária - DEAT. Artigo 14 - Os documentos relacionados com a sistemática prevista nesta portaria deverão ser conservados nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS. Artigo 15 - O contribuinte substituído elaborará relação do estoque das mercadorias recebidas com imposto retido, existente no dia imediatamente anterior ao da adoção da sistemática prevista nesta portaria, contendo: I - a identificação da mercadoria; II - a quantidade; III - a especificação da unidade utilizada na contagem; IV - o valor total da Base de Cálculo da Retenção, obtido no documento fiscal correspondente à entrada ou, na impossibilidade de sua identificação, nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes e suficientes para comportar a quantidade reg istrada; V - a alíquota interna a que estiver submetida a mercadoria. Parágrafo único - Os dados constantes na relação servirão como base para
o lançamento, conforme o caso: Artigo 16 - O pedido de restituição ou compensação do imposto retido por sujeição passiva por substituição, fundado no artigo 66-B da Lei 6374, de 1º de março de 1989, relativo a eventos ocorridos até o dia imediatamente anterior ao da adoção da sistemát ica prevista nesta portaria, deverá ser formulado e instruído em conformidade com a disciplina prevista nos Comunicados DEAT-G n.º 288/96 e DEAT-G n.º 15/97, publicados, respectivamente, nos Diários Oficiais do Estado de 7 de dezembro de 1996 e de 18 de outubro de 1997. § 1º - A autoridade que decidir sobre o pedido de que trata este artigo poderá indicar que a efetivação do ressarcimento se dê na forma prescrita no § 5º do artigo 10. § 2º - O contribuinte substituído beneficiário de pedido deferido anteriormente à publicação desta portaria, em relação ao qual a restituição ou compensação do imposto retido ainda não tenha sido efetivamente utilizada, poderá requerer que o ressarciment o se dê na forma prescrita no § 5º do artigo 10. § 3º - Ao pedido a que se refere o caput aplicar-se-á o disposto no § 4º do artigo 10. (Acrescentado o §3° pelo inciso V do art. 2° da Portaria CAT 88 de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retif, DOE 28-11-2000; efeitos a partir de 20-11-2000) Artigo 17 - Fica facultada ao contribuinte substituído a aplicação da sistemática prevista nesta portaria, em relação às operações efetuadas em período anterior ao de seus efeitos, abrangendo: I - sempre, as operações realizadas a partir do primeiro dia do mês considerado; II - no máximo, as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999. § 1º - Na hipótese de adoção da sistemática em relação às operações efetuadas a partir de 1º de janeiro de 1999, em substituição à relação de estoque prevista no artigo 15, poderá o contribuinte acrescentar as informações relativas à substituição tribu tária ali indicadas, na coluna Observações do livro Registro de Inventário, escriturado nos termos do artigo 212 do Regulamento do ICMS. § 2º - Durante o período em que for utilizada a faculdade prevista neste artigo, a base de cálculo da retenção correspondente às parcelas de frete ou seguro, relativa ao imposto devido nos termos do artigo 44 e debitado pelo contribuinte substituído de a cordo com o artigo 258, ambos do Regulamento do ICMS, na redação anterior à dada pelo Decreto n.º 43.853, de 22 de fevereiro de 1999, será adicionada à base de cálculo da retenção informada pelo remetente, para fins dos lançamentos previstos no inciso II I do artigo 4º, na alínea c do inciso III do artigo 5º e na alínea b do item 1 do § 5º do artigo 6º. § 3º - Em sendo utilizada a faculdade prevista neste artigo por contribuinte enquadrado no Método Permanente, os lançamentos previstos no artigo 7º poderão englobar os valores relativos aos respectivos períodos de apuração do imposto. Artigo 18 - No presente exercício, as opções previstas no § 3º do artigo 1º e no artigo 2º poderão ser formalizadas até o dia 30 de junho de 1999. Artigo 18-A - Até 31 de dezembro de 2000, se comprovada a impossibilidade de identificar os lançamentos diários de mercadoria por equipamento emissor de cupom fiscal, como previsto no § 4º do artigo 4º, poderá o contribuinte efetuar lançamentos que englobem, por estabelecimento, toda a quantidade de mercadoria correspondente, sem prejuízo da observância das demais exigências ali referidas. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, para identificar o número do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), será indicado o algarismo zero. (Acrescentado o artigo 18-A pelo inciso II do artigo 2º da Portaria CAT 63 de 02-09-99; DOE 03-09-99; efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17, de 5-3-99) Artigo 19 - O disposto nesta portaria aplica-se, no que couber, às prestações de serviços. Artigo 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999, I - a partir da data desta publicação, a Portaria CAT-52/92, de 2 de julho de 1992; II - a partir de 1º de julho de 1999, a Portaria CAT- 83/98, de 16 de novembro de 1998. (ENTRAM MODELOS 1, 2, 3, 4, E 5.) 1 – MÉTODO PERMANENTE – APURAÇÃO DO IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO OU A SER RESSARCIDO. 2 - MÉTODO PERMANENTE – APURAÇÃO DO IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO OU A SER RESSARCIDO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS E MOTOS 3 – CONTROLE DE ESTOQUE – MERCADORIAS ENQUADRADAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 – CONTROLE DE ESTOQUE – VEÍCULOS E MOTOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 5 – MÉTODO ANUAL – APURAÇÃO DO IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO OU A SER RESSARCIDO.
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