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Ouvidoria


Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I Volume 114 - Número 200 - São Paulo, sábado, 23 de outubro de 2004 Decreto nº 49.067, de 22 de outubro de 2004 Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, as Ouvidorias deverão apresentar, aos respectivos superiores imediatos, relatórios semestrais de suas atividades, acompanhados de sugestões para aprimoramento do serviço público, elaborados de maneira simples e concisa. Artigo 2º - Os superiores imediatos das Ouvidorias adotarão as providências necessárias para que os respectivos Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado recebam os relatórios e as sugestões a que se refere o artigo anterior até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao semestre encerrado. Artigo 3º - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, até o final do segundo mês subsequente ao encerramento do semestre, encaminharão ao Secretário-Chefe da Casa Civil, com seus pareceres a respeito da matéria, os relatórios e as sugestões de todas as Ouvidorias que, direta ou indiretamente, se encontrem em seus respectivos âmbitos de atuação. Artigo 4º - Até o final do terceiro mês subsequente ao semestre encerrado, o Secretário-Chefe da Casa Civil providenciará a entrega, ao Governador do Estado, dos relatórios, sugestões e pareceres recebidos, acompanhados de observações e indicações de providências. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2004 GERALDO ALCKMIN Antônio Duarte Nogueira Júnior Secretário de Agricultura e Abastecimento João Carlos de Souza Meirelles Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo Cláudia Maria Costin Secretária da Cultura Gabriel Chalita Secretário da Educação Luiz Carlos da Costa Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento Eduardo Guardia Secretário da Fazenda Mauro Bragato Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação Dario Rais Lopes Secretário dos Transportes Alexandre de Moraes Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania José Goldemberg Secretário do Meio Ambiente Maria Helena Guimarães de Castro Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social Andrea Calabi Secretário de Economia e Planejamento Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária Jurandir Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Lars Schmidt Grael Secretário da Juventude, Esporte e Lazer Rogério Ferreira Secretário de Comunicação Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 2004.