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Restituição de IPVA e MILT

Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente:

  • Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade. Se estes valores constarem da nossa base de dados, você será ressarcido imediatamente ;

  • Caso, os dados ainda não constem da nossa base de dados, preencha o Pedido de Restituição e apresente-o na Central de Pronto Atendimento - CPA, no andar térreo da Sede da Secretaria da Fazenda, no Posto Fiscal ou no "Poupa Tempo" mais próximo da área de sua residência (Grande São Paulo e Interior) ;

  • O prazo que decorre entre o pagamento em duplicidade e a inclusão da informação bancária na base de dados da Secretaria da Fazenda é de aproximadamente 15 (quinze) dias.

Pedido de Restituição - Documentos Obrigatórios

De acordo com a Resolução SF 30/2000 o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • IPVA
    • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ;
    • Original e cópia frente e verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo ;
    • Original e cópia dos comprovantes do 1.º e do 2.º pagamentos, relativos ao valor a ser restituído, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ;
    • Original da GARE-IPVA ou do(s) recibo(s) bancário(s) ou dos cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) ao original da GARE-IPVA ;
    • Original e cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero km) ;
    • Original e cópia do RG e do CPF;
    • Original e cópia da CNH que contenha os números de RG e de CPF, somente quando o interessado não dispuser de quaisquer daqueles documentos ;
    • Em caso de extravio do documento original de recolhimento, o interessado apresentará o original da Certidão de Pagamento do IPVA fornecida pela Secretaria da Fazenda. Deverá apresentar certidões do 1.º do 2.º pagamentos, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ;
    • Original do Instrumento de Procuração ou de Representação, quando o interessado assim se fizer representar ;
    • Original e cópia do RG e do CPF, ou da CNH que contenha ambos os números, do Procurador ou do Representante Legal do interessado.

  • MILT
    • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ;
    • Original e cópia frente e verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo ;
    • Original e cópia dos comprovantes do 1.º e do 2.º pagamentos, relativos ao valor a ser restituído, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ;
    • Original do recolhimento do valor a ser restituído, quando se tratar de cancelamento de multa efetuado pelo DETRAN ou pela JARI respectiva ;
    • Original da Notificação/Guia MILT ou do(s) recibo(s) bancário(s) ;
    • Original da declaração de cancelamento expedida pelo DETRAN ou pela JARI respectiva ;
    • Original e cópia do RG e do CPF;
    • Original e cópia da CNH que contenha os números de RG e de CPF, somente quando o interessado não dispuser de quaisquer daqueles documentos ;
    • Original do Instrumento de Procuração ou de Representação, quando o interessado assim se fizer representar ;
    • Original e cópia do RG e do CPF, ou da CNH que contenha ambos os números, do Procurador ou do Representante Legal do interessado.

Recebimento de Numerário

No caso de restituição automática, ou quando se tratar de pedido de restituição, cuja aprovação será informada por via telefônica ou postal, o interessado, para o recebimento de numerário, deve dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil S/A., onde deverá apresentar os seguintes documentos:

  1. PESSOA FÍSICA

    • Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral ;
    • Original e cópia frente e verso do CPF - Cadastro de Pessoa Física ;
    • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, onde conste o número do código RENAVAM ;
    • Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir ;

  2. PESSOA JURÍDICA

    • Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral do responsável legal ;
    • Original e cópia frente e verso do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ;
    • Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Eleição da Diretoria ;
    • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, onde conste o número do código RENAVAM ;
    • Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir.

  3. LEASING

    • Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral do Arrendatário ;
    • Original e cópia frente e verso do CPF - Cadastro de Pessoa Física ;
    • Original e cópia do Contrato de Leasing ;
    • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo ;
    • Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir.

OBSERVAÇÕES:

  1. A EXIGÊNCIA DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS ACIMA, TEM POR FIM SUA COMPARAÇÃO COM AS COPIAS APRESENTADAS, UMA VEZ QUE NÃO É EXIGIDA SUA AUTENTICAÇÃO;
  2. ESTANDO DE ACORDO COM OS ORIGINAIS, AS COPIAS RECEBERÃO UM CARIMBO COM O TEXTO "CONFERE COM O ORIGINAL";
  3. OS ORIGINAIS SERÃO DEVOLVIDOS AO INTERESSADO.

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