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Resolução traz novas regras para parcelamento de débitos de ICMS

     Os parcelamentos de débitos do ICMS inscritos ou não inscritos na Dívida Ativa têm novas regras, que passam a ter efeito a partir de 10 de dezembro deste ano. Os novos procedimentos, prazos e quantidades de parcelamentos estão contidos na Resolução SF-36, editada pela Secretaria da Fazenda e publicada no Diário Oficial do Estado de 25/11/2005.
     Essas alterações são uma continuidade ao propósito de dar ao contribuinte mais facilidades para quitar débitos fiscais, iniciado com a Resolução SF- 30, de 07/10/2005, que reduziu o acréscimo financeiro incidente em parcelamentos.

Registramos a seguir as principais alterações.

1 – QUANTIDADE DE PARCELAMENTOS POR CONTRIBUINTE

Na situação anterior, podiam ser deferidos:

• Para débitos não inscritos na dívida ativa, 2 parcelamentos: 1 em até 24 parcelas e 1 em até 60 parcelas;

• Para  débitos inscritos na dívida ativa, 4 parcelamentos: 3  de até 24 parcelas e 1 de até 60 parcelas.

A Resolução SF- 36 aumentou a quantidade de parcelamentos, dispondo que poderão ser deferidos:

• Para débitos não inscritos na dívida ativa, 4 parcelamentos: 2  de até 24 parcelas, 1 de até 36 parcelas e 1 de até 60 parcelas;

• Para débitos inscritos na dívida ativa, 4 parcelamentos: 3 de até 24 parcelas, 1 de até 60 parcelas, e mais um parcelamento excepcional em até 24 parcelas para valores menores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou em até 60 parcelas para valores acima disso.

2- CONTAGEM DE PARCELAMENTOS PARA FINS DE QUANTIDADE MÁXIMA

Até hoje, para fins de verificar a quantidade de parcelamentos já solicitados pelo contribuinte, eram contados os parcelamentos protocolizados desde outubro de 1992.
Para os débitos não inscritos na dívida ativa, a partir de agora, somente serão contados os parcelamentos protocolizados a partir de janeiro de 2005. Significa dizer que serão desconsiderados os parcelamentos protocolizados e deferidos antes dessa data, mesmo que estejam rompidos ou com acordo não celebrado.
Nada foi mudado para os parcelamentos de débitos inscritos, que continuam a ser contados a partir de outubro de 1992.

3 – COMPETÊNCIA PARA DEFERIR O PARCELAMENTO

Não houve alteração na competência para deferir parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa, que continua sendo da Procuradoria Geral do Estado, a quem é atribuída a gestão da Dívida Ativa do Estado, nos termos do artigo 99, VI, da Constituição Estadual.
Quanto aos parcelamentos de débitos não inscritos, a Resolução SF- 36 atribui  as seguintes competências:

• ao Secretário da Fazenda, para deferir parcelamentos de débitos apurados ou declarados com valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

• ao Diretor de Arrecadação, para deferir parcelamentos de débitos declarados com valores entre R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)  e  R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e de débitos apurados entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

• ao Diretor de Informações nos parcelamentos eletrônicos; eao Diretor de Informações nos parcelamentos eletrônicos; e

• aos Delegados Regionais Tributários nos demais casos.  

4 – VALOR DE PARCELA MÍNIMA

A partir da Resolução SF- 36 todos os parcelamentos deverão ter parcelas de no mínimo R$ 300,00.

5 - DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS

Para os parcelamentos de débitos não inscritos o vencimento das parcelas será sempre no último dia útil de cada mês.
Os parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa terão a data de vencimento das parcelas fixadas pela Procuradoria Geral do Estado.

Resolução SF - 36, de 24-11-2005

 


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