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Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal

Em 22 de maio de 1997, o Estado de São Paulo firmou com a União o Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas (para visualizar o Contrato clique aqui), no âmbito da Lei Federal nº 9.496/97.

A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que instituiu o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária, outras obrigações de operações de crédito interno e externo, ou de natureza contratual, empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e a dívida pública mobiliária emitida, após 12 de dezembro de 1995, exclusivamente para pagamento de precatórios judiciais, dos Estados e do Distrito Federal.

A situação do endividamento das Unidades da Federação teve origem na necessidade de financiamento dos seus déficits fiscais através de dívida, consequência da gestão tributária centralizadora, ocorrida nas décadas de 70 e 80, que enfraqueceu a capacidade de gerar receita pelos Estados. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve um processo de descentralização tributária, dando maior autonomia aos Estados e maior capacidade de geração de receitas e, por consequência, do pagamento dos encargos da dívida. Somam-se a esse quadro outras causas do endividamento, como a existência de bancos estaduais, um ambiente de hiperinflação, crises no balanço de pagamentos e um arcabouço institucional incompleto no que tange as finanças públicas.

Os contratos de refinanciamento possuíam originalmente prazo de pagamento de 360 meses, juros variando de 6 a 9% a.a., e atualização monetária calculada mensalmente com base no IGP-DI/FGV. Além disso, havia um limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real para as obrigações do serviço da dívida que varia de estado para estado. Em São Paulo, os juros incidentes sobre o estoque da dívida eram de 6% ao ano e o limite de comprometimento da receita com o serviço da dívida era de 13% da Receita Líquida Real (RLR).

A Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014, alterou os encargos contratuais reduzindo os juros de 6% para 4% a.a. e trocando a correção do IGP-DI pela variação do IPCA/IBGE, limitados à taxa SELIC, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2013. O Decreto nº 8.616 de 29/12/2015 (alterado pelo Decreto nº 8.665/2016) regulamentou a LC 148/2014.

A Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 estabeleceu o Plano de Auxilio aos Estados e ao DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, promovendo um prazo de pagamento adicional de 240 meses no refinanciamento das dívidas sob a Lei nº 9.496/97, com efeito, a partir de 1º de julho de 2016, com as prestações calculadas pela tabela price com base nos encargos estabelecidos pela LC 148/2014. Desta forma, o Estado não está mais comprometido a utilizar até 13% da sua Receita Líquida Real para o pagamento do serviço da dívida sob a égide da Lei Federal nº 9496/97. A LC 156/2016 estabeleceu uma redução extraordinária limitada a R$ 500,0 milhões, por Estado para cada prestação mensal, pelo período de 24 meses a partir de julho de 2016 e estabeleceu também a devolução das parcelas de dívida vencidas e não pagas em decorrência de mandados de segurança providos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das discussões quanto à capitalização composta da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para efeito do disposto no art. 3° da LC 148/2014, em até vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelos encargos de adimplência contratuais vigentes, vencendo-se a primeira em julho de 2016.

A Lei nº 9.496/97, como mencionado, instituiu também o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), que estabelece metas, compromissos e ações a serem alcançados pelo Estado, que deve adotar as medidas necessárias para cumpri-los. O PAF, assim como suas metas, é firmado para um período de três anos, com metas e avaliações anuais. O programa é rotativo e pode ser renovado todos os anos por iniciativa do Estado, desde que cumprida as metas para o primeiro ano. O PAF deve ser obrigatoriamente renovado no último ano do programa em vigor, estabelecendo metas para o ano corrente e os dois anos conseguintes.

Segue, abaixo, Memorando de Política do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Longo Prazo do Estado de São Paulo de maio de 1997, instituindo as metas para o triênio 1997-1999.

  • PAF 1997-1999: 

As Revisões dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, a partir de 2000, podem ser obtidas no site da Secretaria do Tesouro Nacional acessando o link: http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2591:1::::1::f

Informações referentes às Avaliações do Cumprimento de Metas ou Compromissos dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal podem ser obtidas no site da Secretaria do Tesouro Nacional acessando o link: http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2591:2:::NO:2


Trajetória da relação “Dívida Financeira / Receita Líquida Real” do PAF

A meta 1 do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) diz respeito à relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real, cuja trajetória deve ser cumprida pelo Estado de São Paulo conforme previsão da: décima segunda revisão do PAF, relativa ao período de 2016-2018 (ver no gráfico abaixo). O Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida, assinado em maio de 1997, com a promulgação da LC 156/2016, passou a ter prazo de vencimento de 50 anos a se encerrar em 2047.



Informações adicionais:

  • • MORA, M. Federalismo e Dívida Estadual no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2002 (Texto para Discussão, 866) 

  • Histórico do ajuste fiscal do estado:  


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