Legislação CODEC

Disciplinamento

Dec. 8.812, de 18/10/1976 (reorganiza o CODEC) - revogado
Dec. 14.693, de 24/01/1980 (representantes nos Conselhos)
Dec. 35.180, de 25/06/1992 (altera a composição dos membros do CODEC) - revogado
Dec. 44.164, de 02/08/1999 (altera a composição dos membros do CODEC) - revogado
Dec. 45.706, de 13/03/2001 (altera a redação dos arts. 2º, 3º, 8º e 9º do Dec. 8 812/76) - revogado
Dec. 48.471, de 22/01/2004 - artigo 8º, II (entidades extintas)
Dec. 50.435, de 28/12/2005 - artigo 15 (entidades extintas)
Res. SF 19, de 16/02/2009 (cria o SIEDESC)
Dec. 55.870, de 27/05/2010 (atualiza as atribuições do CODEC)
Res. PGE 34, de 05/04/2011 (institui a Coordenadoria de Empresas e Fundações)
Res. PGE 35, de 05/04/2011 (designa os componentes da Coordenadoria de Empresas e Fundações)
Dec. 58.044, de 14/05/2012 (dá nova redação ao inciso VI do art. 5º do Dec. 55.870/2010)

Deliberações

Deliberação Codec 1, de 12/09/1991, publicada no DOE em 12/12/1991 e retificada em 18/12/1991 (normas gerais para empresas e fundações)
Deliberação Codec 1, de 28/11/1997 (quadro 16, da Deliberação Codec 1/91)
Deliberação Codec 1, de 09/04/1999 (aplicação de Incentivos Fiscais)
Deliberação Codec 1, de 28/11/2002 (doação de recursos ao Condeca)
Deliberação Codec 1, de 21/07/2007 (Manual de Orientação para os Conselheiros Fiscais)
Deliberação Codec 1, de 18/08/2008 (Termo de Compromisso)
Deliberação Codec 1, de 13/02/2009 (revoga a Deliberação Codec 1/1999)
Deliberação Codec 1, de 15/04/2010 (substitui a Deliberação Codec 1/2008)

Incentivos Fiscais

Deliberação Codec 1, de 09/04/1999 (aplicação de Incentivos Fiscais)
Deliberação Codec 1, de 28/11/2002 (doações de recursos ao Condeca)
Deliberação Codec 1, de 13/02/2009 (revoga a Deliberação Codec 1/1999)

Fixação e Alteração de Quadro de Pessoal

Dec. 43.985, de 12/05/1999 (cargos/funções de confiança)
Dec. 53.069, de 09/06/2008 (encaminhamento de informações)

Regulamento de Concurso Público

Dec. 31.364, de 05/04/1990 - art. 3º (aprovação dos regulamentos)
Dec. 41.892, de 26/06/1997 - arts. 1º e 2º (autorização para realização de concurso público)

Concurso Público

Dec. lei Complementar 7, de 06/11/1969 - art. 3º, I, "a" (admissão de pessoal)
Dec. 31.364, de 05/04/1990 (admissão de pessoal)
Dec. 41.892, de 26/06/1997 (autorização para realização de concurso público)
Dec. 51.471, de 02/01/2007 (admissão e contratação de pessoal)
Dec. 51.553, de 09/02/2007 (admissão e contratação de pessoal)
Dec. 51.810, de 16/05/2007 (dispensa o Banco Nossa Caixa)
Dec. 51.870, de 05/06/2007 (atribuições do Comitê de Qualidade de Gestão Pública)
Dec. 52.213, de 01/10/2007 (reposição automática)
Parecer PA 108, de 16/08/2010 (concurso público)

Contratações

Dec. lei Complementar 7, de 06/11/1969 - art. 3º, I, "a" (admissão de pessoal)
Dec. 31.364, de 05/04/1990 (admissão de pessoal e regulamento para concurso público)
Dec. 41.892, de 26/06/1997 (autorização para realização de concurso público)
Dec. 43.985, de 12/05/1999 (dispensa de autorização)
Despacho do Governador, de 30/10/2006 (veda admissões de pessoal)
Dec. 51.471, de 02/01/2007 (admissão e contratação de pessoal)
Dec. 51.553, de 09/02/2007 (admissão e contratação de pessoal)
Dec. 51.810, de 16/05/2007 (dispensa o Banco Nossa Caixa)
Dec. 51.870, de 05/06/2007 - art. 12, V (atribuições do Comitê de Qualidade de Gestão Pública)
Dec. 54.376, de 26/05/2009 (declaração de parentesco)
Of. Circular Codec 02, de 02/06/2009 (nepotismo)
Of. Circular Codec 04, de 19/03/2010 (nepotismo)
Parecer PA 108, de 16/08/2010 (contratação de pessoal)
Dec. 56.367, de 03/11/2010 (veda nomeações e admissões)
Of. Circular Codec 14, de 08/11/2010 (nomeações)
Dec. 56.774, de 16/02/2011 (publicação dos atos de admissão de pessoal para funções de confiança)
Of. Circular Codec 02, de 04/06/2012 (desligamento/contratações)

