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Pagamento de IPVA em atraso deve ser feito à vista e sem desconto

A Secretaria da Fazenda esclarece que a matéria “IPVA atrasado terá 70% de desconto”, publicada nesta quarta-feira (29/8) no jornal o Estado de S.Paulo (p. C4) traz informações incorretas e que podem induzir o contribuinte ao erro.

Não há qualquer tipo de desconto no pagamento do imposto para os contribuintes que receberam os comunicados de lançamento de débitos de IPVA. A dívida deverá ser quitada à vista, com o valor do débito acrescido da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora.

Conforme notificação divulgada pela Secretaria da Fazenda no Diário Oficial do Estado de 23 de agosto (Caderno Suplementos), os contribuintes ou responsáveis deverão recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.

O pagamento dos débitos de IPVA pode ser feito pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas, bastando informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito a ser quitado.

As mesmas informações também foram divulgadas no release “Secretaria da Fazenda notifica proprietários de 310,6 mil veículos devedores de IPVA”, disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br).

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