Portal do Governo do Estado de São Paulo

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal

Em 22 de maio de 1997, o Estado de São Paulo firmou com a União o Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas (para visualizar o Contrato clique aqui), no âmbito da Lei Federal nº 9.496/97.

A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que instituiu o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária, outras obrigações de operações de crédito interno e externo, ou de natureza contratual, empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e a dívida pública mobiliária emitida, após 12 de dezembro de 1995, exclusivamente para pagamento de precatórios judiciais, dos Estados e do Distrito Federal.

Os contratos de refinanciamento possuem prazo de pagamento de 360 meses, juros que variam de 6 a 9% a.a., e atualização monetária calculada mensalmente com base no IGP-DI/FGV. Além disso, há um limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real para as obrigações do serviço da dívida que varia de estado para estado. Em São Paulo, os juros incidentes sobre o estoque da dívida são de 6% ao ano e o limite de comprometimento da receita com o serviço da dívida é de 13% da Receita Líquida Real (RLR).

A situação do endividamento das Unidades da Federação teve origem na necessidade de financiamento dos seus déficits fiscais através de dívida, consequência da gestão tributária centralizadora, ocorrida nas décadas de 70 e 80, que enfraqueceu a capacidade de gerar receita pelos Estados. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve um processo de descentralização tributária, dando maior autonomia aos Estados e maior capacidade de geração de receitas e, por consequência, do pagamento dos encargos da dívida. Soma-se a esse quadro outras causas do endividamento, como a existência de bancos estaduais, um ambiente de hiperinflação, crises no balanço de pagamentos e um arcabouço institucional incompleto no que tange as finanças públicas.

A Lei nº 9.496/97, como mencionado, instituiu também o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), que estabelece metas, compromissos e ações a serem alcançados pelo Estado, que deve adotar as medidas necessárias para cumpri-los. O PAF, assim como suas metas, é firmado para um período de três anos, com metas e avaliações anuais. O programa é rotativo e pode ser renovado todos os anos por iniciativa do Estado, desde que cumprida as metas para o primeiro ano. O PAF deve ser obrigatoriamente renovado no último ano do programa em vigor, estabelecendo metas para o ano corrente e os dois anos conseguintes.

  • PAF 2014-2016: 

  • PAF 2012-2014: 

  • PAF 2011-2013: 

  • PAF 2010-2012: 

  • PAF 2009-2011: 

  • PAF 2008-2010: 

  • PAF 2007-2009: 

  • PAF 2004-2006: 

  • PAF 2001-2003: 

  • PAF 2000-2002: 

  • PAF 1997-1999: 


Trajetória da relação “Dívida Financeira / Receita Líquida Real” do PAF

A meta 1 do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) diz respeito à relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real, cuja trajetória deve ser cumprida pelo Estado de São Paulo conforme previsão da : décima primeira revisão do PAF, relativa ao período de 2014-2016 (ver no gráfico abaixo). O Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida, assinado em maio de 1997, possui prazo de vencimento de 30 anos a se encerrar em 2027. Em caso de necessidade, o contrato será automaticamente renovado por mais 10 anos, devendo ser liquidado em 2037.



Informações adicionais:

  • MORA, M. Federalismo e Dívida Estadual no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2002 (Texto para Discussão, 866): 

  • Histórico do ajuste fiscal do estado:  


Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP  |  01.017-911  |  PABX (11) 3243-3400
Política de Privacidade   |   Termo de Uso   |   Mapa do Site