Reposição Automática

Dec. 52.213, de 01/10/2007 (reposição automática)

Empregos/cargos e Funções de Confiança

Dec. 43.985, de 12/05/1999 (dispensa de autorização)
Dec. 51.471, de 02/01/2007 (admissão e contratação de pessoal)
Dec. 51.472, de 02/01/2007 (redução de despesas com cargos/funções de confiança)
Dec. 51.748, de 12/04/2007 (redução de despesas com cargos/funções de confiança)
Res. Conjunta SGP/SF 2, de 13/04/2007 (redução de despesas com cargos/funções confiança)
Dec. Declaratório 1, de 30/05/2007 (FAPESP e Universidades)
Dec. 53.069, de 09/06/2008 (encaminhamento de informações)
Dec. 54.376, de 26/05/2009 (declaração de parentesco)
Parecer PA 108, de 16/08/2010 (contratação de pessoal)
Dec. 56.774, de 16/02/2011 (publicação dos atos de admissão de pessoal para funções de confiança)
Manifestação GPG-CEF 19, de 17/11/2011 (pagamento de acréscimo rescisório ao empregado dispensado)
Parecer PA 4, de 01/10/2012 (pagamento de verbas rescisórias a ex-ocupantes de empregos em comissão)

Reajustes Salariais

Dec. 35.265, de 08/07/1992 (teto constitucional)
Dec. 40.085, de 15/05/1995 - art. 1º (cria a CPS)
Dec. 48.407, de 06/01/2004 (teto constitucional)
Lei 12.473, de 26/12/2006 (fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado)
Dec. 51.660, de 14/03/2007 (institui a CPS e dá providências)
Of. Circular CPS 1, de 23/11/2007 (parâmetros de negociação salarial)
Lei 12.792, de 28/12/2007 (subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado)
Of. Circular CPS 1, de 28/11/2008 (parâmetros de negociação salarial)
Lei 13.287, de 18/12/2008 (fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado)
Of. Circular CPS 1, de 17/11/2009 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular Codec 09, de 27/05/2010 (reajuste salarial)
Dec. 55.870, de 27/05/2010 (atualiza as atribuições do CODEC)
Parecer PA 76, de 22/06/2010 (concessão de benefícios)
Parecer PA 01, de 28/06/2010 (concessão de benefícios)
Lei 14.307, de 27/12/2010 (fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado)
Of. Circular CPS 1, de 17/01/2011 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular CPS 2, de 30/11/2011 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular CPS 1, de 26/11/2012 (parâmetros de negociação salarial)
Lei 14.924, de 28/12/2012 (fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado)

Plano de Cargos e Salários

Dec. lei Complementar 7, de 06/11/1969 - art. 3º, I, "b" (admissão de pessoal)
Dec. 15.944, de 23/10/1980 (política salarial)
Dec. 40.085, de 15/05/1995 - art. 1º (cria a CPS)
Dec. 40.133, de 07/06/1995 (movimentação interna de pessoal)
Dec. 51.660, de 14/03/2007 - art. 2º, III, cc art. 4º (institui a CPS e dá providências)
Parecer CJ/ST 0125, de 11/11/2007 (processo seletivo interno)
Of. Circular Codec 2, de 05/03/2008 (processo seletivo interno)
Of. Circular Codec 4, de 04/04/2008 (processo seletivo interno)

Participação nos Lucros e/ou Resultados - PLR

Constituição federal - art. 7º, XI (direito à PLR)
Dec. 40.085, de 15/05/1995 - art. 1º (cria a CPS)
Dec. 41.497, de 26/12/1996 (fixa as diretrizes da PLR)
Lei federal 10.101, de 19/12/2000 (dispõe sobre a PLR)
Dec. 51.660, de 14/03/2007 (institui a CPS e dá providências)
Of. Circular CPS 1, de 23/11/2007 - item 7 (acordo coletivo)
Of. Circular CPS 1, de 28/11/2008 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular CPS 1, de 17/11/2009 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular CPS 1, de 17/01/2011 (parâmetros de negociação salarial)
Dec. 56.877, de 24/03/2011 (dispõe sobre a implementação de Programas de PLR nas empresas)
Of. Circular CPS 2, de 30/11/2011 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular CPS 1, de 26/11/2012 (parâmetros de negociação salarial)

