LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Legislação Paulista

• Portarias CAT

- Portaria CAT 162, de 29/12/2008 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Esta Portaria revogou a Portaria CAT 104/07.

- Portaria CAT - 199, de 29-9-2009 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

- Portaria CAT 173/09, de 01/09/2009 - Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências”.

- Portaria CAT 90, de 07/05/2009: altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

- Portaria CAT 49, de 05/03/2009 - Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

- Portaria CAT 154, de 03/12/2008 - Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados

- Portaria CAT 103, de 31/07/2008 - Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações com cana-de-açúcar pela usina açucareira e destilaria de álcool, e pelo estabelecimento fabricante de aguardente.

- Portaria CAT 82/08, de 21/05/2008 - Dispõe sobre os procedimentos para transferência de crédito do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Portaria CAT 79/08, de 21/05/2008 - Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais em vigor relativos à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Portaria CAT 43/08, de 28/03/2008 - Altera a Portaria CAT-91, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D.

- Portaria Conjunta CAT/Detran-2, de 24-10-2006 - Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para fins de registro de veículo automotor no Detran.

• Comunicados CAT

- Comunicado CAT-34, de 06/08/2009 - Esclarece sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Comunicado CAT-56, de 06/11/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS.

- Comunicado CAT-42, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

- Comunicado CAT-32, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS.

- Comunicado CAT-22, de 28/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Comunicado CAT-21, de 26/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica - NF-e.

- Comunicado CAT-18, de 18/03/2008 - Divulga o procedimento para aquisição de formulário de segurança, para fins de impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, pelos contribuintes paulistas emissores de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

• Decisão Normativa CAT

- Decisão Normativa CAT 17, de 24/11/2009 - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008.

• Comunicados DEAT

- Consulte a opção Empresas Credenciadas >> Atos de Credenciamento.

• RICMS/2000

- Artigo 212-O

- Artigo 273

- Anexo X - artigo 3°

- Anexo X - artigo 13°

• Decretos

- Decreto N° 54.008, de 12/02/2009 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (Brindes).

Legislação Nacional

• Ajustes SINIEF

- Ajuste Sinief 07/05 (com alterações introduzidas até o Ajuste Sinief 12/09) - Institui a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

- Ajuste SINIEF 15, de 11/12/2009 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

- Ajuste SINIEF 12, de 25/09/2009 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

- Ajuste SINIEF 10, de 3/07/2009 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

- Ajuste SINIEF 09, de 3/07/2009 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

- Ajuste SINIEF 08, de 03/07/2009 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

• Atos COTEPE

- Ato COTEPE/ICMS Nº 49, de 27/11/2009 – Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

- Manual aprovado: Manual de Integração Versão 4.0.1 (chave de codificação digital pelo algoritmo MD5 "Message Digest" 5: “7c608974888295f418e9052252e3a8495”).

- Revogado o Ato COTEPE 39, de 10 de setembro de 2009.

- Início de Vigência no ambiente de produção da SEFAZ/SP: 01/04/2010.

- Ato Cotepe/ICMS Nº 35, de 10/09/2009 - Altera o Ato COTEPE 35/08, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

- Ato Cotepe/ICMS Nº 14, de 19/03/2009 - Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.

- Manual aprovado: Manual da NF-e em Contingência, Versão 1.01 (chave de codificação digital pelo algoritmo MD5 "Message Digest" 5: “c5656a47570fe3b9f687a76171b546f8”).

- Início de Vigência no ambiente de produção da SEFAZ/SP: 14/04/2009.

- Ato Cotepe/ICMS Nº 03, de 19/03/2009: Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

- Manual aprovado: Manual de Integração Versão 3.0 (chave de codificação digital pelo algoritmo MD5 "Message Digest" 5: “b61bba0d0d028811f1ef8778f67872af”).

- Início de Vigência no ambiente de produção da SEFAZ/SP: 01º/04/2009.

- Fim de Vigência: 01/10/2010.

- Ato Cotepe/ICMS Nº 47, de 08/12/2008 - Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

- Ato Cotepe/ICMS Nº 35, de 29/09/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

- Ato Cotepe/ICMS Nº 33, de 29/09/2008 - Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

- Ato Cotepe/ICMS Nº 22, de 25/06/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

- Manual aprovado: Manual de Integração Versão 2.0.2a (chave de codificação digital pelo algoritmo MD5 "Message Digest" 5: “0fe7541445db22c06443b8d4b8257cef”)

- Início de Vigência no ambiente de produção da SEFAZ/SP: 02/07/2008.

- Fim de Vigência: 31/08/2009.

 

• Convênios ICMS

- Convênio ICMS 149/2008 - Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

- Convênio ICMS 110/2008 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

• Protocolos ICMS

- Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

- Protocolo ICMS 10/2007 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

- Protocolo ICMS 103/09, de 27/08/2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

- Protocolo ICMS 102/09, de 27/08/2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

- Protocolo ICMS 41, de 03/07/2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

• Notas Técnicas

- Nota Técnica 2009.006 - Substitui a Nota Técnica 2009.005.
- Nota Técnica 2009.005 - Divulga as alterações da versão 4.0.1 do Manual de Integração do Contribuinte - Substituída pela NT 2009.006.
- Nota Técnica 2009.004 - divulga orientações de preenchimento da NF-e para emissores do Simples Nacional e revoga item 2 da Nota Técnica 2008/004.
- Nota Técnica 2009.003 – Padroniza o uso de campos do grupo de medicamentos da NF-e e a geração e impressão do código de barras adicional no DANFE.
- Nota Técnica 2009.002 – Divulga PL_005d com novos Schemas XML da NF-e.
- Nota Técnica 2009.001 – Divulga os Pacotes de Liberação 005c da NF-e e 1.0.1a do DPEC.
- Nota Técnica 2008.006 – Divulga PL_005b com aperfeiçoamento das regras de validação do Schema XML.
- Nota Técnica 2008.005 – Divulga alteração das regras de negócios da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (prazo máximo para cancelamento e validação da IE do substituto tributário).
- Nota Técnica 2008.004 – Divulga orientações de preenchimento da NF-e (emissores do Simples Nacional, faturamento direto de veículos novos, código do município e código do país). Atenção: o item 2 foi revogado pela Nota Técnica 2009/004.
- Nota Técnica 2008.003 – Divulga alteração na regra de validação da NF-e complementar.
- Nota Técnica 2008.002 – Divulga errata do Manual de Integração do Contribuinte – versão 2.0.2.
- Nota Técnica 2007.004 – Divulga Informações Complementares sobre a Implantação do Pacote de Liberação 005a (Versão 1.10 – Schemas XML).
- Nota Técnica 2007.003 – Divulga PL_005a - Pacote de Liberação de Schemas 005a.
- Nota Técnica 2007.002 – Divulga PL_005a_Hom_v0.02 - Pacote de Liberação de Schemas 005a - Ambiente de Homologação - versão 0.02.

• Protocolos ENAT

- Protocolo Enat 03/2005 (PDF) - Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital.

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