Restituição de IPVA/MILT

A T E N Ç Ã O

Senhor usuário, antes de efetuar o "download" do Pedido de Restituição, leia o texto abaixo:

Com base no § 2.º, art. 2.º da Resolução SF-30 de 11-08-2000, não serão objeto de verificação e de restituição, por parte da Secretaria da Fazenda, pagamentos referentes a multas aplicadas pelo seguintes órgãos:

DER (código de receita 841-2)

Polícia Rodoviária Federal (código de receita 842-4)

DERSA (código de receita 855-2)

CETESB – Rodízio ou outras (código de receita 863-1)

CETESB - art.32 de seu Regulamento (código de receita 864-3)

Somente clique aqui para fazer download, se a multa aplicada se referir aos órgãos abaixo, cuja competência para análise e restituição é da Secretaria da Fazenda:

DETRAN (código de receita 838-2)
Município Conveniado (código de receita 839-4), exceto os casos de auto-gestão, em que o pedido deverá ser feito ao órgão municipal onde se originou a multa.