Remuneração - Diretorias e Conselhos

Parecer Codec 048, de 23/03/1994 (remuneração dos Conselhos de Administração e Fiscal) (revogado pelo Parecer Codec 001, de 03/01/2007 e ofícios Codec 355 e 356, de 13/10/2008)
Parecer Codec 057, de 29/04/2003 (remuneração da Diretoria das empresas)
Of. Circular Codec 211, de 04/11/2003 (pagamento de prêmio eventual aos Diretores)
Parecer Codec 110, de 21/11/2003 (remuneração da Diretoria das empresas)
Parecer Codec 056, de 09/06/2004 (remuneração da Diretoria das empresas)
Parecer Codec 116, de 15/12/2004 (remuneração dos membros do Conselho de Administração)
Parecer Codec 150, de 14/12/2005 (remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração)
Parecer Codec 146, de 24/11/2006 (pagamento de bônus ao Conselho de Administração)
Despacho CPS 51, de 28/11/2006 (pagamento de bônus ao Conselho de Administração)
Of. Codec 343, de 22/12/2006 (remuneração da Diretoria das empresas)
Parecer Codec 001, de 03/01/2007 (remuneração da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal)
Parecer Codec 048, de 07/02/2007 (remuneração do Conselho de Administração)
Of. Codec 236, de 11/07/2007 (ressarcimento de despesas de Conselheiros de Administração)
Dec. 52.079, de 22/08/2007 (remuneração das Diretorias das empresas e dos Conselhos das fundações) - revogado
Of. Codec 003, de 11/01/2008 (remuneração da Diretoria das empresas)
Parecer Codec 120, de 14/07/2008 (pagamento de bônus à Diretoria e ao Conselho de Administração)
Of. Codec 355, de 13/10/2008 (remuneração da Diretoria das empresas)
Of. Codec 356, de 13/10/2008 (remuneração da Diretoria das empresas)
Parecer Codec 200, de 16/12/2008 (descanso anual aos Diretores das empresas)
Parecer Codec 194, de 31/08/2011 (remuneração dos membros da Diretoria)
Parecer Codec 100, de 28/05/2012 (remuneração dos membros da Diretoria)
Of. Circular Codec 04, de 07/08/2012 (remuneração dos membros de Conselhos)
Dec. 58.265, de 02/08/2012 (remuneração dos membros dos Conselhos das entidades que menciona)
Comunicado Codec de 07/08/2012 (remuneração dos membros de Conselhos)
Parecer Codec 003, de 11/01/2013 (remuneração dos membros da Diretoria)

Pleitos - Instruções Gerais / Instrução Processual

Deliberação Codec 1, de 12/09/1991, publicada no DOE em 12/12/1991 e retificada em 18/12/1991 (normas gerais para empresas e fundações)
Deliberação Codec 1, de 28/11/1997 (quadro 16, da Deliberação Codec 1/91)
Fax Circular Codec 1, de 05/01/2007 (eleição de Diretores das empresas)
Deliberação Codec 1, de 21/07/2007 (Manual de Orientação para os Conselheiros Fiscais)
Of. Circular Codec/CEDC 1, de 22/11/2007 (instrução de pleitos)
Of. Circular CPS 1, de 23/11/2007 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular Codec 24, de 10/12/2007 (atas das reuniões dos Conselhos)
Dec. 53.069, de 09/06/2008 (encaminhamento de informações)
Of. Circular CPS 1, de 28/11/2008 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Codec de 21/01/2009 (Assembleia Geral Ordinária)
Of. Circular CPS 1, de 17/11/2009 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Codec de 22/12/2009 (Assembleia Geral Ordinária)
Deliberação Codec 1, de 15/04/2010 (Termo de Compromisso)
Of. Circular CPS 1, de 17/01/2011 (parâmetros de negociação salarial)
Dec. 56.774, de 16/02/2011 (publicação dos atos de admissão de pessoal para funções de confiança)
Of. Codec de 28/02/2011 (Assembleia Geral Ordinária)
Of. Circular CPS 2, de 30/11/2011 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Circular CPS 1, de 26/11/2012 (parâmetros de negociação salarial)
Of. Codec de 13/01/2012 (Assembleia Geral Ordinária)
Comunicado Codec de 23/11/2012 (encaminhento de documentos)
Of. Codec de 03/01/2013 (Assembleia Geral Ordinária)

Diversos

Afastamentos:

Dec. 7.332, de 22/12/1975 (normas)
Dec. 7.715, de 22/03/1976 (competência para autorizar afastamentos)
Dec. 10.312, de 13/09/1977 (autorização de afastamentos)
Dec. 26.937, de 26/03/1987 (aprovação de afastamentos)
Parecer Codec 071, de 26/03/2007 (ressarcimento das despesas de afastamentos)
Of. Circular Codec 010, de 28/03/2007 (ressarcimento das despesas de afastamentos)
Res. CC 17, de 02/05/2007 (procedimentos para autorização de afastamentos)
Of. Circular Codec 18, de 17/07/2007 (ressarcimento das despesas de afastamentos)
Res. CC 51, de 03/12/2007 (prorrogação de afastamentos)
Res. CC 1, de 24/01/2008 (afastamentos de empregados de fundações e empresas dependentes)
Of. Circular Codec 001, de 17/03/2009 (ressarcimento das despesas de afastamentos)

