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Restituição de IPVA e MILT

Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente:

• Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade. Se estes valores constarem da nossa base de dados, você será ressarcido imediatamente ;

• Caso, os dados ainda não constem da nossa base de dados, preencha o Pedido de Restituição e apresente-o na Central de Pronto Atendimento - CPA, no andar térreo da Sede da Secretaria da Fazenda, no Posto Fiscal ou no "Poupa Tempo" mais próximo da área de sua residência (Grande São Paulo e Interior) ;

• O prazo que decorre entre o pagamento em duplicidade e a inclusão da informação bancária na base de dados da Secretaria da Fazenda é de aproximadamente 15 (quinze) dias.

Pedido de Restituição - Documentos Obrigatórios

De acordo com a Resolução SF 30/2000 o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• IPVA
  • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ;
  • Original e cópia frente e verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo ;
  • Original e cópia dos comprovantes do 1.º e do 2.º pagamentos, relativos ao valor a ser restituído, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ;
  • Original da GARE-IPVA ou do(s) recibo(s) bancário(s) ou dos cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) ao original da GARE-IPVA ;
  • Original e cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero km) ;
  • Original e cópia do RG e do CPF;
  • Original e cópia da CNH que contenha os números de RG e de CPF, somente quando o interessado não dispuser de quaisquer daqueles documentos ;
  • Em caso de extravio do documento original de recolhimento, o interessado apresentará o original da Certidão de Pagamento do IPVA fornecida pela Secretaria da Fazenda. Deverá apresentar certidões do 1.º do 2.º pagamentos, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ;
  • Original do Instrumento de Procuração ou de Representação, quando o interessado assim se fizer representar ;
  • Original e cópia do RG e do CPF, ou da CNH que contenha ambos os números, do Procurador ou do Representante Legal do interessado.

• MILT
  • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ;
  • Original e cópia frente e verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo ;
  • Original e cópia dos comprovantes do 1.º e do 2.º pagamentos, relativos ao valor a ser restituído, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ;
  • Original do recolhimento do valor a ser restituído, quando se tratar de cancelamento de multa efetuado pelo DETRAN ou pela JARI respectiva ;
  • Original da Notificação/Guia MILT ou do(s) recibo(s) bancário(s) ;
  • Original da declaração de cancelamento expedida pelo DETRAN ou pela JARI respectiva ;
  • Original e cópia do RG e do CPF;
  • Original e cópia da CNH que contenha os números de RG e de CPF, somente quando o interessado não dispuser de quaisquer daqueles documentos ;
  • Original do Instrumento de Procuração ou de Representação, quando o interessado assim se fizer representar ;
  • Original e cópia do RG e do CPF, ou da CNH que contenha ambos os números, do Procurador ou do Representante Legal do interessado.

Recebimento de Numerário

Após os pedidos serem analisados, o interessado será informado, por via telefônica ou postal, a dirigir-se a qualquer agência da Nossa Caixa - Nosso Banco, onde deverá apresentar os seguintes documentos:

1. PESSOA FÍSICA
   • Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral ;
   • Original e cópia frente e verso do CPF - Cadastro de Pessoa Física ;
   • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, onde conste o número do código RENAVAM ;
   • Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir ;

2. PESSOA JURÍDICA
   • Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral do responsável legal ;
   • Original e cópia frente e verso do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ;
   • Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Eleição da Diretoria ;
   • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, onde conste o número do código RENAVAM ;
   • Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir.

3. LEASING
   • Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral do Arrendatário ;
   • Original e cópia frente e verso do CPF - Cadastro de Pessoa Física ;
   • Original e cópia do Contrato de Leasing ;
   • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo ;
   • Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir.

OBSERVAÇÕES:

1. A EXIGÊNCIA DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS ACIMA, TEM POR FIM SUA COMPARAÇÃO COM AS COPIAS APRESENTADAS, UMA VEZ QUE NÃO É EXIGIDA SUA AUTENTICAÇÃO;
   
2. ESTANDO DE ACORDO COM OS ORIGINAIS, AS COPIAS RECEBERÃO UM CARIMBO COM O TEXTO "CONFERE COM O ORIGINAL";
   
3. OS ORIGINAIS SERÃO DEVOLVIDOS AO INTERESSADO.