RESOLUÇÃO SF 13 de 29-06-2004

(DOE de 30-06-2004)

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2005, e fixa prazo para apresentação de impugnação

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 63, de 11-1-90, resolve:

Artigo 1º - Os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados neste ano, para aplicação no exercício de 2005, são os especificados na relação anexa a esta resolução.

Artigo 2º - As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para a apresentação de impugnação relacionada, exclusivamente, com os valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações ocorridas em seus territórios.

Parágrafo Único - As impugnações de cada Prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda continuará a analisar DIPAM-A, Declarações do Simples - DS e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e omissões para as devidas retificações e inclusões.

Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.