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Call Center alerta contribuintes sobre licenciamento em atraso

A Secretaria Estadual da Fazenda, por meio de seu Call Center  (central telefônica), está promovendo campanha de alerta aos contribuintes (pessoas físicas) proprietários de veículos de passeio cujo prazo de licenciamento esteja vencido,  de acordo com a tabela do Detran. Até o momento, cerca de três mil contribuintes já foram contatados. 

Denominada “Ausência de licenciamento de veículo referente ao exercício de 2006”, a campanha, realizada por meio de ligações telefônicas, objetiva lembrar os contribuintes que a falta de pagamento da taxa e o não licenciamento poderão acarretar a imposição de multa por infração à legislação de trânsito no valor de R$ 191,53 (180 UFIRs), inclusão de 7 (sete) pontos na carteira de habilitação do proprietário ou condutor e até mesmo a apreensão do veículo.

É importante lembrar que esse trabalho visa apenas alertar o proprietário de que seu veículo não consta como licenciado no sistema da Secretaria da Fazenda,  além de esclarecer acerca das conseqüências  que possam advir dessa falta. Em nenhum momento é feito qualquer tipo de cobrança.

Todavia, embora o controle e a prestação do serviço de licenciamento de veículos sejam de competência do Detran, a arrecadação da taxa de licenciamento, que é uma receita tributária estadual, está a cargo da Secretaria da Fazenda. Por conseqüência a campanha ora desenvolvida visa, também, diminuir o débito total de outro tributo estadual, o IPVA, já que a efetivação do licenciamento depende do regular pagamento dos tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo (Código de Trânsito Brasileiro - artigo 131, § 2º).

Por fim, a campanha tem o caráter de utilidade pública, pois alerta o proprietário de que transitar com o veículo sem que ele esteja devidamente licenciado constitui infração gravíssima, punida com multa e apreensão (Código de Trânsito Brasileiro – artigo 230, V). Em casos específicos, em que o proprietário alegar ocorrências tais como furto do veículo, venda ou perda total, sem que isso esteja registrado no sistema, o atendente orientará sobre a providência imediata a tomar.

Débitos de ICMS

Nos primeiros dias de novembro de 2006 deverá ter início outra campanha, desenvolvida simultâneamente com a acima citada, e que objetivará dar ciência aos contribuintes inadimplentes com o ICMS sobre a possibilidade de liquidar seus débitos com isenção de até 80% do valor das multas e 50% do valor dos juros, em face do disposto na Lei nº 12.399, de 29/09/2006, que dispensa o pagamento das multas e dos juros desde que o débito de ICMS seja integralmente pago até as datas nela fixadas.

Call Center

O Call Center da Secretaria da Fazenda presta atendimento personalizado, com operadores treinados e qualificados para servir o contribuinte. Em um turno de 11 horas contínuas, das 8h às 19 horas, além de informações sobre os serviços disponíveis no Posto Fiscal Eletrônico, os operadores esclarecem dúvidas sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Ainda no Call Center, a Sefaz coloca à disposição da população um serviço de Atendimento Eletrônico, que funciona 24 horas incluindo finais de semana e feriados, disponibilizando também informações sobre IPVA e Licenciamento de Veículos. Em ambos os casos, todos os registros das chamadas são monitoradas e gravadas.

Telefones do Call Center da Sefaz:

Capital e Grande São Paulo - DDD 11 e Outros Estados:

0xx11 - 3243-3939 - Posto Fiscal Eletrônico

0xx11 - 3243-3977 - IPVA

0800-170110 - Para as cidades com o DDD ( Discagem Direta à Distância ) 12 a 19, os cidadãos poderão esclarecer dúvidas pertinentes aos serviços de IPVA e Posto Fiscal Eletrônico


Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400   |   Mapa do Site