Auditorias:

Dec. 35.240, de 02/07/1992 (independente)
Dec. 41.415, de 11/12/1996 (Secretaria da Fazenda - DCI)
Dec. 49.527, de 06/04/2005 (relatórios)

Declaração de bens:

Lei federal 8.429, de 02/06/1992 (enriquecimento ilícito)
Dec. 41.865, de 16/06/1997 (autoridades e dirigentes)
Res. SJDC 27, de 24/09/1997 (entrega da declaração)
Dec. 43.199, de 18/06/1998 (entrega da declaração)
Res. SJDC 7, de 26/03/1999 (formulário para entrega da declaração)
Dec. 54.264, de 23/04/2009 (autoridades e dirigentes)
Res. CC 51, de 04/05/2009 (formulário para entrega da declaração)

Eleitoral:

Parecer ATG 1233, de 14/11/1997 (afastamentos)
Of. Circular Codec 048, de 06/03/1998 (contratações)
Of. Circular Codec 092, de 31/03/1998 (afastamentos)
Parecer da PGE, de 04/12/2006 (reajustes salariais)
Of. Circular Codec 03, de 18/03/2010 (reajuste salarial)
Despacho CPS, de 18/03/2010 (anexo ao Of. Circular Codec 03, de 2010)
Of. Circular Codec 06, de 01/04/2010 (descompatibilização)
Prazos de Descompatibilização (anexo ao Of. Circular Codec 06, de 2010)
Of. Circular Codec 07, de 10/05/2010 (condutas vedadas)
Condutas Vedadas (anexo ao Of. Circular Codec 07, de 2010)
Of. Circular Codec 09, de 27/05/2010 (reajuste salarial)
Parecer PA 76, de 22/06/2010 (veda nomeações e admissões)
Dec. 56.367, de 03/11/2010 (concessão de benefícios)
Of. Circular Codec 14, de 08/11/2010 (vedação de nomeação e admissão)

Outros assuntos:

Lei federal 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S.A.)
Dec. 40.096, de 24/05/1995 (veda horas extras para cargos em comissão)
Res. PGE 7, de 07/02/1996 (apurações do Tribunal de Contas do Estado)
Lei federal 10.097, de 19/12/2000 (menor aprendiz)
Res. SF 39, de 28/12/2000 (movimentações bancárias exclusivas no Banco Nossa Caixa)
Dec. 47.820, de 19/05/2003 (Patrimônio Imobiliário)
Dec. 51.479, de 11/01/2007 (locação de autos)
Dec. 51.704, de 26/03/2007 (instrução de processos)
Dec. 52.201, de 26/09/2007 (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC)
Dec. 52.658, de 23/01/2008 (desburocratização na recepção de documentos)
Dec. 52.756, de 27/02/2008 (estagiários)
Of. Circular Codec 003, de 12/03/2008 (desburocratização)
Parecer PA 58, de 24/03/2008 (representação dos empregados)
Dec. 53.069, de 09/06/2008 (encaminhamento de informações)
Dec. 54.376, de 26/05/2009 (declaração de parentesco)
Estatutos sociais (defesa dos administradores)
Manual de Orientação para os Conselheiros Fiscais
Balanços das empresas estatais
Dec. 56.367, de 03/11/2010 (veda nomeações e admissões)
Dec. 56.677, de 19/01/2011 (submissão à aprovação da PGE do nome do responsável pelos serviços jurídicos das empresas e fundações)
Dec. 56.774, de 16/02/2011 (publicação dos atos de admissão de pessoal para funções de confiança)
Manifestação GPG-CEF 19, de 17/11/2011 (pagamento de acréscimo rescisório ao empregado dispensado)
Manifestação GPG-CEF 054, de 25/06/2012 (servidor celetista - requerimento de quinquênio - ausência de direito à pretensão)
Parecer PA 4, de 01/10/2012 (pagamento de verbas rescisórias a ex-ocupantes de empregos em comissão)

Portal do Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Legislação CODEC

Disciplinamento

Deliberações

Incentivos Fiscais

Fixação e Alteração de Quadro de Pessoal

Regulamento de Concurso Público

Concurso Público

Contratações

Reposição Automática

Empregos/cargos e Funções de Confiança

Reajustes Salariais

Plano de Cargos e Salários

Participação nos Lucros e/ou Resultados - PLR

Remuneração - Diretorias e Conselhos

Pleitos - Instruções Gerais / Instrução Processual

Diversos