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Finalidade: alteração da sistemática atual
de emissão da nota fiscal em papel Modelo 1 ou 1A, por nota fiscal
eletrônica com validade jurídica para todos os fins.
- Publicados os Atos de Credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de NF-e a partir de dezembro de 2008. Os estabelecimentos que, por ventura, não foram credenciados de ofício, mas estão obrigados à emissão de NF-e, deverão providenciar seu credenciamento. - Publicado o Decreto 53.295/2008, que Introduz alterações no RICMS relacionadas à NF-e. - Publicado o Comunicado CAT 42/08, que esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. - Publicada a Portaria CAT 103/2008, que disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações com cana-de-açúcar pela usina açucareira e destilaria de álcool, e pelo estabelecimento fabricante de aguardente. - Operação "Obrigados NF-e": a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo começou a fiscalizar empresas que estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica mas que não emitiram este documento fiscal. - O destinatário deverá verificar a validade, autenticidade e a existência da autorização de uso da NF-e:
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