A Secretaria da Fazenda do Estado divulgou os dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas. As informações  integram a Resolução SF 51, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/7.

O IPM publicado no Diário Oficial foi apurado com base nas informações sobre a atividade econômica dos municípios em 2011 para ser adotado durante todo o ano de 2013. As prefeituras têm 30 dias para apresentar a impugnação dos índices de valor agregado apontados no IPM, a contar de 21/7. A Fazenda tem 60 dias para publicar os índices definitivos, a partir da mesma data.

A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM-A), as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) e Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e realizar retificações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63.  Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no endereço:

https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx